01/09/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 17:25

Juntada de Petição
11/06/2025 13:28

Transitado em Julgado
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003233-14.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MARILZA FAE DAVELADVOGADO(A): EDER FERREIRA VIEIRA (OAB ES029355)AUTOR: ROGERIO DAVELADVOGADO(A): EDER FERREIRA VIEIRA (OAB ES029355)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; b) JULGO PROCED ENTE O PEDIDO de indenização por morte, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a cada um dos autores, na qualidade de ascendente do segurado, a importância de R$6.750,00, correspondente a 50% da cobertura prevista no art. 3º, inciso I da Lei 6.194/74, em razão do óbito do Sr. Romário Faé Davel, em decorrência de acidente trânsito no dia 29/01/2021 .

A quantia deve ser acrescida de correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (a partir da ocorrência do sinistro - 29/01/2021); e de juros de mora, a partir da data da citação (12/09/2024), de acordo com taxa legal, na forma do art. 406, § 1º c/c 389, ambos do Código Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para facultar proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.

Não promovendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos pela parte autora, para requerer o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/05/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 18:21

Julgado procedente em parte o pedido
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/03/2025 18:31

Conclusos para julgamento
24/03/2025 17:08

Juntada de Petição
14/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
13/03/2025 05:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
03/03/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/02/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 21:02

Convertido o Julgamento em Diligência
28/11/2024 15:07

Conclusos para julgamento
27/11/2024 22:49

Decisão interlocutória
04/11/2024 23:30

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
30/10/2024 10:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
25/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
03/10/2024 13:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P28817 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
03/10/2024 13:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
28/09/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:02

Juntada de Petição
25/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/09/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/09/2024 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/09/2024 08:18

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para PE016983 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
12/09/2024 05:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/09/2024 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:17

Determinada a citação
04/07/2024 17:24

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/06/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 16:47

Determinada a intimação
13/05/2024 11:26

Juntada de Petição
25/04/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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