13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000223-25.2025.4.02.5002/ES AUTOR: LUCENI CORREA DE JESUS BATALHASADVOGADO(A): TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes, para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado, até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo.

A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2.

Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa1, sem necessidade de homologação judicial. 3.

Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS, com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4.

Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5.

Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes, os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
23/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:17

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
22/07/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 16:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000223-25.2025.4.02.5002/ES AUTOR: LUCENI CORREA DE JESUS BATALHASADVOGADO(A): TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial.

Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236.

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
08/07/2025 14:17

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
08/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:39

Decisão interlocutória
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 34
07/07/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000223-25.2025.4.02.5002/ES AUTOR: LUCENI CORREA DE JESUS BATALHASADVOGADO(A): TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelo INSS.

Embora a autarquia fundamente seu pleito na existência de um novo fluxo administrativo para restituição de valores (Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025) e no contexto de ampla judicialização decorrente da "Operação Policial Sem Desconto", tais argumentos não são suficientes para paralisar o exercício do direito de ação da parte autora.

A via administrativa recém-instituída representa uma faculdade colocada à disposição dos segurados, não um pré-requisito para o acesso ou prosseguimento da tutela jurisdicional, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Ademais, o objeto desta ação é específico: a análise da legalidade dos descontos efetuados nos benefícios dos substituídos pela parte autora e a eventual responsabilidade do INSS por tais atos.

A solução desta lide depende da análise das provas produzidas nestes autos, tanto que já foi deferida a realização de perícia técnica para a qual o próprio INSS apresentou quesitos.

O direito da parte autora a uma razoável duração do processo, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar, prevalece sobre a conveniência da autarquia em centralizar as resoluções na esfera administrativa ou aguardar o desfecho de discussões mais amplas sobre litigância predatória ou a definição de teses em tribunais superiores.

O andamento do feito é, portanto, medida que se impõe.

Intimem-se.
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 19:12

Decisão interlocutória
18/06/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000223-25.2025.4.02.5002/ES AUTOR: LUCENI CORREA DE JESUS BATALHASADVOGADO(A): TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que mesmo devidamente citada/intimada, a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL não apresentou sua contestação no prazo determinado, conforme evento 13, AR1 e evento 17, no que deve ser decretada a sua revelia.

Não obstante, o INSS apresentou contestação, devendo incidir, ao caso em tela, a regra do art. 345, I do CPC, de tal modo que, embora a associação Ré se encontre revel, os efeitos da revelia devem ser afastados.

Frise-se que a exceção prevista no art. 345, I do CPC diz respeito somente em relação aos fatos comuns aos réus que foram contestados, do que se tem que aos fatos que dizem respeito exclusivamente ao litisconsorte revel, a presunção de veracidade se aplica normalmente.

Ante o exposto, reconheço a revelia da associação ré, contudo, afasto a incidência dos seus efeitos, nos termos do art. 345, I do CPC.

Considerando, outrossim, que a causa se encontra madura para julgamento em razão da desnecessidade de produção de outras provas, cujo deferimento atentaria contra o princípio da celeridade e não traria utilidade na solução da demanda, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
10/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:22

Decisão interlocutória
03/06/2025 13:49

Alterado o assunto processual
22/04/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/04/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/04/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 20:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/03/2025 21:27

Juntada de Petição
07/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
21/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
11/02/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/02/2025 19:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/02/2025 11:33

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
05/02/2025 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:13

Concedida a tutela provisória
13/01/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 16:22

Juntado(a)
11/01/2025 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/01/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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