25/07/2025 10:20

Juntada de Petição
25/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
17/06/2025 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
12/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025161-49.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 101: Há omissão na decisão recorrida.

Porém, não há alteração da conclusão.

Os valores depositados pelo executado podem, no caso, ou não, ser repartidos entre as exequentes, Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora S/A.

Uma vez que o pagamento foi integral e não desmembrado, a decisão observou a solidariedade ativa entre os credores, a qual, aliás, deriva do próprio título, eis que foi assim constituída, sem qualquer referência, na condenação, a pagamento pro rata (cf Evento 40).

Importa salientar que a solidariedade ativa pode ocorrer mesmo em obrigações divisíveis.

Em abono ao exposto, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PLURALIDADE DE CREDORES .

SOLIDARIEDADE ATIVA.

REFORMA DA DECISÃO.

A solidariedade consiste na relação jurídica obrigacional na qual o credor (ou devedor) está obrigado à prestação por inteiro, ou seja, há unidade na obrigação a ser prestada, nos termos do art. 264 do CCB .

Entretanto, conforme preceitua o art. 265 do CCB, a solidariedade não se presume e, em se tratando de solidariedade ativa, decorre somente da vontade das partes.

No caso, há contrato de compra e venda, no qual não há qualquer previsão acerca de individualização dos valores a serem recebidos pelos promitentes vendedores, o que caracteriza a solidariedade dos credores em face da unidade da prestação.

Cada um tem o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro (art . 267 do CC), assim como, se um dos credores receber a prestação por inteiro, aos outros assistirá o direito de exigir dele a parte que lhe caiba (art. 261 do CC).

Prosseguimento da execução da totalidade da dívida.

Doutrina e Jurisprudência deste Tribunal .

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº *00.***.*07-50, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em... 24/04/2019). (TJ-RS - AI: *00.***.*07-50 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 24/04/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – SOLIDARIEDADE ATIVA ENTRE PATRONOS – VERBAS SUCUMBENCIAIS - Quando existem dois ou mais patronos constituídos no processo há entre eles solidariedade ativa em relação aos honorários de sucumbência, admitindo-se que um dos credores solidários execute a obrigação, ou receba em nome de todos.

Neste último caso, extingue-se a dívida até o montante que foi pago, como dispõe o art. 269, do Código Civil; - Com fundamento no art. 272 do Código Civil, o credor que receber o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba, isto é, possuirá o ônus de pagar-lhes a parte devida pelo devedor; - Como o cumprimento de sentença foi extinta por falta de interesse de agir, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado .

RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 00011186220188260363 SP 0001118-62.2018.8.26 .0363, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/10/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2019) EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTA CORRENTE CONJUNTA .

NEGATIVAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO APENAS PELO CO-TITULAR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DO AUTOR . 1.

In casu, incontroverso que o primeiro titular da conta corrente contraiu dívida junto ao réu e a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos, restando controvertido, apenas, a solidariedade dos correntistas. 2.

Não obstante o entendimento do douto juiz sentenciante, não há solidariedade passiva entre os co-titulares de conta corrente conjunta em empréstimo contraído por qualquer um deles, sem o aval do outro, pois a solidariedade decorrente da abertura de conta bancária conjunta é apenas ativa . 3.

Neste sentido, não há como responsabilizar o autor pelo pagamento da obrigação assumida, individualmente, pelo outro titular da conta bancária. 4.

Ademais a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que, em se tratando de conta conjunta, o co-titular detém apenas solidariedade ativa dos créditos junto à instituição financeira, sem responsabilidade pelas dívidas contraídas pelo outro correntista . 5.

Assim, inegável que o autor não é responsável pelos cheques devolvidos por insuficiência de fundos ou pagamento de empréstimos contraídos por pelo outro co-titular, o que torna ilícita a inscrição nos cadastros restritivos. 6.

A falha do serviço se deu tanto na cobrança referente a empréstimo contraído apenas pelo outro co-titular da conta corrente quanto em razão de inclusão indevida do nome do autor nos cadastros restritivos . 7.

Ademais, cabia à parte ré comprovar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do art. 333, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 8 .

Inegável o dano suportado pelo autor, que é in re ipsa, conforme pacificado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. 9.

Neste contexto, configurado o dano moral, importante ressaltar que a fixação do quantum devido a este título deve atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 10 .

Sendo assim, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00028421520088190083 RJ 0002842-15 .2008.8.19.0083, Relator.: JDS .

DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 04/02/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/02/2015 00:00) Ante o exposto DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para sanar a omissão constante do evento 93 na forma presente, sem, porém, efeitos infringentes.

Int.

Cumpra-se integralmente o Ev. 93.
11/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/06/2025 13:30

Despacho
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
27/05/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
06/05/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
29/04/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/04/2025 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
27/04/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/04/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/04/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/04/2025 22:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2025 17:39

Conclusos para julgamento
26/02/2025 10:43

Juntada de Petição
05/02/2025 19:40

Juntada de Petição
28/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/01/2025 18:58

Juntada de Petição - (P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
25/01/2025 18:58

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
13/01/2025 19:08

Juntada de Petição
03/12/2024 20:48

Juntada de Petição
21/10/2024 22:06

Juntada de Petição
02/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
25/09/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
25/09/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/09/2024 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/09/2024 17:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
23/09/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:00

Despacho
19/09/2024 17:13

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 22:17

Juntada de Petição
13/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
10/09/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
30/08/2024 15:42

Juntada de Petição
22/08/2024 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/08/2024 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 02:30

Determinada a intimação
21/08/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 19:49

Juntada de Petição
15/07/2024 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/06/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 17:40

Determinada a intimação
14/06/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 17:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/05/2024 09:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 09:13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA)
03/05/2024 13:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
23/04/2024 12:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P07279425739 - RENATO FLORES CERQUEIRA)
04/03/2024 13:36

Juntada de Petição
27/02/2024 17:16

Juntada de Petição
22/02/2024 13:36

Transitado em Julgado - Data: 02/02/2024
02/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
18/12/2023 11:25

Juntada de Petição
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/11/2023 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/11/2023 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/11/2023 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/11/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:36

Julgado improcedente o pedido
10/11/2023 14:49

Conclusos para julgamento
28/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
25/10/2023 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/10/2023 21:46

Juntada de Petição
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/10/2023 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/10/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/09/2023 16:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/08/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
24/08/2023 18:25

Juntada de Petição
24/08/2023 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/08/2023 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/08/2023 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/08/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2023 13:13

Determinada a citação
27/07/2023 12:44

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 12:39

Juntada de Certidão
28/06/2023 14:58

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 394,65 em 17/06/2023 Número de referência: 1056515
14/06/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/06/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/06/2023 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2023 20:13

Determinada a intimação
02/06/2023 13:58

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2023 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/04/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023 12:27

Determinada a intimação
11/04/2023 18:34

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2023 14:13

Juntada de Certidão
03/04/2023 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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