17/09/2025 22:18

Baixa Definitiva
28/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
20/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5019455-51.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CLAUDIA REJANE COSTA DA SILVAADVOGADO(A): ANA PAULA DE ASSIS ARMOND (OAB RJ189001)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores realizados mediante transferência para a conta pessoal do patrono da autora.

Nos termos da RES.CJF Nº 458, de 4 de outubro de 2017, em seu artigo 18, a qualidade de beneficiário indicada ao advogado ocorrerá na hipótese de honorários advocatícios ("Art.18. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais, de natureza").

Além disso, conforme o art. 183, §5º do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003: O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido.

Dessa forma, uma vez que o beneficiário do depósito judicial é a autora, não há se falar em transferência dos valores à conta bancária do patrono da parte autora, pelo que INDEFIRO o requerido na petição retro, ressaltando que, em posse dos documentos que comprovem a representação, o patrono pode proceder ao levantamento dos valores através do procedimento determinado na Decisão retro.

Autorizo o levantamento dos depósitos realizados nos autos mediante apresentação pelo(a) autor(a) ou seu(sua) procurador(a) de seus documentos de identificação, da cópia deste despacho e demais documentos requeridos pela instituição bancária no PAB da CEF na Justiça Federal.

No caso do patrono pretender o levantamento dos valores pertencentes ao autor deverá peticionar requerendo a expedição de certidão para a comprovação de manutenção do patrocínio, mediante recolhimento de custas (GRU), no valor determinado pela tabela IV, da Lei nº 9289/96, tendo a serventia do Juízo 05 (cinco) dias úteis, após a solicitação, para a confecção da mesma.

Nos termos da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região ((PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022) a cobrança de custas referentes aos serviços prestados deverá ser observada, veja-se: "Art. 146.

Os serviços prestados no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância, referentes à emissão de certidões de conteúdo processual, serão objeto de cobrança, nos termos e valores dispostos nesta seção e em Portaria da Corregedoria Regional." Esclareço que eventuais dúvidas acerca da confecção podem ser dirimidas pelo sítio eletrônico da Justiça Federal (https://www.jfrj.jus.br//sites/default/files/SEAEX/instrucoes_preenchimento_custas.pdf) ou pelo telefone: 3512.0232, opção 2.

Ressalto que a presente decisão tem força de alvará.

Oportunamente, dê-se baixa nos autos.
18/08/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:40

Determinada a intimação
18/08/2025 10:30

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
05/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5019455-51.2024.4.02.5101/RJRELATOR: SIMONE DE FATIMA DINIZ BRETASREQUERENTE: CLAUDIA REJANE COSTA DA SILVAADVOGADO(A): ANA PAULA DE ASSIS ARMOND (OAB RJ189001)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 18/07/2025 - PETIÇÃO
01/08/2025 16:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
01/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 14:15

Juntada de Petição
10/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
01/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
30/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
27/06/2025 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 19:30

Determinada a intimação
27/06/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 12:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
27/06/2025 12:45

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
17/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019455-51.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CLAUDIA REJANE COSTA DA SILVAADVOGADO(A): ANA PAULA DE ASSIS ARMOND (OAB RJ189001)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAPelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 600,00, a título de indenização por danos materiais, e a quantia de R$ 1.500,00, a título de indenização por danos morais, atualizados monetariamente ? o dano material, desde o evento danoso, considerando a data do débito indevido, e o dano moral, a contar desta data -, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal.
06/06/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 19:20

Julgado procedente em parte o pedido
12/02/2025 18:28

Conclusos para julgamento
22/11/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
11/11/2024 14:53

Juntada de Petição
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/10/2024 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/10/2024 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 20:50

Determinada a intimação
12/09/2024 11:45

Juntada de Petição
04/09/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
09/08/2024 16:27

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA)
07/08/2024 17:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 06:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/08/2024 09:16

Juntada de Petição
04/07/2024 07:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/07/2024 12:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/07/2024 12:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2024 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/05/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 14:18

Não Concedida a tutela provisória
29/05/2024 11:36

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/05/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 20:17

Determinada a intimação
03/05/2024 06:31

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/04/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:52

Determinada a intimação
08/04/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003833-83.2025.4.02.5104

Cristiana de Lima Martins Constantino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/06/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 5075797-87.2021.4.02.5101

Andrea Monteiro de Almeida

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2021 16:40

Exibir Processo

Processo nº 5001103-05.2025.4.02.5103

Josimaro Fidelis da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Karen Azevedo de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5043501-70.2025.4.02.5101

Michelli Fernandes Soares Goncalves

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/05/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 5013893-36.2025.4.02.5001

Anna Victoria Barros Lemos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thaynara Vieira Rosa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo