26/08/2025 16:01

Transitado em Julgado
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
19/06/2025 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009195-52.2023.4.02.5002/ESAUTOR: ALEXANDRINA RODRIGUES DA COSTAADVOGADO(A): ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES (OAB ES011730)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1 - CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora cópia integral do processo administrativo de aposentadoria por idade rural vinculado ao protocolo nº 814606928 (NB 164.009.836-1), no prazo de 30 (trinta) dias. 2 - CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizado monetariamente pela Taxa Selic, de acordo com o art. 3º da EC 113/2021, a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ), não incidindo juros de mora desde o evento danoso, posto que o valor fixado nesta data já considera os juros que deveriam incidir.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de trinta dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posteriormente requerer o desarquivamento dos autos e promover o cumprimento da sentença antes do transcurso do prazo prescricional. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
11/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 12:43

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 16:12

Conclusos para julgamento
22/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
15/10/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:14

Decisão interlocutória
13/06/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 14:07

Juntada de Petição
07/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/01/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/12/2023 17:15

Juntada de Petição
24/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/10/2023 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 13:42

Não Concedida a tutela provisória
17/10/2023 17:09

Alterado o assunto processual
03/10/2023 12:34

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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