22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/08/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 08:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 06:42

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
12/08/2025 06:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
07/08/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/08/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/08/2025 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/08/2025 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 22:40

Decisão interlocutória
06/08/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 13:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
05/08/2025 13:23

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000410-21.2025.4.02.5006/ESAUTOR: LUIS ANTONIO FERREIRAADVOGADO(A): FRANCIELLE CRISTINA BARBOZA MURGIA (OAB ES023832)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I do NCPC, e condeno o Réu a: a) CONCEDER o benefício de auxílio por incapacidade temporária da parte autora desde 07/05/2022, descontado o período já recebido (de 18/01/2023 a 30/01/2024), CONVERTENDO-O em aposentadoria por incapacidade permanente, desde 30/04/2025 (data da perícia), tudo nos termos da fundamentação; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas do benefício previdenciário (compensando-se com eventuais valores já recebidos a mesmo título), devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF; c) ARCAR com os honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1º, da Lei 10.259/01, os quais deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente demanda, mediante Requisição de Pequeno Valor.

Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEABDJ para implantação do benefício e sua comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta Sentença, conforme parâmetros a seguir: Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.

Destaco quanto à iliquidez desse decisum o fato de o Réu possuir melhores condições de efetuar os cálculos necessários à apuração do quantum debeatur, nos termos do Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).
10/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 18:08

Julgado procedente em parte o pedido
03/06/2025 16:46

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/05/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/05/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/05/2025 11:33

Juntada de Petição
12/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 09:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESSER01F)
08/05/2025 19:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/04/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
25/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIS ANTONIO FERREIRA <br/> Data: 30/04/2025 às 14:10. <br/> Local: Consultório do Dr. Bruno Arantes - Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, Edifício Eldorado Center, sala 1107, Praia do S
18/03/2025 10:01

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESSER01F para CEPVITJA-ES)
14/03/2025 13:45

Despacho
14/02/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 17:17

Determinada a citação
31/01/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 00:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/01/2025 19:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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