17/09/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001799-38.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ASSIS DIVINO DE ALMEIDAADVOGADO(A): THIAGO MARCHI TORTURELLA (OAB RJ174709) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Portaria nº 001 de 14/04/2016 deste Juízo, intime-se a parte autora para apresentar réplica, nos termos do art. 350 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.
25/08/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025 18:33

Juntada de Petição
16/06/2025 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001799-38.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ASSIS DIVINO DE ALMEIDAADVOGADO(A): VITOR HUGO SILVA DE JESUS (OAB RJ256952)ADVOGADO(A): THIAGO MARCHI TORTURELLA (OAB RJ174709) DESPACHO/DECISÃO Intimada no Evento 8 a recolher as custas processuais, a parte autora requereu no Evento 12 o parcelamento do valor devido em 3 (três) vezes, tendo juntado aos autos o comprovante de pagamento do valor correspondente à primeira parcela (R$ 319,23) - evento 12, DOC2. A Lei nº 9.289/96 dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus: Art. 14.

O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: I - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial; Consoante tabela de custas da Justiça Federal constante da Lei n.º 9.289/96, nas ações cíveis em geral são devidos a título de custas um por cento (1%) sobre o valor da causa, com o pagamento do mínimo de dez UFIR e o máximo de mil e oitocentos UFIR, devendo ser pagos 50% na propositura da ação.

O teto das custas judiciais na Justiça Federal equivale ao montante de R$ 1.915,38 (mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos).

No presente processo, o valor da causa é de R$ 237.788,68 (duzentos e trinta e sete mil setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos).

O cálculo de 1% sobre este valor supera o teto das custas judiciais, estando, portanto, limitado a R$ 1.915,38 (mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos).

Deve a parte recolher metade das custas no momento da propositura, ou seja, R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos).

A parte autora não fez prova de que o pagamento das custas comprometerá sua subsistência, especialmente se considerada a renda demonstrada nos autos - evento 6, DOC2. Ademais, parágrafo 6º do art. 98, do CPC, prevê a possibilidade de deferimento de parcelamento de despesas processuais, que tem natureza jurídica distinta das custas processuais, que são classificadas como tributo, mais especificamente a espécie de taxa.

Isto posto, indefiro o parcelamento das custas processuais.

Por conseguinte, comprove a parte autora que efetuou a complementação do pagamento das custas, no prazo de 05 (cinco) dias.

Complementado o pagamento das custas, dê-se cumprimento às determinações constantes ao final do despacho de Ev. 8.
16/05/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:30

Determinada a intimação
15/05/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:18

Determinada a intimação
03/04/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/03/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/03/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:21

Determinada a intimação
24/03/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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