27/06/2025 12:00

Baixa Definitiva
26/06/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027801-54.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)SENTENÇAAnte o exposto: - RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, diante da ausência de interesse jurídico que justifique a sua presença no polo passivo desta demanda, e determino sua exclusão do polo passivo; - DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal para processar e julgar a presente ação, com base no §1º do art. 64 do CPC, por ausente causa que firme a competência da Justiça Federal definida no artigo 109 da Constituição Federal. - INDEFIRO a inicial e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Esclareço que para a interposição de recurso inominado a parte deverá estar representada por advogado, sendo necessário também o recolhimento do preparo recursal, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no art. 41, §2º e art. 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.

Sem irresignação das partes e lançado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
07/06/2025 11:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
06/06/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:30

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
05/06/2025 15:35

Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para decisão/despacho - 03/06/2025 17:07:54)
27/05/2025 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF06S para RJRIO10F)
27/05/2025 15:35

Alterado o assunto processual - De: PASEP - Para: Atualização de Conta
20/05/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 19:08

Declarada incompetência
05/05/2025 11:09

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/03/2025 16:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
31/03/2025 16:42

Juntada de Petição
28/03/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:02

Juntada de peças digitalizadas
28/03/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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