18/09/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010386-89.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: DIRCEU DE LIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ198373) DESPACHO/DECISÃO DIRCEU DE LIRA DA SILVA move ação, pelo rito do juizado especial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em fase de cumprimento do julgado.

A sentença em sua parte dispositiva, assim dispõe: "ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS) à pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo mensal, com DIB em 28/08/2024, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas, devidamente corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se as parcelas já recebidas por força da tutela de urgência deferida.

Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Custas na forma da lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Transitada em julgado, oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." O INSS comprovou o cumprimento da obrigação de fazer (eventos 41/42).

O requerente promoveu a execução do julgado, apresentando planilha de cálculos (evento 47).

Decido.

Intime-se o INSS para se manifestar sobre os cálculos apresentados, no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância da autarquia, expeça-se RPV, conforme os cálculos apresentados (evento 47, calc2).

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto para requisição de valores por RPV), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.
02/09/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 23:03

Decisão interlocutória
11/07/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 14:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 14:48

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
09/07/2025 17:08

Juntada de Petição
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
18/06/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/06/2025 00:23

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010386-89.2024.4.02.5102/RJAUTOR: DIRCEU DE LIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ198373)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS) à pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo mensal, com DIB em 28/08/2024, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas, devidamente corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se as parcelas já recebidas por força da tutela de urgência deferida.

Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Custas na forma da lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Transitada em julgado, oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/06/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/06/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:52

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 11:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/05/2025 03:11

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/05/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 19:26

Indeferido o pedido
12/03/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/03/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
17/02/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:54

Juntada de Petição
31/01/2025 19:55

Juntada de Petição
10/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 15
03/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 14
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 13 e 14
25/11/2024 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/11/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/11/2024 19:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DIRCEU DE LIRA DA SILVA <br/> Data: 06/12/2024 às 14:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RODRIGO CORRE
14/11/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/10/2024 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/10/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 16:54

Não Concedida a tutela provisória
14/10/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 17:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/10/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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