TRF2 - 5003818-60.2024.4.02.5004
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 14:35
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34
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03/09/2025 12:30
Conclusos para julgamento
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03/09/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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31/08/2025 23:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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13/08/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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02/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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18/07/2025 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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18/07/2025 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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11/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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11/07/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/07/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 12/08/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/09/2025
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11/07/2025 00:00
Edital
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5003818-60.2024.4.02.5004/ES AUTOR: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO RÉU: EVERALDO ANTONIO DOS REIS COUTO RÉU: ANGELO GABRIEL XAVIER PEREIRA RÉU: GABRIELA DA SILVA PEREIRA EDITAL Nº 500003900367 Prazo: 20 dias O DOUTOR NIVALDO LUIZ DIAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que fica INTIMADO(A) ANGELO GABRIEL XAVIER PEREIRA, CPF: *05.***.*77-77 e GABRIELA DA SILVA PEREIRA, CPF: *39.***.*03-12, ré(u) nos autos em epígrafe, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no Recurso Especial nº 1.951.656/RS do C.
Superior Tribunal de Justiça, para CIÊNCIA do despacho/decisão do Evento 70 do processo em epígrafe.
RESUMO DA AÇÃO: "Trata-se de demanda proposta pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO em face do EVERALDO ANTONIO DOS REIS COUTO, ANGELO GABRIEL XAVIER PEREIRA e GABRIELA DA SILVA PEREIRA objetivando a apresentação e a execução de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD e condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais causados à coletividade". E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, na Rua Cel.
Constantino Cunha, nº 1334, Fátima, São Mateus/ES. DESPACHO/DECISÃO: "Tendo em vista o decurso de prazo sem apresentar contestação, decreto a revelia dos réus ANGELO GABRIEL XAVIER PEREIRA e GABRIELA DA SILVA PEREIRA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.
Entretanto, no caso dos autos, não há que se falar em presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora na petição inicial (efeito da revelia), uma vez que o polo passivo da ação é composto em litisconsórcio e os demais réus apresentaram contestação (art. 345, I, CPC).
Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, justificadamente, requerer/ratificar provas que eventualmente ainda queiram produzir, devendo a parte autora, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a(s) contestação(ões).
Prazo em dobro para o ICM-Bio e o MPF.
Por fim, considerando a existência de réu revel nos autos e tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial 1.951.656/RS para determinar a intimação de réu revel via diário de justiça, publique-se o presente ato processual no Diário Oficial, via edital, para intimação na forma do art. 346 do CPC.
Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação única (inciso III, art. 257 do CPC)". DADO E PASSADO nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 09/07/2025.
Eu, FILIPE FIALHO ALVES, Técnico Judiciário, Matrícula 10.493, o digitei.
E eu, CAMILO MAIA MORAES, Diretor da Secretaria, Matrícula 10.556, subscrevo e assino por ordem do MM.
Juiz Federal, PORTARIA SEI SJES Nº 1, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024. -
10/07/2025 18:58
Juntada de Certidão
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10/07/2025 18:57
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025
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10/07/2025 18:56
Expedição de Edital
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10/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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09/07/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 17:21
Despacho
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09/07/2025 16:16
Conclusos para decisão/despacho
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07/07/2025 15:19
Juntada de Petição
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02/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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28/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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19/06/2025 13:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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06/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
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05/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
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04/06/2025 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 20:54
Despacho
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04/06/2025 18:22
Conclusos para decisão/despacho
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04/06/2025 18:14
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49
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03/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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02/06/2025 18:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
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02/06/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 46
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30/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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27/05/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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26/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
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26/05/2025 00:00
Intimação
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5003818-60.2024.4.02.5004/ES RÉU: EVERALDO ANTONIO DOS REIS COUTOADVOGADO(A): LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO (OAB ES024151) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.
Conforme consta da carta precatória do evento 35, os réus haviam sido cintados para comparecerem a audiência de conciliação que não chegou a ocorrer.
Posteriormente, este juízo nomeou advogada dativa, porém ainda não há citação para apresentar contestação.
Assim sendo, intimem-se os réus, por mandado, para apresentarem contestação, bem como para informarem se possuem advogado particular e se têm condições de constituírem advogado particular.
Fica a advogada dativa ciente de que o prazo para contestação ser-lhe-á reaberto após a citação positiva. -
19/05/2025 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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19/05/2025 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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16/05/2025 18:15
Expedição de Mandado - ESSMTSECMA
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16/05/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 17:58
Despacho
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16/05/2025 13:21
Conclusos para decisão/despacho
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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08/05/2025 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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30/04/2025 10:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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28/04/2025 18:29
Intimado em Secretaria
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28/04/2025 18:29
Intimado em Secretaria
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28/04/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 18:28
Despacho
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25/04/2025 14:52
Conclusos para decisão/despacho
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25/04/2025 14:46
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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25/04/2025 13:02
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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08/04/2025 17:08
Determinada a citação
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01/04/2025 14:04
Conclusos para decisão/despacho
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20/03/2025 18:25
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESLIN01S para ESSMT01F)
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17/03/2025 23:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
17/03/2025 23:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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17/03/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
17/03/2025 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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13/03/2025 18:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 18:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 18:00
Decisão interlocutória
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13/03/2025 17:36
Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 29/04/2025 15:00. Refer. Evento 12
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13/03/2025 16:28
Conclusos para decisão/despacho
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04/02/2025 22:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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04/02/2025 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
22/01/2025 12:33
Juntada de peças digitalizadas
-
21/01/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 18:06
Juntada de peças digitalizadas
-
15/01/2025 15:46
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
15/01/2025 15:46
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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18/12/2024 16:38
Audiência de Conciliação designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 29/04/2025 15:00
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15/12/2024 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
15/12/2024 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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11/12/2024 13:13
Juntada de Petição
-
11/12/2024 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
11/12/2024 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/12/2024 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/12/2024 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/12/2024 14:19
Decisão interlocutória
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29/11/2024 15:35
Conclusos para decisão/despacho
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28/11/2024 20:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/11/2024 20:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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