21/08/2025 14:33

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50844105720254025101/RJ
21/08/2025 13:23

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5084410-57.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
21/08/2025 12:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50844105720254025101/RJ
20/08/2025 22:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50844105720254025101
08/08/2025 08:07

Baixa Definitiva
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
24/07/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 171
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 171
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004663-30.2022.4.02.5112/RJ AUTOR: JOSE SERGIO DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): SINTYA DE SOUZA BRUM (OAB RJ185710)ADVOGADO(A): VICTOR HELENO DUARTE TAVARES (OAB RJ174867) DESPACHO/DECISÃO Evento 167 - Requer o INSS a intimação da parte autora para que restitua, na presente ação, os valores referentes à tutela antecipada, deferida durante o trâmite processual e revogada na sentença.

Passo à análise do pedido e decido com base nos fatos e fundamentos a seguir: Inicialmente, ressalvo a impossibilidade de a Autarquia Previdenciária, ora exequente, atuar como AUTORA em processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Federal, considerando o teor do artigo 6º, inciso II, da Lei 10.259/2001.

Ainda, em análise detida dos autos, verifica-se que, embora a sentença tenha revogado a tutela anteriormente deferida nos autos, julgando improcedente o pedido autoral, não condenou a parte autora à devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada em seu provimeto jurisdicional.

Por fim, e tão relevante quanto aos demais argumentos acima aduzidos, friso que não há que se falar, no caso concreto, em aplicação do tema 692 do STJ, haja vista não haver previsão/determinação, no referido provimento jurisdicional, para que os valores a serem restituídos pela parte autora, em virtude da tutela revogada, sejam executados nos próprios autos da ação principal.

Sendo assim, por por tais razões, indefiro o pedido formulado pelo INSS.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos ao arquivo.
21/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:25

Despacho
21/07/2025 09:40

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 08:41

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
21/07/2025 08:34

Juntada de Petição
03/07/2025 12:02

Baixa Definitiva
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
17/06/2025 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
10/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 157
09/06/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
09/06/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 157
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004663-30.2022.4.02.5112/RJ AUTOR: JOSE SERGIO DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): SINTYA DE SOUZA BRUM (OAB RJ185710)ADVOGADO(A): VICTOR HELENO DUARTE TAVARES (OAB RJ174867) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, requerendo o que for do seu interesse.

Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
06/06/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:55

Despacho
06/06/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 15:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJITP01
06/06/2025 15:11

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025
06/06/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
05/06/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
05/06/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
05/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
04/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
03/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 16:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
02/06/2025 16:08

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
17/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
08/05/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
08/05/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
07/05/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
07/05/2025 18:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 26/05/2025 14:00 a 02/06/2025 23:59 Sequencial: 4
07/05/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:03

Deliberado em Sessão - Adiado
04/05/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
04/05/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
29/04/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
29/04/2025 18:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 12/05/2025 14:00 a 26/05/2025 23:59 Sequencial: 14
29/04/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:03

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
02/04/2025 09:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
06/03/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
06/03/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
25/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 13:49

Julgado improcedente o pedido
07/01/2025 13:17

Conclusos para julgamento
07/01/2025 13:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105
28/12/2024 08:30

Juntada de Petição
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
11/12/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
10/12/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
10/12/2024 05:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
10/12/2024 05:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
09/12/2024 21:28

Juntada de Petição
06/12/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
11/11/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/11/2024 16:47

Convertido o Julgamento em Diligência
29/08/2024 16:28

Conclusos para julgamento
29/08/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
19/08/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
19/08/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
15/08/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 09:01

Despacho
12/08/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 09:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJITP01
12/08/2024 08:50

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2024
10/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
03/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/07/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/07/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
08/07/2024 18:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/07/2024 15:35

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
20/06/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/06/2024 13:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/07/2024 23:59 Sequencial: 14
20/06/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
20/06/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/06/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:58

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/06/2024 11:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
12/06/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
12/06/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/06/2024 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/05/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 57
27/05/2024 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/05/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/05/2024 11:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
21/05/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 11:23

Juntada de Petição
20/05/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
20/05/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2024 17:43

Julgado procedente em parte o pedido
07/01/2024 15:43

Conclusos para julgamento
07/01/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/12/2023 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/12/2023 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/12/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 12:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
12/12/2023 23:53

Juntada de Petição
06/12/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/11/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
08/11/2023 14:43

Convertido o Julgamento em Diligência
18/08/2023 11:49

Conclusos para julgamento
18/08/2023 11:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/08/2023 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/07/2023 13:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
17/07/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/07/2023 15:43

Juntada de Petição
15/06/2023 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
31/05/2023 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/05/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/05/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/05/2023 15:10

Juntada de Petição
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
02/05/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/05/2023 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/04/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 13:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOSE SERGIO DA SILVA RODRIGUES Data: 31/05/2023 às 08:00. Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ
25/04/2023 13:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/04/2023 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/04/2023 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/04/2023 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 10:43

Determinada a intimação
31/03/2023 11:04

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/03/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 08:31

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/12/2022 14:26

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
14/11/2022 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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