05/09/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/06/2025 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003863-67.2024.4.02.5003/ESAUTOR: CLOVIS SOCORRO DE SOUSA COELHOADVOGADO(A): VERONICA MARTINHO (OAB ES027978)ADVOGADO(A): ROSA MARIA MACHADO MARTINHO MORAES (OAB ES032376)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) reconhecer tempo de serviço especial no período de 02/01/2008 a 01/05/2015; b) revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.908.586-4, transformando-a em aposentadoria especial com DIB em 09/08/2017, pagando as prestações devidas desde 14/10/2019.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Deixo de analisar a possibilidade de concessão de tutela de urgência, ante a ausência de requerimento nesse sentido.

A Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento/revisão do benefício.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, nos termos em que dispõe o art. 85, §3º do CPC em percentual a ser fixado após a liquidação do julgado, de acordo com o disposto no §4º do mesmo dispositivo legal.

Sem custas (art. 4º, lei 9289/96).

Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Havendo interposição de recurso de Apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) a(s) sua(s) resposta(s), nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do CPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do § 3º deste dispositivo legal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa do presente feito no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 12:41

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2025 15:40

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
10/06/2025 11:52

Conclusos para julgamento
27/05/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/05/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/01/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/01/2025 12:00

Juntada de Petição
20/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
10/01/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 14:47

Concedida a gratuidade da justiça
07/01/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 05:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 22:38

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS504J para ESLIN01S)
05/12/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 15:32

Determinada a intimação
04/12/2024 19:47

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 19:46

Juntada de Certidão
14/10/2024 16:14

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS504J)
14/10/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003706-51.2021.4.02.5116

Rosangela Maria Maximo Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2024 12:34

Exibir Processo

Processo nº 5061911-16.2024.4.02.5101

Jane Magalhaes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/08/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 5007705-46.2024.4.02.5006

Rodrigo Nascimento dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/02/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 5003924-11.2023.4.02.5116

Robson Leonardo Leonel

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 5008996-61.2023.4.02.5121

Edenyr de Carvalho Siqueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/06/2023 13:59

Exibir Processo