TRF2 - 5000148-71.2025.4.02.5103

1ª instância - 4ª Vara Federal de Niteroi

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Polo Ativo

Partes

LUCINEIA CORREA DE SOUZA

CPF *44.***.*33-20

Advogados

BRUNO MANOEL DE ALMEIDA LEAO

OAB: 164450/RJ

CPF *58.***.*67-46

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 23/08/2025 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 23/08/2025 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 15/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 14/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 14/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000148-71.2025.4.02.5103/RJRELATOR: KATHERINE RAMOS CORDEIROAUTOR: LUCINEIA CORREA DE SOUZAADVOGADO(A): BRUNO MANOEL DE ALMEIDA LEAO (OAB RJ164450)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 13/08/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

  • 13/08/2025 20:02

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 13/08/2025 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 17:56

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCINEIA CORREA DE SOUZA <br/> Data: 06/10/2025 às 14:00. <br/> Local: CEPER-CA - MARIA CECÍLIA - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIA CECIL

  • 13/08/2025 17:55

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 31, 29 e 30

  • 13/08/2025 17:55

    Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 28

  • 13/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000148-71.2025.4.02.5103/RJRELATOR: KATHERINE RAMOS CORDEIROAUTOR: LUCINEIA CORREA DE SOUZAADVOGADO(A): BRUNO MANOEL DE ALMEIDA LEAO (OAB RJ164450)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 12/08/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

  • 12/08/2025 17:56

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 12/08/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 17:01

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCINEIA CORREA DE SOUZA <br/> Data: 06/10/2025 às 14:00. <br/> Local: CEPER-CA - AFONSO - Rua Coronel Luiz Ferraz, 26. Centro. Itaperuna/RJ <br/> Perito: MARIA CECILIA GONCALVES RODRIGUES

  • 28/07/2025 14:56

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT04S para CEPERJA-CA)

  • 24/07/2025 22:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 24/07/2025 22:17

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 22/07/2025 15:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/07/2025 16:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 16/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 15/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000148-71.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: LUCINEIA CORREA DE SOUZAADVOGADO(A): BRUNO MANOEL DE ALMEIDA LEAO (OAB RJ164450) DESPACHO/DECISÃO  Tendo em vista que a documentação juntada (evento 17, ANEXO3) não atendeu o comando judicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, com a extinção do processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC, anexando aos autos: a) cópia da inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que pode ser emitido através do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br, requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada,  conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93 (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019).

    Decorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção.    

  • 14/07/2025 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/07/2025 15:51

    Decisão interlocutória

  • 13/07/2025 02:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2025 20:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 17/06/2025 23:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 11/06/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 10/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000148-71.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: LUCINEIA CORREA DE SOUZAADVOGADO(A): BRUNO MANOEL DE ALMEIDA LEAO (OAB RJ164450) DESPACHO/DECISÃO LUCINEIA CORREA DE SOUZA move ação pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB: 715.316.645-0).

    Conforme cópia do processo administrativo juntado aos autos (evento 1, ANEXO8, fls. 15 e 16), o resultado da avaliação conjunta foi que: O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.

    Foi realizada avaliação social na qual foi constatado que o requisito de renda per capita foi atendido (evento 1, ANEXO8, fls. 15 e 16), não consistindo, por ora, em ponto controvertido nos autos.

    Ressalto que o caso concreto se almolda à tese fixada no tema 187 da TNU : [...] (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 ( Decreto nº 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e [...] Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC.

    Da  Tutela de Urgência.

    A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos.

    Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel.

    Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000).

    Sendo certo que os benefícios assistenciais possuem por natureza caráter alimentar, está configurado o periculum in mora.

    Quanto ao fumus boni iuris, este deve ser demonstrado de forma inequívoca, o que não se vislumbra no presente caso, sendo indispensável a  a realização de perícia técnica por perito do juízo.

    Isto posto, indefiro o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de novo exame em sede de sentença.

    Da Emenda à Inicial.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, e extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do mesmo diploma legal, juntando aos autos: a)  declaração de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, contemporânea ao ajuizamento da ação, nos termos do Tema 1.030 STJ e da Súmula n. 17 do TNU,  para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, que deverá ser por ela pela parte autora pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos para tanto; b)  cópia da inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que pode ser emitido através do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br, requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada,  conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93 (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019).

    Da Citação.

    Cumprido, cite-se o INSS para oferecer resposta, bem como se manifestar sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 dias úteis.

    Apresentando ou não contestação, deverá a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259).

    Da Perícia Médica.

    Após, com ou sem contestação, determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) PSIQUIATRA, a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias.  Consigno, desde já, que a Central de Perícias está autorizada a nomear médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO,  caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG,  o que deverá ser certificado nos autos.

    Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação.

    Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica, com a colaboração do juízo para o qual o feito foi originariamente distribuído, e/ou da Central de Perícias .

    A parte autora deverá comparecer, na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito.

    O  não comparecimento à perícia agendada deverá ser justificado e comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

    As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001).  A lei 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

    O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia e deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária, em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica, conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região no OFÍCIO CIRCULAR  TRF2 0892892 de 02/4/2025.

    Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos.

    A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros.

    Os quesitos do juízo estão contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais, nos termos da  Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.  Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.  Após,  voltem os autos conclusos para sentença.​    

  • 09/06/2025 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 18:20

    Não Concedida a tutela provisória

  • 10/04/2025 16:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/03/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 27/02/2025 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/02/2025 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/02/2025 18:32

    Despacho

  • 29/01/2025 22:00

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 17/01/2025 20:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/01/2025 10:50

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 13/01/2025 22:23

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03F para RJNIT04S)

  • 13/01/2025 22:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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