16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039642-46.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: THALES LUIZ AVELAR OMENAADVOGADO(A): LEONARDO DE PAIVA RODRIGUES (OAB RJ224919) ATO ORDINATÓRIO Consoante determinado na decisão do evento 38: (...) IV - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. (...)
12/09/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/09/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/09/2025 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039642-46.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: THALES LUIZ AVELAR OMENAADVOGADO(A): LEONARDO DE PAIVA RODRIGUES (OAB RJ224919) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)": OBRIGAÇÃO DE PAGAR I - Vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO II - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

III - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

IV - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

V - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VI - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

VII - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

VIII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

IX - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

X - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
08/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:43

Decisão interlocutória
04/09/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 15:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 15:45

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039642-46.2025.4.02.5101/RJAUTOR: THALES LUIZ AVELAR OMENAADVOGADO(A): LEONARDO DE PAIVA RODRIGUES (OAB RJ224919)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, I, da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil): 1 - ACOLHO a preliminar suscitada em contestação e PRONUNCIO a prescrição do fundo de direito, na forma da fundamentação supra, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, na forma do inciso II, do art. 487, do CPC/2015, quanto ao pedido relativo a promoção ao posto de Primeirto Sargento; 2 - JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito à parte autora de receber um auxílio-fardamento no valor integral de 1 (um) soldo de Suboficial, à época da promoção, e condenar a União ao respectivo pagamento, acrescidos de juros e correção monetária a contar do momento em que o auxílio-fardamento foi pago parcialmente, descontando a parcela percebida.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Eventuais parcelas já pagas, referentes à verba pleiteada nesta demanda, deverão ser deduzidas.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Intimem-se.
25/08/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 11:39

Julgado procedente em parte o pedido
28/07/2025 17:54

Conclusos para julgamento
09/07/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039642-46.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANASAUTOR: THALES LUIZ AVELAR OMENAADVOGADO(A): LEONARDO DE PAIVA RODRIGUES (OAB RJ224919)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 06/06/2025 - Juntada de certidão
06/06/2025 20:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 19:08

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO33F)
06/06/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 19:07

Juntada de Certidão
06/06/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 21:52

Despacho
30/05/2025 21:16

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 16:34

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO33F para CEJUSCRIOA)
20/05/2025 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 18:02

Determinada a citação
07/05/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 22:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5037854-94.2025.4.02.5101

Adriana do Rosario Castro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre de Oliveira Barbosa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/04/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 5009497-87.2024.4.02.5118

Lucas Sampaio de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005106-56.2023.4.02.5108

Cenira de Souza Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007845-80.2024.4.02.5006

Jean Pierre Barbosa Victal

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002612-39.2023.4.02.5006

Gedalci Patrocinia Castello

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo