16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/09/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/09/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033326-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO MOREIRAADVOGADO(A): MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (OAB RJ173999) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: Dê-se vista à parte autora da(s) contestação(ões) e seus documentos, pelo prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo, voltem conclusos para despacho/sentença.
12/09/2025 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 23:57

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033326-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO MOREIRAADVOGADO(A): MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (OAB RJ173999) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda a petição inicial do evento 18.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, caput, CPC, devendo a Secretaria do Juízo, proceder à devida anotação no Sistema Processual, no caso de ainda não haver o devido registro.

Trata-se, portanto, de ação em que a parte autora objetiva a revisão da RMI do benefício previdenciário aposentadoria por incapacidade permanente (SEM A APLICAÇÃO DO ART. 26, §2º DA EC Nº 103/2019).

INDEFIRO, por ora, o requerimento de concessão da tutela de urgência, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.

CITE-SE o réu para contestação em 30 dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, solicitar o envio dos autos ao Cejusc/RJ. Caso contrário, apresente no prazo resposta quanto ao mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.
11/07/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 19:10

Não Concedida a tutela provisória
10/07/2025 22:02

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/06/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033326-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO MOREIRAADVOGADO(A): MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (OAB RJ173999) DESPACHO/DECISÃO Intimado para emendar a petição inicial, nos termos do despacho retro, a parte autora apresentou resposta no evento 10.

Entretanto, a emenda apresentada não é bastante para possibilitar o regular processamento da ação.

Na emenda a parte autora postula a inclusão de salários de contribuição no PBC e o afastamento do art. 26, §2°da EC 103/2019 (RMI 100% do Salário de Benefício).

Reitero os termos do despacho retro, no que tange a impossibilidade de tramitação de pedidos cumulados.

Com efeito, os pedidos formulados na emenda não são conexos.

Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.

Diante disso e do disposto no art. 327, parágrafo 1º, I do CPC, reitero a intimação do autor para que emende a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, indicando, dentre os pedidos formulados, o único que deseja ver julgado.
11/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:36

Determinada a intimação
10/06/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 15:36

Determinada a intimação
01/05/2025 06:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/04/2025 18:22

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
30/04/2025 17:38

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/04/2025 00:23

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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