07/09/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/09/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/09/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 10:50

Determinada a intimação
03/09/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:34

Determinada a intimação
11/08/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017783-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VILMA MENDES NUNESADVOGADO(A): WELLINGTON BRAZ COELHO (OAB RJ135876)ADVOGADO(A): MARCELLE GOMES MARQUES (OAB RJ138328) DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação pelo procedimento comum promovida por VILMA MENDES NUNES em face do UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando o deferimento de tutela de urgência, onceder a pensão por morte, tendo em vista que a requerente preenche todos os requisitos previstos por lei.

Ao final, no mérito, pugna pela total procedência da ação para: a) ratificar tutela de urgência para condenar a União a reverter o benefício de pensão por morte em favor da autora em virtude do falecimento de sua mãe;; b) Condernar a UNIÃO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ao pagamento dos benefícios retroativos a data do requerimento administrativo, que fora negado; c) Condenar a UNIÃO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o total da condenação e demais consectários de lei, bem como custas e despesas processuais, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença.

Requer, ainda: a) que lhe seja deferido o benefício da prioridade ma tramitação do feito, uma vez que possui mais de 60 anos b) que lhe seja deferida a gratuidade de justiça.

Relata os seguintes fatos: i) que o pai da Requerente foi ex-combatente do Exército, vindo a falecer em 06 de março de 1974, conforme demonstra-se na certidão de óbito inclusa nos autos. ii) que a Requerente é filha solteira e era dependente economicamente deste desde aquela época, eis que o salário trazido pelo trabalho do pai sempre fora aplicado em casa, para o sustento do lar e para a manutenção das necessidades da família iii) que, com o falecimento do pai da Requerente, sua mãe, como de direito, ficou como pensionista do de cujus, perdurando tal situação até 11 de agosto de 2023, quando, por infortúnio, veio a falecimento. iv) que com o falecimento de seus genitores, o benefício da pensão por morte fora cessado, e sendo a Autora a única detentora legítima do direito da pensão por morte de seu pai, em virtude do direito líquido e certo e da necessidade da aplicação da lei em seu favor, requereu reversão de pensão de morte, administrativamente, sendo que lhe fora negado. v) que diante de tamanha injustiça, a requerente não vislumbrou outra alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de que se faça a verdadeira justiça, com a consequente concessão do benefício previdenciário pleiteado, em estrito respeito aos princípios basilares da Constituição Federal e ao direito adquirido, assegurado pelo ordenamento jurídico pátrio Inicial e documentos anexados no evento 1.

Há pedido de Gratudida de Justiça.

Decisão, (evento 3, DESPADEC1), intimando a parte autora para apresentar comprovantes de rendimentos a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. Petição da partea autora, (evento 6, PET1), dando cumprimento à determinação contida na decisão (evento 3, DESPADEC1). É o relatório.

Decido. 1 - Defiro a Gratuidade de Justiça. 2 - Defiro a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista a idade da parte autora, sem necessidade, contudo, de providências pela Secrataria do Juízo eis que já consta a prioridade na autação do feito. 3 - Superadas a questões acima, passo a análise do pedido liminar.

Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar de urgência, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC).

No caso em análise, em uma análise não exauriente propicia a esse momento processual, não vislumbro a presença da plausibilidade jurídica da pretensão autora, devendo a questão ser submetida a amplo contraditório e realizada instrução probatória a fim de que se possa superar, se for o caso, a presunção de legitimidade do ato administrativo ora inquinado. Assim, considerando que são concomitantes os requisitos, tenho por INDEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA. 4 - cumpram-se as seguintes diligências: A) cite-se a UNIÃO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para apresentar contestação, nos termos do art. 238 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC/15, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC/15.

Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC/15.

B) Findo o prazo do item "A" , intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15.

C) Transcorrido o prazo do item "B", manifeste-se a UNIÃO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em provas, justificadamente.

Prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC/15 D) Cientes as partes, desde já, de que quando da apresentação das contestações e da réplica deverão as partes apresentarem manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC/15).

E) Por fim, voltem-me conclusos para saneamento, havendo pedido de produção de provas, ou, caso contrário, para sentença.
09/06/2025 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:44

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:09

Decisão interlocutória
25/02/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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