03/09/2025 06:34

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM06
03/09/2025 06:34

Transitado em Julgado
03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
05/08/2025 10:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
14/07/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5001990-02.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAAPELANTE: VINICIUS SOUZA PUCHOL (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MARCELO DE MOURA MIRANDA (OAB RJ212702)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).

EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA CEF.

PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. apelação DESPROVIDa.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que denegou a segurança postulada no mandado de segurança, visando à obtenção de financiamento estudantil (FIES) para o curso de Medicina, independentemente do requisito de nota mínima exigida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

O impetrante foi condenado ao pagamento das custas processuais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a União, a CEF possuem legitimidade passiva para figurar na demanda; (ii) determinar se é legítima a exigência normativa de nota mínima no ENEM para concessão do FIES.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A União detém legitimidade passiva nas ações envolvendo o FIES, dada sua competência normativa e regulamentar, prevista no art. 3º, § 3º, I, da Lei nº 10.260/2001, e na Portaria Normativa MEC nº 25/2011, sendo legítima sua participação no polo passivo em demandas sobre o programa. 4.

A CEF possui legitimidade passiva em ações relacionadas ao FIES, porquanto decorre de sua condição de agente financeiro, sendo a instituição responsável pela efetivação das medidas relacionadas ao abatimento do saldo devedor, conforme previsto na Lei nº 10.260/2001. 5. O FIES é programa que visa ao financiamento de estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, sendo lícita a exigência de requisitos adicionais, como a nota mínima no ENEM, conforme previsto no art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001 e regulamentado pela Portaria MEC nº 38/2021. 6.

A imposição de nota mínima no ENEM para concessão do FIES não viola o direito constitucional de acesso à educação, tampouco o princípio da isonomia, pois a Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade, pode estabelecer critérios objetivos para a seleção de candidatos, em razão da limitação de recursos orçamentários. 7.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a concessão do financiamento estudantil não constitui direito absoluto, podendo ser restringida por critérios objetivos definidos pela Administração (STJ, MS 201301473835, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 23.9.2014).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelação desprovida.

Tese de julgamento: 1.

A União e a CEF possuem legitimidade passiva nas ações relativas ao FIES, dada a natureza da relação jurídica envolvida. 2.

A exigência normativa de nota mínima no ENEM para concessão do FIES é legítima e compatível com o princípio da discricionariedade administrativa. 3.

A limitação do financiamento estudantil por critérios objetivos não viola o direito constitucional de acesso à educação, nem o princípio da isonomia.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205 e 208, V; Lei nº 9.394/1996, art. 44, II; Lei nº 10.260/2001, arts. 1º, 2º e 3º; CPC, arts. 98, § 3º, e 1.010, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1202818/PR, Rel.

Min.

Castro Meira, DJe 04.10.2012; STJ, MS nº 201301473835, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 23.09.2014; TRF2, AG nº 5001320-36.2022.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

Mauro Souza Marques da Costa Braga, DJe 29.08.2022; TRF3, AG nº 5022492-07.2022.4.03.0000, Rel.

Des.

Fed.

Wilson Zauhy, DJe 01.07.2022.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, confirmando a sentença que denegou a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.
11/07/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/07/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 12:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
11/07/2025 12:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/07/2025 19:08

Sentença confirmada - por unanimidade
18/06/2025 21:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
18/06/2025 21:44

Declarado impedimento
18/06/2025 18:01

Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB14
12/06/2025 14:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
11/06/2025 14:01

Juntada de Certidão
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/06/2025 Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59
11/06/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 24/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 30/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5001990-02.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 151) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: VINICIUS SOUZA PUCHOL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO DE MOURA MIRANDA (OAB RJ212702) APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (INTERESSADO) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: GERENTE DE AGÊNCIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) INTERESSADO: PRÓ-REITOR DE ASSUNTOS ESTUDANTIS - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) INTERESSADO: ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
10/06/2025 18:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/06/2025
10/06/2025 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
10/06/2025 18:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59 Sequencial: 151
10/06/2025 17:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
10/06/2025 16:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/03/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
13/03/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
13/03/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
11/03/2025 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 22:23

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
12/02/2025 12:53

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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