23/06/2025 10:24

Baixa Definitiva
19/06/2025 02:04

Transitado em Julgado
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
31/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010627-41.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: JULIA ANGELICA DA SILVA TAMAS MACHADOADVOGADO(A): FELIPE SILVA FERREIRA (OAB ES034916)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança conforme pleito formulado na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC2.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ3 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF4, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 18:06

Concedida a Segurança
15/05/2025 12:11

Conclusos para julgamento
15/05/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/05/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/05/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/05/2025 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/05/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/05/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/05/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 17:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CARIACICA - EXCLUÍDA
05/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 17:17

Despacho
01/05/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVIT05F)
30/04/2025 15:40

Alterado o assunto processual
29/04/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:16

Declarada incompetência
29/04/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 22:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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