18/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
17/09/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
17/09/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5094221-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MONICA CRISTINA MOREIRA SOUTOADVOGADO(A): ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO (OAB RJ076206) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos processuais, conforme alega a parte ré nos eventos 59 e 60.

Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 71, PLAN2.

Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão.

Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC.

Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório.

Faculta-se ao exequente, desde logo, a apresentação de termo de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, caso pretenda o recebimento mediante RPV.

Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 71, PLAN2.

Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC.

O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88.

Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/).

Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

Cumpra-se.
16/09/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/09/2025 17:28

Decisão interlocutória
16/09/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
09/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 54 e 55
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
22/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2025 17:05

Decisão interlocutória
22/08/2025 09:34

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 09:33

Juntada de Petição
22/08/2025 09:32

Juntada de Petição
15/08/2025 06:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 18:30

Juntada de Petição
14/08/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55
08/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
08/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
08/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
08/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/07/2025 13:26

Decisão interlocutória
03/07/2025 08:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/07/2025 08:01

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 08:00

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 08:00

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094221-12.2023.4.02.5101/RJAUTOR: MONICA CRISTINA MOREIRA SOUTOADVOGADO(A): ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO (OAB RJ076206)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (a) reconhecer o direito à incidência tributária a título de imposto de renda pessoa física conforme a tabela de imposto de renda progressiva, em obediência à Tese firmada no Tema 1174 pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange ao seu benefício previdenciário recebido pela demandante junto ao INSS (NB 144217732-0); (b) condenar a União Federal - Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos a título imposto de renda que não observaram a tabela progressiva incidente sobre os referidos proventos, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, a ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de cada recolhimento indevido.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.
06/06/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:30

Julgado procedente o pedido
01/05/2025 19:12

Conclusos para julgamento
03/04/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/04/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/04/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/04/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:37

Decisão interlocutória
02/04/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 16:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/04/2025 16:26

Juntada de Petição
07/08/2024 17:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/09/2023 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/09/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/09/2023 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/09/2023 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/09/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 13:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
19/09/2023 17:02

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 17:03

Alterado o assunto processual
18/09/2023 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/09/2023 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/09/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 15:57

Decisão interlocutória
14/09/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/09/2023 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/09/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/09/2023 12:08

Decisão interlocutória
06/09/2023 12:03

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/09/2023 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/09/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 15:43

Decisão interlocutória
05/09/2023 15:11

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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