07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 07:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/06/2025 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
18/06/2025 16:37

Determinada a intimação
18/06/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 12:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/06/2025 12:35

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006238-04.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALBERTO LUIZ XAVIER REZENDE NOGUEIRAADVOGADO(A): JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341)ADVOGADO(A): ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por por tempo de contribuição (NB 195.689.337-4), com DIB em 12/02/2019, sem aplicação da redação antiga do art. 32 da Lei 8.213/91, somando-se os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, independentemente da época da competência, bem como a implantar a renda mensal revisada.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas desde a DIB, em 12/02/2019, até a efetiva revisão do benefício, observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
02/06/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 18:53

Julgado procedente em parte o pedido
30/05/2025 11:57

Conclusos para julgamento
28/05/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:26

Determinada a intimação
22/05/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/03/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/03/2025 11:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/03/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 15:26

Determinada a citação
20/03/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 14:24

Juntada de Petição
14/03/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:50

Determinada a intimação
06/02/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 00:48

Juntada de Petição
29/01/2025 00:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 00:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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