23/08/2025 08:22

Baixa Definitiva
23/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-14 processada no TRF2 com o no. 51658566420254029666/TRF (BRUNO MANOEL DE ALMEIDA LEAO)
23/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-14 processada no TRF2 com o no. 51658557920254029666/TRF (DERIVALDO MACEDO DA SILVA)
22/08/2025 10:32

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-14
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
19/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/08/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/08/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
05/08/2025 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/08/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 20:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-14
23/07/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/06/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:13

Despacho
18/06/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 13:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/06/2025 12:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJCAM04
18/06/2025 12:05

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5013448-71.2023.4.02.5103/RJ RECORRIDO: DERIVALDO MACEDO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO MANOEL DE ALMEIDA LEAO (OAB RJ164450) DESPACHO/DECISÃO Recorre o INSS de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício do amparo social à pessoa com deficiência (BPC-PcD). Alega cerceamento de defesa pela não realização de perícia social.

Sustenta que a sentença concedeu o benefício assistencial sem que existisse requerimento administrativo correspondente. Requer a anulação da sentença com a retorno dos autos à origem para realização da perícia social.

Ainda, o INSS requer que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, pois o laudo médico pericial concluiu que sua limitação é parcial, restrito apenas a algumas atividades. Subsidiariamente, requer que a DIB seja fixada a partir da data do laudo ou a partir da data da citação.

Contrarrazões da parte autora, em que defende a manutenção da sentença. É o relatório.

Decido.

O recurso não pode ser conhecido.

Em sua defesa, o INSS apresentou contestação genérica, sem se dedicar ao caso concreto, tendo se limitado à explanação teórica a respeito do tema e os requisitos para a concessão de benefício assistencial, de modo a sustentar a impossibilidade de concessão do benefício por ausência de requisitos legais, razão pela qual o pedido deveria ser julgado improcedente. Naquele momento processual, a Autarquia deveria ter apresentado sua defesa com todas as matérias que entendesse pertinentes ao caso.

Não o tendo feito, operou-se a preclusão.

Já ao interpor o recurso contra a sentença, o INSS apresentou, pela primeira vez, seus argumentos em relação ao caso concreto e os documentos apresentados pela parte autora, de modo a embasar a sua alegação pela improcedência do pedido especificamente ao caso posto em julgamento.

Com isso, o INSS pretende inserir, apenas nesta fase processual, alegação de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor que não foi submetida ao contraditório na fase oportuna.

Trata-se de evidente inovação recursal, que impede o conhecimento do recurso.

O ordenamento jurídico brasileiro prestigia a estabilidade da lide e o respeito às fases processuais. Nos termos do art. 342 do CPC, depois de apresentada a contestação, apenas em hipóteses restritas — fato ou direito superveniente, matérias de ordem pública ou previsão legal expressa — é lícito ao réu deduzir novas alegações.

Nenhuma dessas exceções se verifica no caso. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, e art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, não conheço do recurso.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.
19/05/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/05/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 12:35

Não conhecido o recurso
15/05/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 16:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
08/10/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
16/09/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/09/2024 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
26/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
23/08/2024 20:12

Juntada de Petição
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
05/07/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/07/2024 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/07/2024 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/07/2024 21:49

Julgado procedente o pedido
05/04/2024 18:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/04/2024 11:34

Conclusos para julgamento
05/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/03/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/03/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/03/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/03/2024 15:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/03/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
10/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/02/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 13:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DERIVALDO MACEDO DA SILVA <br/> Data: 01/03/2024 às 08:15. <br/> Local: CONSULTÓRIO DO PERITO 1 - Rua Dr. Siqueira, nº 139 - sala 612 - Edifício Lumina - Parque Tamandaré - Campos dos Goytacaze
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/01/2024 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 22:18

Não Concedida a tutela provisória
23/01/2024 18:48

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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