12/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
11/09/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
11/09/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006392-08.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: TATIANA PIMENTEL TOURINHO VELOZOADVOGADO(A): CLAUDIO EVANGELISTA CARNEIRO DE SOUZA (OAB RJ219389) DESPACHO/DECISÃO Evento 60 - Cientifique-se a parte da comprovação do cumprimento da obrigação.

Sem prejuízo, encaminhem-se os autos para o cadastro das requisições de valores.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/09/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Falar sobre prescrição intercorrente
10/09/2025 14:49

Decisão interlocutória
10/09/2025 11:25

Expedição de Mandado
10/09/2025 11:25

Juntado(a)
15/08/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 11:40

Juntada de Petição
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/06/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006392-08.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: TATIANA PIMENTEL TOURINHO VELOZOADVOGADO(A): CLAUDIO EVANGELISTA CARNEIRO DE SOUZA (OAB RJ219389) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSS nos seguintes termos: "Isto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) AVERBAR, no CNIS da autora, o tempo de contribuição referente ao vínculo com a empresa Jorge Campos Artefatos de Couro Ltda, entre 11/05/2020 e 21/07/2023; (ii) CONCEDER o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, fixada a DIB em 13/06/2024 (DER), com duração de 45 dias, contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. CONCEDO a medida cautelar de ofício, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (iii) PAGAR as parcelas vencidas de auxílio por incapacidade temporária desde 13/06/2024 (DIB), até a efetiva implantação do benefício.

Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV – Requisição de Pequeno Valor." O INSS juntou as petições de evento 31, 32, 33 para comprovar a implantação do benefício.

Juntados os cálculos (evento 35), nos termos da sentença.

A parte requerente requer o destaque dos honorários contratuais, a intimação do INSS para averbar os períodos reconhecidos, bem como concorda com os cálculos. É o relatório.

Decido. 1. Considerando a execução invertida, intime-se o INSS (EADJ) para que cumpra a obrigação de fazer fixada nesta ação (AVERBAR, no CNIS da autora, o tempo de contribuição referente ao vínculo com a empresa Jorge Campos Artefatos de Couro Ltda, entre 11/05/2020 e 21/07/2023), comprovando nos autos o integral cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa cominatória, na forma dos arts. 536, §1º, e 537, §4º, do CPC, sem prejuízo das cominações previstas no §3º do art. 536 do mesmo código. 2.

DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais à razão de 30% (evento 43) em benefício de Simone Rabello Louback (CPF *68.***.*26-67), com fulcro no art. 22 § 4º, da Lei 8906/94 e art. 16 da Resolução 822 do Conselho da Justiça Federal, de 20 de março de 2023. 3.

No que tange à natureza do requisitório, o Conselho da Justiça Federal decidiu, no curso do processo n. 0002328-11.2022.4.90.8000, que o pagamento do crédito principal e dos honorários contratuais destacados dos precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal deve ser realizado de forma concomitante, observando sempre a posição na ordem de precedência do crédito principal.

Dessa forma, o requisitório referente aos honorários contratuais deverá seguir a natureza do requisitório principal devido ao autor. 4.

Intimem-se as partes. 5.

Preclusa a decisão, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.
11/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
02/06/2025 14:00

Decisão interlocutória
30/05/2025 19:16

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 17:41

Juntada de Petição
27/05/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:48

Decisão interlocutória
20/05/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 11:47

Juntada de Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/05/2025 15:02

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
12/05/2025 18:21

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
06/05/2025 13:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/05/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/05/2025 10:43

Juntada de Petição
05/05/2025 16:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
05/05/2025 16:32

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025
30/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
07/04/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
12/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:38

Julgado procedente em parte o pedido
10/03/2025 16:24

Conclusos para julgamento
28/01/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/01/2025 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/01/2025 02:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/10/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/10/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 14:38

Determinada a citação
04/09/2024 15:53

Juntada de Petição
22/08/2024 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 16:02

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/08/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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