11/09/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
05/09/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/09/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/09/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 12:41

Determinada a intimação
02/09/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 14:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 18:03

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
16/07/2025 11:26

Juntada de Petição
10/06/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002551-53.2024.4.02.5004/ESAUTOR: ADEMILSON DOS SANTOS BARBOSAADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101)SENTENÇAIV ? DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para: 1.

Sanar a omissão na sentença, e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao pagamento das seguintes contribuições: Salário-educação; Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA; Contribuições para o "Sistema S" (Senai, Sesi e Sebrae). 2.

No que se refere à GILRAT, estabelecer que o autor é devedor dessa contribuição. 3.

Condenar a UNIÃO à restituição dos valores pagos pela parte autora, observada a prescrição quinquenal, atualizados monetariamente conforme resolução 658/2020-CF.

O cálculo do valor a ser restituído ocorrerá em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação dos cálculos e documentação comprobatória.

Sobre o total apurado será aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária a partir da data de cada recolhimento indevido. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/05/2025 11:16

Juntada de Petição
16/05/2025 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 19:05

Embargos de Declaração Acolhidos
30/04/2025 14:38

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
02/04/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
21/03/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2025 17:34

Convertido o Julgamento em Diligência
14/03/2025 15:32

Conclusos para julgamento
30/01/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/01/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/01/2025 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/01/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/01/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/01/2025 15:13

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 15:59

Conclusos para julgamento
18/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/09/2024 14:03

Juntada de Petição
17/09/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/08/2024 15:34

Juntada de Petição
26/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 15:51

Determinada a intimação
26/08/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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