03/09/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 12:46

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJDCA01
01/09/2025 13:07

Decisão interlocutória
01/09/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 14:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/07/2025 20:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013289-83.2023.4.02.5118/RJ AUTOR: SAMES RIBEIRO DE SOUZAADVOGADO(A): LEONARDO PEREIRA BORGES (OAB RJ234186)AUTOR: MARILZA PECANHA DE SOUZAADVOGADO(A): LEONARDO PEREIRA BORGES (OAB RJ234186) DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição do recurso, cite-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 42 §2º da Lei nº 9099/95 e 219 e 332 § 4º, estes últimos, ambos, do CPC.

Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.
16/07/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:59

Determinada a intimação
26/06/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 13:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
12/06/2025 16:48

Juntada de Petição
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013289-83.2023.4.02.5118/RJAUTOR: SAMES RIBEIRO DE SOUZAADVOGADO(A): LEONARDO PEREIRA BORGES (OAB RJ234186)AUTOR: MARILZA PECANHA DE SOUZAADVOGADO(A): LEONARDO PEREIRA BORGES (OAB RJ234186)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para DECLARAR o direito do ESPÓLIO DE SAMES RIBEIRO DE SOUZA à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, no período compreendido entre 24/06/2019 e a data do óbito em 30/08/2024.

CONDENO a UNIÃO ? FAZENDA NACIONAL ao pagamento dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPF durante o referido período, devidamente atualizados pela taxa SELIC desde a data de cada desconto indevido, observando-se as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
11/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 13:12

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 12:47

Conclusos para julgamento
20/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/10/2024 23:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
30/10/2024 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/10/2024 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:44

Despacho
30/10/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/09/2024 09:03

Juntada de Petição
05/09/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34
05/09/2024 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/09/2024 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/09/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:29

Determinada a intimação
04/09/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/09/2024 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:37

Determinada a intimação
15/07/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/05/2024 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/05/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
07/05/2024 16:24

Decisão interlocutória
11/04/2024 22:07

Juntada de Petição
29/03/2024 11:02

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/01/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/01/2024 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/01/2024 11:26

Juntada de Petição
27/01/2024 11:25

Juntada de Petição
25/01/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 18:31

Concedida a tutela provisória
16/01/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2023 16:30

Juntada de Petição
20/11/2023 16:29

Juntada de Petição
18/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/11/2023 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/10/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 13:18

Determinada a intimação
10/10/2023 15:24

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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