31/07/2025 12:53

Baixa Definitiva
31/07/2025 12:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Conclusos para decisão/despacho - 30/07/2025 11:42:42)
31/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
24/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:59

Determinada a intimação
24/07/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJMAC01
11/07/2025 15:29

Transitado em Julgado
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008030-16.2023.4.02.5116/RJ RECORRIDO: DALICIO JANDRE GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): TAILANA TELES BORGES (OAB RJ244982)ADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto (Evento 78, PUIL TNU1), tempestivamente, pela parte autora contra decisão prolatada pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2.

Na decisão recorrida (Evento 60, DESPADEC1), a Turma Recursal de origem extinguiu o feito, sem resolução do mérito, conforme se verifica da Ementa do julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (COM DER EM 01/11/2023).

O BENEFÍCIO FOI NEGADO PELO MOTIVO “DII - ANTERIOR AO INGRESSO OU REINGRESSO AO RGPS”.

O INSS FIXOU A DII EM 03/06/2023, QUANDO O AUTOR FRATUROU A CLAVÍCULA AO CAIR DE UM BURRO.

A PERÍCIA JUDICIAL (EVENTO 16) FIXOU A DII EM 08/06/2023, EM RAZÃO DO MESMO ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO INSS. 1) DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL.

O RECURSO SUSTENTA, EM SÍNTESE, A FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMO VISTO, O INÍCIO DA INCAPACIDADE OCORREU EM 06/2023, QUANDO O AUTOR FRATUROU A CLAVÍCULA AO CAIR DE UM BURRO.

NA INICIAL, O AUTOR QUALIFICOU-SE COMO “PRODUTOR RURAL AVULSO”.

A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES FOI A SEGUINTE: “O AUTOR EXERCE ATIVIDADE DE TRABALHADOR RURAL AVULSO, O QUAL ENCONTRA-SE IMPOSSIBILITADA TENDO EM VISTA QUE A FUNÇÃO QUE O AUTOR EXERCE É ARDUA E PENOSA, QUE NECESSITA CARREGAR PESO, ABAIXAR E LEVANTAR COM FREQUENCIA, TRABALHA COM ANIMAIS DE GRANDE PORTE COMO VACAS, FAZ CERCAS, ALÉM DISSO CAPINA, PLATA E COLHER, APLICA VENENO NO PASTO QUE NECESSITA ANDAR POR LONGOS PERCURSOS COM BOMBA NAS COSTAS, FUNÇÃO INCOMPATIVEL COM SEU QUADRO CLINICO”.

O CNIS (EVENTO 26, OUT2, PÁGINA 1) NÃO CONTÉM QUALQUER ANOTAÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E/OU PERÍODOS CONTRIBUTIVOS INDIVIDUAIS E/OU FACULTATIVOS.

PARA COMPROVAR A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, O ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL LIMITA-SE AOS SEGUINTES DOCUMENTOS. (I) EVENTO 1, CONTR18, PÁGINAS 1/2 (REPETIDO NO EVENTO 20, PROCADM1, PÁGINAS 13/14) - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UMA CHÁCARA, DE 2.680,73 M2, DE 24/10 DE UM ANO QUE NÃO É LEGÍGEL NO ÚLTIMO ALGARISMO (200X), ENTRE PESSOA JURÍDICA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E O AUTOR, ESTE ALI QUALIFICADO COMO AGRICULTOR; (II) EVENTO 1, FOTO20, PÁGINAS 1/6 (REPETIDAS NO EVENTO 20, PROCADM1, PÁGINA 15/20) - FOTOS DO AUTOR EM MEIO A PLANTAÇÕES E A UM CURRAL COM UM BOVINO; (III) EVENTO 20, PROCADM1, PÁGINA 21/23 - ITR DE 2021 DE IMÓVEL RURAL DENOMINADO SÍTIO DO DESERTO, LOCALIZADO EM SANA, MACAÉ, EM NOME DE EDGAR GOMES; (IV) EVENTO 20, PROCADM1, PÁGINAS 24/26 - FORMULÁRIO DE “AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL - RURAL” DO AUTOR, DE 27/11/2023, EM QUE DECLAROU ATIVIDADE NO SÍTIO DESERTO, DE PROPRIEDADE DE EDGAR GOMES, COM USO PELO AUTOR DE 2 HA.

O DOCUMENTO DO ITEM (I) NÃO É PLENAMENTE LEGÍVEL, O QUE IMPEDE SABER QUANDO FOI EMITIDO.

A PÁGINA 2 DO CONTRATO, ONDE APARECE A DATA, ESTÁ ILEGÍVEL.

NÃO É POSSÍVEL SABER ESPECIFICAMENTE O ANO. É POSSÍVEL LER QUE FOI NA DÉCADA QUE INICIA OS ANOS 2000, MAS NÃO É POSSÍVEL SABER O ANO. DE TODO MODO, O DOCUMENTO SOMENTE QUALIFICA O AUTOR COMO AGRICULTOR.

A SENTENÇA TOMOU A PREMISSA DE QUE O DOCUMENTO É DE 2001, QUASE 22 ANOS ANTES DA DII.

NÃO HÁ COMO, REALMENTE, DAR A ESSA MERA QUALIFICAÇÃO A EFICÁCIA DE ELEMENTO DOCUMENTAL INDICIÁRIO DA ATIVIDADE RURAL POR QUASE 22 ANOS.

BEM ASSIM, O IMÓVEL É MUITO PEQUENO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE RURAL DE MODO PROFISSIONAL, DE MODO QUE A PROPRIEDADE OU POSSE DA DESSE IMÓVEL NÃO PODE SER TOMADA COMO INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL.

NÃO HÁ TAMBÉM ELEMENTOS QUE INDIQUEM A MANUTENÇÃO DESSA PROPRIEDADE OU POSSE ATÉ A ÉPOCA DA DII (SÚMULA 34 DA TNU). OS ELEMENTOS DO ITEM (II) CONSISTEM EM FOTOS QUE NÃO INDICAM QUANDO FORAM TIRADAS.

LOGO, TAMBÉM NÃO SE PODE EXTRAIR DELAS QUALQUER CONCLUSÃO SOBRE A SUA CONTEMPORANEIDADE OU PROXIMIDADE À DII.

O DOCUMENTO DO ITEM (III), O ITR DE 2021 DE IMÓVEL RURAL DENOMINADO SÍTIO DO DESERTO, LOCALIZADO EM SANA, MACAÉ, EM NOME DE EDGAR GOMES, TAMBÉM NÃO TEM QUALQUER CONTEÚDO QUE CONSTITUA ELEMENTO, AINDA QUE INDICIÁRIO, DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL AO TEMPO DA DII POR PARTE DO AUTOR.

SEGUNDO SE EXTRAI DA PROVA ORAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA (EVENTO 42), O IMÓVEL ERA DE PROPRIEDADE DO FALECIDO TIO DO AUTOR (ATUALMENTE O IMÓVEL SERIA DA TIA DO AUTOR), QUE TERIA CEDIDO ESPAÇO PARA QUE O AUTOR MORASSE. O DOCUMENTO DO ITEM (IV) TAMBÉM NÃO PODE SER ACOLHIDO, EIS QUE NÃO RATIFICADO POR QUALQUER ENTIDADE, COMO EXIGIDO PELO ART. 38-B, § 2º, DA LEI 8.213/1991.

NA VERDADE, CUIDA-SE DE PEÇA MERAMENTE ALEGATIVA DO AUTOR.

ASSIM, POR FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA PARA O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PRETENDIDO, A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NÃO PODE SERVIR COMO ELEMENTO ISOLADO PARA O RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (SÚMULA 149 DO STJ). DESSE MODO, COMO SUSTENTA O RECURSO, POR FALTA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, O DIREITO AO BENEFÍCIO NÃO PODE SER RECONHECIDO.

APLICA-SE O TEMA 629 DO STJ ("A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ A INSTRUIR A INICIAL, CONFORME DETERMINA O ART. 283 DO CPC, IMPLICA A CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, IMPONDO SUA EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC) E A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE O AUTOR INTENTAR NOVAMENTE A AÇÃO (ART. 268 DO CPC), CASO REÚNA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À TAL INICIATIVA"), O QUE CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. 2) DO TEMA 692 DO STJ.

A 1ª SEÇÃO DO STJ, NA PET 12.482, J.

EM 11/05/2022 (P.

EM 24/05/2022), ACOLHEU A QUESTÃO DE ORDEM PARA REAFIRMAR A TESE JURÍDICA CONTIDA NO TEMA 692, COM ACRÉSCIMO REDACIONAL PARA AJUSTE À NOVA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, NOS SEGUINTES TERMOS TERMOS: “A REFORMA DA DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA FINAL OBRIGA O AUTOR DA AÇÃO A DEVOLVER OS VALORES DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU ASSISTENCIAIS RECEBIDOS, O QUE PODE SER FEITO POR MEIO DE DESCONTO EM VALOR QUE NÃO EXCEDA 30% (TRINTA POR CENTO) DA IMPORTÂNCIA DE EVENTUAL BENEFÍCIO QUE AINDA LHE ESTIVER SENDO PAGO”.

O PRECEDENTE FIXOU O SEGUINTE: (I) NÃO HÁ RAZÕES JURISPRUDENCIAIS OU LEGAIS PARA, EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, DEIXAR DE APLICAR A LÓGICA DO CPC SOBRE A CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE É A DE RESTITUIR AS COISAS AO ESTADO ANTERIOR À CONCESSÃO DA MEDIDA (CPC/1973, ART. 811; CPC/2015, ART. 302), SEJA POR CONTA DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO STJ, SEJA PELA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 115, II, DA LBPS.

ESSA PREMISSA CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE É POSSÍVEL A COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS, TAL COMO DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CPC; (II) A RESTITUIÇÃO DEVE-SE DAR INDEPENDENTEMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONCESSÃO E DA CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POIS SEMPRE SE TRATARÁ DE DECISÃO PRECÁRIA E ASSIM O TEMA FOI TRATADO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 115, II, DA LBPS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM QUE HAJA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DESSA MUDANÇA (CPC, ART. 927, §3º); E (III) FICA RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR MEIO DE DESCONTO ADMINISTRATIVO, NA FORMA DO ART. 115, II, DA LBPS.

RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE.

PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA. 3.

No seu pedido de uniformização nacional (Evento 78, PUIL TNU1), defende a parte autora, ora recorrente, o afastamento da obrigação de devolução dos valores recebidos de boa-fé. 4.

Pois bem.

Quanto à necessidade de devolução do valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, tem-se que a decisão impugnada alinha-se ao Tema 692 do STJ, com trânsito em julgado ocorrido em 10/12/2024, conforme tese jurídica fixada: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no 14, III, "a" do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
06/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:48

Negado seguimento a Recurso
19/05/2025 17:53

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
31/03/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/03/2025 14:37

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G02 -> RJRIOGABGES
27/03/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/02/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
24/02/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
21/02/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 02:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/02/2025 02:00

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
30/01/2025 23:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
29/01/2025 12:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
29/01/2025 11:23

Juntada de Petição
10/01/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
18/12/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
18/12/2024 14:24

Conhecido o recurso e provido em parte
18/12/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 20:55

Juntada de Petição
11/10/2024 15:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
11/10/2024 15:35

Juntado(a)
10/10/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
16/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 45 e 46
28/08/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2024 16:42

Julgado procedente o pedido
22/08/2024 12:43

Conclusos para julgamento
22/08/2024 12:42

Audiência de Instrução realizada - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 20/08/2024 15:30. Refer. Evento 35
20/08/2024 14:25

Juntada de Petição
20/08/2024 13:49

Juntada de Petição
31/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
15/07/2024 12:53

Audiência de Instrução designada - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 20/08/2024 15:30
10/07/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 13:30

Determinada a intimação
10/07/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2024 13:59

Convertido o Julgamento em Diligência
04/07/2024 16:25

Conclusos para julgamento
20/06/2024 12:32

Juntada de Petição
20/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/06/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2024 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
14/05/2024 13:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/05/2024 13:53

Juntada de peças digitalizadas
14/05/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
12/05/2024 12:29

Juntada de Petição
09/05/2024 09:20

Juntada de Petição
07/05/2024 09:40

Juntada de Petição
06/05/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
03/04/2024 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
18/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/03/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 12:04

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
12/03/2024 12:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DALICIO JANDRE GOMES <br/> Data: 09/05/2024 às 10:45. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
08/03/2024 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2024 13:02

Determinada a citação
19/01/2024 10:26

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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