06/06/2025 15:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
06/06/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/05/2025 17:38

Recebido o recurso de Apelação
30/05/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010462-91.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ADILSON PAULA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): REBEKA PAULA FERNANDES (OAB ES041814)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
20/05/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/05/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 18:05

Concedida a Segurança
15/05/2025 17:43

Conclusos para julgamento
15/05/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/05/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/05/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
25/04/2025 13:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AGENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
25/04/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/04/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/04/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 18:14

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001962-70.2024.4.02.5001

Witiney Magna Zahn

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/02/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 5072981-30.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Mxg Assessoria e Servicos LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5036077-74.2025.4.02.5101

Richard Adolf Engmann

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Juliana Almenara Andaku

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005218-61.2024.4.02.5117

Alyana Victoria Machado Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/07/2024 14:42

Exibir Processo

Processo nº 5058845-28.2024.4.02.5101

Ana Maria Martins Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo