TRF2 - 5096193-17.2023.4.02.5101
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 18:50
Baixa Definitiva
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08/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*30-00 processada no TRF2 com o no. 51740549020254029666/TRF (BARBOSA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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08/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*30-00 processada no TRF2 com o no. 51740549020254029666/TRF (LEONARDO CANTANHEDE QUARESMA)
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30/07/2025 11:43
Juntada de Petição
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18/07/2025 14:06
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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17/07/2025 15:27
Baixa Definitiva
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17/07/2025 15:27
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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11/06/2025 13:11
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*30-00
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03/06/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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30/05/2025 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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27/05/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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26/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5096193-17.2023.4.02.5101/RJRELATOR: LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANIREQUERENTE: LEONARDO CANTANHEDE QUARESMAADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 16/05/2025 - Juntado(a) -
16/05/2025 18:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
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16/05/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/05/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/05/2025 11:47
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*30-00
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25/03/2025 16:22
Juntada de Petição
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28/02/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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26/02/2025 10:25
Juntada de Petição
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24/02/2025 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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24/02/2025 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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17/02/2025 11:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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17/02/2025 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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06/02/2025 20:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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21/01/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/01/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/01/2025 18:28
Determinada a intimação
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21/01/2025 15:26
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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21/01/2025 15:20
Conclusos para decisão/despacho
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17/12/2024 14:54
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIO05
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17/12/2024 12:44
Transitado em Julgado - Data: 17/12/2024
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17/12/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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21/11/2024 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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21/11/2024 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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13/11/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/11/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/11/2024 12:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/11/2024 17:54
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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12/11/2024 17:08
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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03/10/2024 13:53
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
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04/09/2024 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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20/08/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/08/2024 17:19
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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25/07/2024 22:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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22/07/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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01/07/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/07/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/07/2024 15:38
Julgado procedente em parte o pedido
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24/06/2024 11:58
Conclusos para julgamento
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24/06/2024 11:55
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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11/06/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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10/06/2024 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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03/06/2024 12:13
Juntada de Petição
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24/05/2024 12:52
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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24/05/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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24/05/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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22/05/2024 19:14
Juntada de Petição
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29/04/2024 12:19
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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19/04/2024 16:23
Juntada de peças digitalizadas
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19/04/2024 16:19
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
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21/03/2024 01:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
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19/03/2024 11:58
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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12/03/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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11/03/2024 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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05/03/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
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01/03/2024 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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26/02/2024 07:56
Juntada de Petição
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22/02/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/02/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/02/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/02/2024 15:58
Determinada a intimação
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22/02/2024 10:50
Conclusos para decisão/despacho
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22/02/2024 10:50
Juntada de peças digitalizadas
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02/02/2024 17:38
Juntada de peças digitalizadas
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26/01/2024 16:24
Despacho
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26/01/2024 14:28
Conclusos para decisão/despacho
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06/11/2023 19:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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06/11/2023 19:39
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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27/10/2023 12:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/10/2023 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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01/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/09/2023 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/09/2023 18:51
Determinada a intimação
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21/09/2023 14:10
Conclusos para decisão/despacho
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13/09/2023 16:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
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