27/08/2025 12:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
27/08/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-66 processada no TRF2 com o no. 50292111620254029445/TRF (DANIEL MARINHO SERAPHIM)
27/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-66 processada no TRF2 com o no. 50292103120254029445/TRF (ANDRE DUARTE DOS SANTOS)
25/08/2025 16:08

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*49-66
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5016617-38.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAOEXEQUENTE: ANDRE DUARTE DOS SANTOSADVOGADO(A): DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 04/08/2025 - Juntado(a)
04/08/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/08/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/08/2025 12:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/08/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 11:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-66
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/06/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016617-38.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANDRE DUARTE DOS SANTOSADVOGADO(A): DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a concordância do INSS (Evento 40.1) com os cálculos apresentados pelo autor no Evento 33.1, fixo o valor da condenação, sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, em R$326.542,49, referente à competência de 10/2024.

Os honorários advocatícios devem seguir determinação do título executivo judicial (Evento 13.1), o qual fixou os os percentuais mínimos de que trata o art. 85, §3°, do Código de Processo Civil.

Assim, apuram-se da seguinte forma: a) 10% sobre a faixa do valor da condenação até 200 salários-mínimos (200 x 1.420 = R$ 282.400,00), resultando em R$ 28.240,00 (10% de R$ 282.400,00). b) 8% sobre a faixa do valor da condenação acima de 200 até 2.000 salários mínimos (R$ 326.542,49 - R$ 282.400,00 = R$ 44.142,49), resultando em R$ 3.531,40 (8% de R$ 44.142,49).

Ressalte-se que o salário-mínimo utilizado para fins do cálculo supracitado corresponde ao vigente na competência de outubro de 2024, no valor de R$ 1.412,00 A soma das duas faixas resulta no montante final de honorários: R$ 31.771,40 (trinta e um mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta centavos).

Verifica-se, portanto, que o valor principal corrigido, acrescido dos juros moratórios e dos honorários advocatícios, perfaz a quantia de R$ 358.313,89.

Porém, de acordo com os Eventos 22.2 e 29.3, constata-se que o INSS já realizou o pagamento de R$ 280.695,07.

Ante o exposto, fixo o quantum debeatur em R$ 77.618,82 (setenta e sete mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), referente à competência de 10/2024.

Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO com os valores apresentados acima.

Após, aguardem-se os depósitos com os autos suspensos.
29/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:53

Decisão interlocutória
29/05/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/03/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:26

Determinada a intimação
20/03/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/01/2025 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/01/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/12/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 13:03

Determinada a intimação
29/11/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 16:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/11/2024 16:06

Transitado em Julgado - Data: 31/10/2024
13/11/2024 15:15

Juntada de Petição
31/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
11/10/2024 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/09/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/09/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:21

Julgado procedente o pedido
26/07/2024 14:52

Conclusos para julgamento
12/07/2024 11:39

Juntada de Petição
08/07/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/05/2024 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/05/2024 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2024 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/03/2024 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 19:02

Determinada a intimação
20/03/2024 17:08

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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