15/09/2025 13:17

Conclusos para julgamento
15/08/2025 18:24

Juntada de Petição
14/08/2025 17:15

Juntada de Petição
04/08/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001830-83.2024.4.02.5107/RJ RÉU: BANCO DAYCOVAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a restituição em dobro da quantia descontada de seu benefício previdenciário, referente às rubricas "empréstimo sobre a RMC" e "Consignação - cartão", decorrentes de contrato que alega não ter celebrado com a instituição financeira ré. O Banco Daycoval, por sua vez, com a contestação (evento 17, CONT1, trouxe aos autos dois contratos de cartão de crédito consignado (nº 52-1604752/22 e nº 53-2072444/23), além de documentos relativos a contestações administrativas (evento 40, DOC4 e evento 40, DOC5) e o comprovante de transferência via TED no valor de R$ 2.576,00, realizada para conta bancária da CEF, de titularidade atribuída ao autor (evento 17, DOC8), correspondente à conta bancária informada no termo de autorização de saque no cartão de crédito consignado (evento 17, CONTR3 - fl. 10).

Conforme se verifica no termo de declaração do evento 26, PET1, a parte autora afirma que, após ter registrado reclamação sobre os descontos indevidos relacionados ao cartão de crédito não solicitado, o Banco Daycoval entrou em contato com o intuito de restituir os valores descontados, ocasião em que forneceu seus dados bancários para viabilizar o reembolso, sem ter ciência de que a operação corresponderia à contratação de novo empréstimo consignado.

Contudo, as contestações administrativas formalizadas pela parte autora perante a instituição financeira são datadas de 28/05/2024, enquanto o comprovante da transferência bancária é datado de 30/04/2024, ou seja, em data anterior à formalização das reclamações administrativas.

Ademais, mesmo após a ciência do comprovante de TED e tendo se manifestado nos autos (evento 34, EMENDAINIC1) – a parte autora não esclareceu se se beneficiou ou não da quantia transferida no dia 30/04/2024, tampouco impugnou a autenticidade do documento juntado pela instituição financeira.

Diante disso, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) Apresente declaração de próprio punho, sob as penas da lei, afirmando que a conta bancária de n.º 772659406-4, da agência 00769 da Caixa Econômica Federal, não lhe pertence, ou junte aos autos outros documentos hábeis a comprovar a não titularidade da referida conta; (ii) Caso reconheça a titularidade da conta mencionada, junte aos autos o extrato bancário completo do mês de abril de 2024, a fim de comprovar o não recebimento ou a destinação dos valores relativos aos contratos em questão. Após, intime-se o Banco Daycoval para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a qual dos contratos apresentados nos autos (nº 52-1604752/22 ou nº 53-2072444/23) corresponde a transferência da quantia demonstrada no comprovante do evento 17, DOC8, considerando que o referido documento não identifica a origem contratual do valor transferido, e há lançamentos de descontos simultâneos vinculados a ambos os contratos no benefício previdenciário do autor (evento 4, HISCRE2 - fl. 03 e evento 1, DOC7). Em seguida, voltem os autos conclusos.
10/07/2025 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001830-83.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: ELEIR NASCIMENTO BRAGAADVOGADO(A): THIAGO MORAES DA SILVA (OAB RJ145389) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a restituição em dobro da quantia descontada de seu benefício previdenciário, referente às rubricas "empréstimo sobre a RMC" e "Consignação - cartão", decorrentes de contrato que alega não ter celebrado com a instituição financeira ré. O Banco Daycoval, por sua vez, com a contestação (evento 17, CONT1, trouxe aos autos dois contratos de cartão de crédito consignado (nº 52-1604752/22 e nº 53-2072444/23), além de documentos relativos a contestações administrativas (evento 40, DOC4 e evento 40, DOC5) e o comprovante de transferência via TED no valor de R$ 2.576,00, realizada para conta bancária da CEF, de titularidade atribuída ao autor (evento 17, DOC8), correspondente à conta bancária informada no termo de autorização de saque no cartão de crédito consignado (evento 17, CONTR3 - fl. 10).

Conforme se verifica no termo de declaração do evento 26, PET1, a parte autora afirma que, após ter registrado reclamação sobre os descontos indevidos relacionados ao cartão de crédito não solicitado, o Banco Daycoval entrou em contato com o intuito de restituir os valores descontados, ocasião em que forneceu seus dados bancários para viabilizar o reembolso, sem ter ciência de que a operação corresponderia à contratação de novo empréstimo consignado.

Contudo, as contestações administrativas formalizadas pela parte autora perante a instituição financeira são datadas de 28/05/2024, enquanto o comprovante da transferência bancária é datado de 30/04/2024, ou seja, em data anterior à formalização das reclamações administrativas.

Ademais, mesmo após a ciência do comprovante de TED e tendo se manifestado nos autos (evento 34, EMENDAINIC1) – a parte autora não esclareceu se se beneficiou ou não da quantia transferida no dia 30/04/2024, tampouco impugnou a autenticidade do documento juntado pela instituição financeira.

Diante disso, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) Apresente declaração de próprio punho, sob as penas da lei, afirmando que a conta bancária de n.º 772659406-4, da agência 00769 da Caixa Econômica Federal, não lhe pertence, ou junte aos autos outros documentos hábeis a comprovar a não titularidade da referida conta; (ii) Caso reconheça a titularidade da conta mencionada, junte aos autos o extrato bancário completo do mês de abril de 2024, a fim de comprovar o não recebimento ou a destinação dos valores relativos aos contratos em questão. Após, intime-se o Banco Daycoval para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a qual dos contratos apresentados nos autos (nº 52-1604752/22 ou nº 53-2072444/23) corresponde a transferência da quantia demonstrada no comprovante do evento 17, DOC8, considerando que o referido documento não identifica a origem contratual do valor transferido, e há lançamentos de descontos simultâneos vinculados a ambos os contratos no benefício previdenciário do autor (evento 4, HISCRE2 - fl. 03 e evento 1, DOC7). Em seguida, voltem os autos conclusos.
11/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 12:54

Convertido o Julgamento em Diligência
16/02/2025 11:47

Conclusos para julgamento
17/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/11/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
11/11/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/10/2024 00:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/10/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/10/2024 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:12

Determinada a intimação
02/10/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 12:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para julgamento - 22/09/2024 18:21:21)
27/08/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/08/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/07/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/07/2024 16:35

Juntada de Petição - BANCO DAYCOVAL (RJ153999 - DIEGO MONTEIRO BAPTISTA)
07/06/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/06/2024 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2024
31/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 15:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/05/2024 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/05/2024 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/05/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 10:26

Determinada a citação
21/05/2024 08:03

Juntado(a)
21/05/2024 07:56

Juntado(a)
20/05/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 13:29

Juntado(a)
17/05/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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