TRF2 - 5005985-56.2024.4.02.5002
1ª instância - 1Ra Federal de Cachoeiro do Itapemirim
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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10/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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09/07/2025 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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09/07/2025 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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09/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005985-56.2024.4.02.5002/ES AUTOR: LEONARDO SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. -
08/07/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 14:01
Determinada a intimação
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07/07/2025 19:03
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2025 13:24
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCAC01
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03/07/2025 13:22
Transitado em Julgado
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03/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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02/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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30/05/2025 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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30/05/2025 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005985-56.2024.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: LEONARDO SILVA OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, reformando a sentença, para conceder in totum os pedidos constantes da peça inicial (fl. 07, do evento 1, INIC1), exceto quanto aos honorários advocatícios, com a observância da não incidência do imposto de renda sobre o AHRA, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11.11.2017 e da prescrição quinquenal.
Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Sem condenação na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, haja vista o provimento do recurso inominado, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, com combinação do artigo 1º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC e da ADPF nº 219.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 29 de maio de 2025. -
29/05/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 19:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 16:49
Sentença desconstituída - por unanimidade
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17/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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06/05/2025 07:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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06/05/2025 07:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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05/05/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:43
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/05/2025 16:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 88
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08/11/2024 09:30
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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07/11/2024 19:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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07/11/2024 19:10
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
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25/10/2024 09:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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25/10/2024 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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24/10/2024 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/10/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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23/10/2024 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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21/10/2024 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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21/10/2024 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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18/10/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/10/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/10/2024 13:13
Julgado improcedente o pedido
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18/10/2024 12:25
Conclusos para julgamento
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18/10/2024 12:24
Despacho
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12/10/2024 10:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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28/09/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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23/09/2024 15:48
Conclusos para decisão/despacho
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23/09/2024 07:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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23/09/2024 07:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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20/09/2024 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2024 19:16
Ato ordinatório praticado
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20/09/2024 12:05
Juntada de Petição
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19/09/2024 08:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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19/09/2024 08:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/09/2024 13:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/09/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2024 13:32
Determinada a citação
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11/09/2024 16:07
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2024 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/09/2024 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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08/09/2024 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2024 11:00
Determinada a intimação
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17/07/2024 16:17
Conclusos para decisão/despacho
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17/07/2024 15:42
Juntado(a)
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16/07/2024 07:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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