TRF2 - 5000940-62.2024.4.02.5005
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
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29/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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29/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000940-62.2024.4.02.5005/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC/2015, dar cumprimento ao(à) acórdão/sentença proferido(a), efetuando o pagamento do crédito exequendo, mais acréscimos legais, com acréscimo da multa no percentual de dez por cento sobre o montante da condenação, tendo em vista que o pagamento não foi comprovado nos autos no prazo legal, observando-se o Enunciado 97 do FONAJE1.
Efetuado o depósito do valor da condenação, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
Não havendo impugnação quanto aos valores depositados, expeça-se alvará de liberação em favor da parte credora, remetendo-se os autos ao Setor de Arquivo com as baixas e anotações de estilo.
Transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se os termos do artigo 525 do CPC/2015.
P.I. 1.
ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). -
28/08/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 14:37
Determinada a intimação
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27/08/2025 13:44
Juntada de Petição
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27/08/2025 11:45
Conclusos para decisão/despacho
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26/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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09/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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31/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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30/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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29/07/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 15:10
Determinada a intimação
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28/07/2025 17:18
Conclusos para decisão/despacho
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28/07/2025 17:18
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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25/07/2025 18:30
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para SP142534 - SONIA MARIA BERTONCINI)
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21/07/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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17/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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16/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000940-62.2024.4.02.5005/ES AUTOR: EDINEIA MONTEIRO DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE VALDECIR DE SOUZA FAGUNDES (OAB ES033110) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.
Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina, intimo as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, a fim de que requeiram o que entenderem devido.
Nada sendo requerido, os autos serão levados ao arquivo, com baixa, ressalvando-se a possibilidade de posterior requerimento de desarquivamento para início da fase de cumprimento de sentença. -
15/07/2025 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
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15/07/2025 09:32
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCOL01
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15/07/2025 09:32
Transitado em Julgado
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15/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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23/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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20/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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20/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000940-62.2024.4.02.5005/ES RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSARECORRENTE: EDINEIA MONTEIRO DA SILVA OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE VALDECIR DE SOUZA FAGUNDES (OAB ES033110)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor para julgar procedente a ação e condenar a CAIXA ao ressarcimento material dos valores objetos da ação, na forma simples, acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o pagamento devido, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno o banco ao pagamento do dano moral no valor de R$ 5.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 18 de junho de 2025. -
18/06/2025 22:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 22:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 22:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2025 16:49
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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04/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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02/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
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30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
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30/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000940-62.2024.4.02.5005/ES (Pauta: 559) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: EDINEIA MONTEIRO DA SILVA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE VALDECIR DE SOUZA FAGUNDES (OAB ES033110) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): SONIA MARIA BERTONCINI PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
29/05/2025 21:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 21:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 21:06
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 19:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/05/2025 19:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 559
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26/03/2025 11:35
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES036400
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26/03/2025 09:00
Juntada de Petição
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25/01/2025 17:11
Juntada de Petição - (ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para SP142534 - SONIA MARIA BERTONCINI)
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13/01/2025 15:00
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para SP142534 - SONIA MARIA BERTONCINI)
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29/11/2024 18:05
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)
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18/11/2024 18:11
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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14/11/2024 18:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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30/10/2024 08:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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18/10/2024 06:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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17/10/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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01/10/2024 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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01/10/2024 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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26/09/2024 08:21
Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)
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26/09/2024 05:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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25/09/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/09/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/09/2024 16:05
Julgado improcedente o pedido
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18/05/2024 09:21
Conclusos para julgamento
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17/05/2024 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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03/05/2024 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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02/05/2024 19:48
Juntada de Petição
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14/03/2024 10:19
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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05/03/2024 14:32
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/03/2024 14:32
Determinada a citação
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05/03/2024 12:06
Conclusos para decisão/despacho
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01/03/2024 14:39
Juntada de Petição
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01/03/2024 14:33
Juntada de Petição
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01/03/2024 14:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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