06/08/2025 13:31

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50177092820244020000/TRF2
05/08/2025 15:07

Baixa Definitiva
05/08/2025 15:06

Transitado em Julgado
04/08/2025 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/06/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 16:21

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50177092820244020000/TRF2
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5104628-43.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CARLA FRANCISCA BOTTINO ANTONACCIOADVOGADO(A): PATRICK HENRIQUES GONCALVES (OAB RJ253995)SENTENÇADiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para confirmar a decisão constante do evento 4, e condenar o réu, de forma definitiva, a manter o efeito da Portaria n. 212, de 27 de março de 2023, em seus exatos termos, qual seja, a autorização de teletrabalho no exterior à autora, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar da vigência da indigitada Portaria.

Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários de advogado, na forma dos arts. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC).

Oficie-se ao Exmo.

Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, relator do Agravo de Instrumento n. 5017709-28.2024.4.02.0000, ora em trâmite perante a Sexta Turma Especializada do TRF da 2ª Região, dando notícia desta sentença.

Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa ao TRF.

O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC).

Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.

R.

I.

C.
10/06/2025 17:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50177092820244020000/TRF2
10/06/2025 16:35

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50177092820244020000/TRF2
10/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 12:42

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5017709-28.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 27
09/06/2025 22:17

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 11:04

Conclusos para julgamento
24/01/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/01/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/01/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/01/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/01/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/01/2025 19:44

Despacho
03/01/2025 19:41

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
20/12/2024 13:39

Juntada de Petição
19/12/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 16:53

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5017709-28.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
18/12/2024 16:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50177092820244020000/TRF2
18/12/2024 11:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50177092820244020000/TRF2
17/12/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 17/12/2024 Número de referência: 1265899
13/12/2024 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/12/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 16:19

Concedida a tutela provisória
12/12/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 13:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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