TRF2 - 5007059-42.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:23
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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08/09/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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08/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007059-42.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANA MARIA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): WALLACE MOZZER DINIZADVOGADO(A): LEOMAR MOZZER MACIEL DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista a manifestação do INSS no evento 72, PET1, intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias, para firmar declaração, indicando: se recebe ou não aposentadoria/pensão de algum regime de previdência.
Em caso afirmativo, qual o tipo de benefício (aposentadoria ou pensão), se for pensão, informar qual a relação com instituidor (cônjuge/companheira), ente de origem (estadual, municipal, federal), tipo de servidor (civil, militar), data de início do benefício, nome do órgão da pensão/aposentadoria, última remuneração bruta, mês/ano e indicação de qual benefício deverá sofrer o redutor.
Segue abaixo o formulário padronizado pela Portaria INSS nº 450, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 528 de 22/04/2020, para preenchimento e que atende à norma da Emenda Constitucional.
ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência.
Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N () - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ____________ - Mês/ano: ______/______ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º Salário (abono anual).
Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar.
A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal.
Local: _____________________ Data: ____/_____/______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal 2 - Reitere-se a intimação da parte autora para cumprimento do despacho do evento 62, DESPADEC1, a fim de trazer aos autos a procuração em nome da Sociedade, no prazo de 5 (cinco) dias.
Decorrido o prazo sem atendimento ao comando supramencionado, a requisição relativa aos honorários contratuais será expedida em benefício do advogado que consta no contrato. 3 - Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado/sociedade relativamente aos honorários contratuais, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.
Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica.
Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. -
05/09/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 14:12
Determinada a intimação
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03/09/2025 23:48
Conclusos para decisão/despacho
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31/07/2025 15:28
Juntada de Petição
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23/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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29/06/2025 09:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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24/06/2025 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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17/06/2025 23:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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12/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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12/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007059-42.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANA MARIA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): WALLACE MOZZER DINIZADVOGADO(A): LEOMAR MOZZER MACIEL DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, considerando o requerimento de destaque dos honorários contratuais em benefício da MOZZER ADVOCACIA, sociedade de advogados - CNPJ: 41.***.***/0001-02 (evento 1, CONHON13), bem como constar o nome da sociedade na procuração (EVENTO XXX), intime-se o advogado da parte autora para juntar aos autos, em 15 (quinze) dias: - o contrato social relativo à constituição da sociedade; - procuração em nome da sociedade.
Decorrido o prazo, sem cumprimento, a requisição será expedida em benefício do(a) advogado(a) constante do contrato.
Sem prejuízo, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para encaminhar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados.
Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados.
Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado/sociedade relativamente aos honorários contratuais evento 1, CONHON13, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.
Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".
Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. -
11/06/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 13:38
Despacho
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09/06/2025 21:04
Conclusos para decisão/despacho
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14/05/2025 23:15
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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14/05/2025 23:15
Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025
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13/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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30/04/2025 22:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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30/04/2025 20:02
Juntada de Dossiê Previdenciário
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30/04/2025 15:33
Juntada de Petição
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30/04/2025 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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29/04/2025 20:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
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11/04/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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11/04/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/04/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/04/2025 12:04
Julgado procedente em parte o pedido
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11/04/2025 11:42
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 11:42
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 9° Jef - 02/04/2025 13:30. Refer. Evento 39
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09/04/2025 15:06
Juntado(a)
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04/04/2025 19:12
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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02/04/2025 17:08
Juntado(a)
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02/04/2025 12:20
Juntada de Petição
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18/03/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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07/03/2025 11:55
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 9° Jef - 02/04/2025 13:30
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28/02/2025 20:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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28/02/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2025 14:06
Determinada a intimação
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27/02/2025 15:37
Conclusos para decisão/despacho
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27/02/2025 15:37
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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25/02/2025 10:41
Juntada de Petição
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08/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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27/01/2025 16:25
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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27/01/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 16:18
Despacho
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23/01/2025 16:49
Conclusos para decisão/despacho
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14/01/2025 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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27/11/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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14/11/2024 07:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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13/11/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/11/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/11/2024 18:23
Determinada a intimação
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17/09/2024 17:15
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2024 17:33
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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02/08/2024 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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09/07/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2024 15:22
Determinada a intimação
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09/07/2024 12:42
Conclusos para decisão/despacho
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15/05/2024 21:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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31/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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21/03/2024 21:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/03/2024 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/02/2024 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2024 10:53
Determinada a citação
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27/02/2024 15:29
Conclusos para decisão/despacho
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06/02/2024 10:45
Juntada de Petição
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06/02/2024 10:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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