19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015932-40.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: EMILIA MARIA VIRGULINO (AUTOR)ADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140)INTERESSADO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL (RÉU)ADVOGADO(A): GIOVANNA LIS DO PRADO AGUIRRE DESPACHO/DECISÃO Em 03/07/2025, o Ministro Dias Toffoli, em virtude de acordo firmado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 1.236/DF e por ele homologado, SUSPENDEU as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Referida decisão manteve, ademais, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto ADPF nº 1.236/DF, até o término desta última, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário, conforme segue no trecho abaixo transcrito, in litteris: Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Nessas condições, efetive-se no sistema processual a suspensão desta ação inicialmente por 120 (cento e vinte) dias ou até novo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal - STF no sentido do dessobrestamento, o que ocorrer primeiro. Se ao cabo de 120 (cento e vinte) dias o STF não se pronunciar sobre o dessobrestamento, renove-se por igual prazo a suspensão sem necessidade de nova decisão.

Intimem-se.
17/09/2025 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 10:19

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2025 13:50

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
06/08/2025 15:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
19/06/2025 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015932-40.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ROBERTO GIL LEAL FARIARÉU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASILADVOGADO(A): GIOVANNA LIS DO PRADO AGUIRRE (OAB PR105729)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 02/12/2024 - RECURSO INOMINADO
11/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
10/06/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
21/05/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/05/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/05/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:48

Embargos de Declaração Acolhidos
24/02/2025 14:08

Conclusos para julgamento
21/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
12/02/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
29/01/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/01/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/01/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
12/12/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
02/12/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/12/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/11/2024 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 21:32

Julgado procedente em parte o pedido
14/10/2024 14:34

Conclusos para julgamento
27/09/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
16/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
30/08/2024 10:08

Juntada de Petição
06/08/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
11/07/2024 17:57

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/06/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/06/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/06/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/06/2024 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/05/2024 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:04

Determinada a citação
29/05/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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