31/07/2025 12:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
31/07/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/07/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016298-45.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ANA MARCIA SESANA VIANAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS.

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
14/07/2025 23:17

Juntada de Petição
14/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/07/2025 14:02

Recebido o recurso de Apelação
14/07/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 13:41

Juntada de Petição
14/07/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016298-45.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ANA MARCIA SESANA VIANAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que o processo administrativo previdenciário versado na exordial seja encaminhado, no prazo de 60 (sessenta) dias, para o órgão com competência para analisar o recurso administrativo pendente de julgamento, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Após o recebimento do recurso administrativo pendente de julgamento pelo órgão competente, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 18:53

Concedida a Segurança
01/07/2025 15:40

Conclusos para julgamento
01/07/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/07/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/06/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 20:53

Juntada de Petição
23/06/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
12/06/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/06/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
12/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016298-45.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ANA MARCIA SESANA VIANAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

Considerando que a Impetrante é idosa, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003 c/c o art. 1.048, I, do NCPC.
11/06/2025 13:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
11/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:44

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVIT05F)
09/06/2025 11:46

Alterado o assunto processual
09/06/2025 07:03

Declarada incompetência
06/06/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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