30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/08/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
22/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055030-23.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CRISTIANE GOMES BARACHOADVOGADO(A): CATIA PIRES DA FONSECA (OAB RJ155996) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cunprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para apresentar a memória de cálculos dos valores devidos (execução invertida), no prazo de 20 (vinte) dias, observando-se o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da advogada da recorrida, fixados em 10% do valor devido, até a data da efetiva implantação do benefício evento 56, DESPADEC1. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados.

Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94.

Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o comprovante da situação ativa do CNPJ da sociedade de advogados, conforme exigido pelo art. 45, da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".

Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
20/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:39

Determinada a intimação
19/08/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 23:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 10:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO39
05/08/2025 10:51

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
21/07/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5055030-23.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CRISTIANE GOMES BARACHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CATIA PIRES DA FONSECA (OAB RJ155996) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

DEMANDANTE ENCONTRA-SE COM VÍNCULO LABORAL EM ABERTO COM A EMPRESA CASA DE PORTUGAL, DESDE 22/11/2012, COM ÚLTIMA REMUNERAÇÃO EM 01/2020, COMPROVANDO A RECUSA POR PARTE DO EMPREGADOR EM RELAÇÃO AO SEU RETORNO AO TRABALHO, CONFORME ASO DATADA EM MOMENTO POSTERIOR À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO (31/630.978.530-7).

QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 300/TNU.

BENEFÍCIO DEVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 39), que julgou a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para conceder o benefício de auxílio-doença a partir da DER (30/04/2024) e determino a manutenção do benefício pelo prazo de 45 dias, a contar da data de sua implantação (a menos que seja concedida prorrogação administrativa do benefício); bem como a pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos, corrigidos monetariamente e com incidência de juros moratórios. (...).

O recorrente alega que a recorrida não mais ostentava a qualidade de segurado na DII, em 19/04/2024, já que cessou a vinculação ao RGPS em 08/06/2021, data da cessação do auxílio-doença 31/630.978.530-7, motivo pelo qual requer a reforma da sentença a fim de que a demanda seja julgada improcedente.

O recorrente alega que, de acordo com o Tema 300/TNU, relacionado ao chamado "limbo previdenciário", mantém-se a qualidade de segurado caso o segurado efetivamente tenha tentado retornar ao posto de trabalho, mas viu-se impossibilitado diante da negativa do empregador, que ainda o considerou incapaz e não autorizou o seu retorno, fato este não comprovado nos autos pela recorrida, sendo que tal ônus lhe competia, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC.

A recorrido apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrida requereu a concessão administrativa do auxílio-doença 31/649.579.068-0 em 30/04/2024 (ev. 1.5), o que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não Constatação de Incapacidade Laborativa".

Ressalto, ainda, que a recorrida foi beneficiária do auxílio-doença 31/630.978.530-7, com DIB em 10/01/2020 e DCB em 08/06/2021 (ev. 1.7).

Atenho-me as alegações recursais, ou seja, a qualidade de segurado na DII, em 19/04/2024.

De acordo com documentos acostados no ev. 1.6, p. 3 e ev. 1.7, a recorrida mantém vínculo laborativo em aberto com a empresa Casa de Portugal, com data de início em 22/11/2012 e data fim em aberto, com última remuneração em 01/2020.

Em relação ao vínculo em aberto, ressalto a tese firmada no Tema 300/TNU, cujo teor destaco abaixo: Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991.

Destaco, ainda, trechos do Relatório/Voto proferido no PUIL nº 0513030-88.2020.4.05.8400/RN que serviu de parâmetro para fixação do Tema 300/TNU: "(...).

Ocorre que, como muito bem colocado pela Turma de Origem, o Tribunal Superior do Trabalho – TST não admite que o empregador, após a alta médica dada pelo INSS, se recuse a receber o empregado de volta, mesmo quando fundado em Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) que conclua pela sua inaptidão para a função na qual trabalhava: (...).

Portanto, após a alta médica previdenciária, o contrato de trabalho deve voltar a produzir todos os seus efeitos legais, inclusive com o pagamento da remuneração.

Ainda que o empregador não concorde com a alta previdenciária, não lhe é dado o direito de recusar o retorno, devendo colocar o empregado à disposição, nos termos do art. 4º da CLT, ou em função adaptada.

Assim, durante o período denominado “limbo previdenciário”, não é possível a aplicação do disposto no art. 15, II, da Lei n.º 8.213/1991, pois o segurado não deixou (ou não deveria ter deixado) de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social e nem está suspenso ou licenciado de suas atividades laborais. (...).

Assim, é a recusa do empregador de retorno ao trabalho que garante a continuidade do seu vínculo empregatício e, consequentemente, a manutenção da sua qualidade de segurado sob este fundamento." Observo que a Magistrada sentenciante foi precisa na apreciação da demanda e ponderação das provas existentes nestes autos, a ponto de reproduzir fundamentos da decisão que tenho por essenciais ao entendimento da questão posta a julgamento (meus destaques): Ademais, a parte autora comprovou que, após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS (NB 6309785307 - DCB 08/06/2021), o empregador não autorizou o seu retorno, por considerá-la incapacitada, conforme depreende-se do atestado de saúde ocupacional (ASO) juntado no evento 34 - out9.

Portanto, a sua qualidade de segurado está mantida, uma vez que a empresa não autorizou o seu retorno e também não houve o encerramento do vínculo de trabalho, conforme pode ser constatado no CNIS e na CTPS da autora (Evento 02 - CNIS1 - pág. 05 e Evento 01 - CTPS6).

Diante disso, verifica-se que a recorrida tentou retornar ao trabalho, conforme ASO datado de 18/10/2022, ou seja, posterior à cessação do auxílio-doença 31/630.978.530-7, em 08/06/2021, porém foi considerada inapta por seu empregador (ev. 34.9), o que assegura a manutenção da sua qualidade de segurada na DII.

Logo, mantenho a sentença de procedência em parte por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da advogada da recorrida, fixados em 10% do valor devido até a data da efetiva implantação do benefício.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
02/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:18

Conhecido o recurso e não provido
18/06/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 13:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
17/06/2025 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055030-23.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CRISTIANE GOMES BARACHOADVOGADO(A): CATIA PIRES DA FONSECA (OAB RJ155996) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: Dê-se ciência a parte autora da implantação do benefício previdenciário, conforme informado pela parte ré nos eventos 44/46.

Remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil.
06/06/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2025 20:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/05/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/05/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/05/2025 19:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/05/2025 10:49

Juntada de Petição
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
29/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 13:55

Julgado procedente em parte o pedido
24/04/2025 15:09

Conclusos para julgamento
15/04/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/04/2025 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/04/2025 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:30

Convertido o Julgamento em Diligência
13/02/2025 16:02

Conclusos para julgamento
16/12/2024 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/11/2024 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/11/2024 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/11/2024 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 20:59

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 15:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/11/2024 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/11/2024 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
11/10/2024 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 15:21

Determinada a intimação
09/10/2024 15:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CRISTIANE GOMES BARACHO <br/> Data: 11/11/2024 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RENATO CASTEL
09/10/2024 15:09

Juntado(a)
10/09/2024 20:36

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/08/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 13:21

Não Concedida a tutela provisória
13/08/2024 09:18

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 23:17

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/07/2024 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/07/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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