TRF2 - 5000376-10.2025.4.02.5115

1ª instância - Vara Federal de Teresopolis

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Polo Ativo

Partes

MARIO ANDRE PONTE DA SILVA

CPF *11.***.*00-42

Advogados

CIBELE LEAL DA COSTA

OAB: 180166/RJ

CPF *91.***.*90-64

MAYTE RAMOS MACHADO

OAB: 176122/RJ

CPF *21.***.*91-39

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42

  • 03/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 02/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000376-10.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MARIO ANDRE PONTE DA SILVAADVOGADO(A): CIBELE LEAL DA COSTA (OAB RJ180166)ADVOGADO(A): MAYTE RAMOS MACHADO (OAB RJ176122) ATO ORDINATÓRIO REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DO EVENTO 20: "Após o retorno dos ofícios, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias, e voltem os autos conclusos para reavaliação da necessidade de outras provas.Intimem-se."    

  • 01/09/2025 11:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 01/09/2025 11:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 01/09/2025 11:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 01/09/2025 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 20/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 05/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 01/08/2025 20:03

    Juntada de Petição

  • 31/07/2025 15:14

    Juntada de Petição

  • 16/07/2025 19:00

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24

  • 07/07/2025 13:25

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 18/06/2025 13:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24

  • 17/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 16/06/2025 13:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23

  • 16/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000376-10.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MARIO ANDRE PONTE DA SILVAADVOGADO(A): CIBELE LEAL DA COSTA (OAB RJ180166)ADVOGADO(A): MAYTE RAMOS MACHADO (OAB RJ176122) DESPACHO/DECISÃO MARIO ANDRE PONTE DA SILVA propõe ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS com o objetivo de obter a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição pela regra de transição do pedágio de 50%, prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

    Alega que, até 13/11/2019, data da Reforma da Previdência, possuía 34 (trinta e quatro) anos, 6 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de contribuição, já com a conversão de tempo especial em comum.

    Este tempo é suficiente para a regra do pedágio de 50%, que exige mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição na data da Emenda e o cumprimento de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e um pedágio de 50% do tempo faltante.

    O benefício foi indeferido administrativamente em dois requerimentos, sob os números de benefício 205.608.209-2, em 27/01/2023, e 223.837.006-9, em 12/11/2024, porque o INSS não enquadrou diversos períodos especiais.  O autor busca o reconhecimento de períodos especiais de trabalho com exposição a ruído, tolueno, xileno, calor (atividade moderada), risco ergonômico e óleo mineral.

    Afirma ter apresentado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) para comprovação desses períodos.  Pede a concessão do benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo, 27/01/2023, com o pagamento das parcelas atrasadas, e, subsidiariamente, a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para o momento em que os requisitos forem preenchidos, com base no artigo 577, inciso II, da Instrução Normativa 128/2022.  O INSS contesta o pedido, requerendo sua improcedência (evento 8).

    Argumenta que o autor não apresentou o Laudo Técnico das Condições de Trabalho (LTCAT) para todos os períodos especiais pleiteados, especialmente para exposição a ruído.

    Alega que a falta de CPF dos signatários em alguns PPPs compromete a validade dos documentos.

    Em relação aos agentes químicos tolueno e xileno, o INSS defende que a avaliação deve ser quantitativa, com base nos anexos 11 e 12 da NR-15, e não qualitativa.  Afirma que não é permitida a conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores a 13/11/2019, conforme a Emenda Constitucional número 103/2019.

    Conclui que o autor não preencheu os requisitos das regras de transição da Emenda Constitucional número 103/2019, incluindo os artigos 15, 16, 17, 18 e 20.

    Requer a observância da prescrição quinquenal, a apresentação de autodeclaração para acumulação de benefícios, a renúncia a valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, a fixação de honorários conforme a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, a isenção de custas e o desconto de valores já pagos.

    Na réplica (evento 13), o autor refuta os argumentos do INSS.

    Ele afirma que todos os PPPs apresentados contêm o CPF dos signatários, em conformidade com o artigo 281 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, rebatendo a alegação de invalidade dos documentos.

    Quanto à exposição a tolueno e xileno, o autor reitera que a avaliação é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, citando decisões judiciais e o Tema 298 da Turma Nacional de Uniformização.

    Em relação ao ruído, o autor sustenta que os PPPs são documentos aceitos para comprovação da exposição a agentes nocivos desde 01/01/2004, sendo desnecessário o LTCAT, e que os níveis de ruído excediam os limites legais.  Destaca que o INSS não apresentou impugnação específica aos períodos de exposição a calor em atividade moderada, risco ergonômico e óleo mineral, o que, para ele, implica em seu reconhecimento como especiais.

    Esclarece que seu pedido de conversão de tempo especial em comum se refere apenas aos períodos anteriores a 13/11/2019, não havendo contradição com a legislação.

    Reafirma ter preenchido os requisitos para a aposentadoria pela regra do pedágio de 50%.

    Por fim, o autor requer a produção de prova pericial.

    Decido.

    Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio de 50%, com o reconhecimento e conversão de períodos de atividade especial.

    Das questões processuais.

    Não há questões processuais pendentes.

    As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos.

    O feito encontra-se em ordem para prosseguimento ao saneamento e organização da instrução processual.

    Das questões de fato controvertidas.

    Delimitam-se as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) Efetiva exposição do autor aos agentes nocivos alegados (ruído, tolueno, xileno, calor em atividade moderada, riscos ergonômicos e óleo mineral) nos períodos e intensidades indicadas; b) Validade e suficiência da documentação apresentada (PPPs e LTCATs) para comprovação da especialidade dos períodos laborados; c) Tempo total de contribuição do autor, considerando a conversão dos períodos especiais reconhecidos em tempo comum, para fins de verificação do preenchimento dos requisitos da regra de transição do pedágio de 50%.

    Da distribuição do ônus da prova.

    Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil: a) Cabe ao AUTOR o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente: - O efetivo exercício de atividade especial nos períodos alegados; - A exposição aos agentes nocivos nas intensidades e condições alegadas; - O preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria pela regra de transição pleiteada. b) Cabe ao INSS o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente quanto à invalidade ou insuficiência da documentação apresentada.

    Dos meios de prova.

    O julgamento da lide demanda a produção de prova documental complementar, consistente na apresentação de LTCATs e de esclarecimentos pelos empregadores do autor.

    Isso posto, defiro a expedição de ofícios às seguintes empresas empregadoras do autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, prestem os esclarecimentos solicitados e forneçam os documentos faltantes: I - CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A: - Fornecer LTCAT referente aos períodos em que o autor esteve exposto a ruído de 91 dB(A), 91,2 dB(A) e de 86,4 a 94,5 dB(A); - Esclarecer as condições ambientais de trabalho e medidas de proteção adotadas; - Informar se os níveis de ruído mencionados referem-se a medições com ou sem equipamentos de proteção individual; - Esclarecer a metodologia utilizada nas medições dos agentes nocivos; - Indicar os equipamentos utilizados nas avaliações ambientais.

    II - ASSOCIAÇÃO VILLAGE BOM CLIMA: - Fornecer LTCAT referente ao período em que o autor esteve exposto a riscos ergonômicos; - Esclarecer detalhadamente as condições ergonômicas do ambiente de trabalho; - Informar sobre medidas de proteção coletiva e individual adotadas; - Esclarecer a metodologia utilizada nas medições dos agentes nocivos; - Indicar os equipamentos utilizados nas avaliações ambientais.

    Indefiro, por ora, a produção de prova pericial requerida pelo autor, tendo em vista que se mostra mais adequado, neste momento, obter esclarecimentos e documentação complementar diretamente das empresas empregadoras.

    A necessidade de perícia será reavaliada após o retorno dos ofícios e análise da documentação complementar.

    Providencie a Secretaria a expedição dos ofícios às empresas mencionadas, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta.

    Após o retorno dos ofícios, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias, e voltem os autos conclusos para reavaliação da necessidade de outras provas.

    Intimem-se.    

  • 14/06/2025 12:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 14/06/2025 12:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 12/06/2025 15:31

    Expedição de Mandado - RJTERSECMA

  • 12/06/2025 15:31

    Expedição de Mandado - RJPETSECMA

  • 12/06/2025 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2025 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2025 11:05

    Decisão interlocutória

  • 29/04/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 28/04/2025 19:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/04/2025 20:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 24/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 14/04/2025 23:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 14/04/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 13:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 29/03/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 23/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 13/03/2025 22:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/03/2025 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 08:33

    Juntada de Petição

  • 07/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 25/02/2025 17:30

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/02/2025 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/02/2025 17:01

    Não Concedida a tutela provisória

  • 21/02/2025 13:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/02/2025 20:25

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/02/2025 20:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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