TRF2 - 5045019-75.2023.4.02.5001
1ª instância - 4º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 13:15
Juntada de Certidão
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03/09/2025 15:51
Juntada de Petição
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03/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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17/07/2025 14:05
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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17/07/2025 14:05
Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
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17/07/2025 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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17/07/2025 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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14/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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11/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045019-75.2023.4.02.5001/ESAUTOR: MARGARETE PEREIRA ROCHAADVOGADO(A): PRISCILA FERNANDA MENDES PEREIRA NASCIMENTO LIMA (OAB ES038583)SENTENÇADemonstrado o intuito mútuo de pôr fim à demanda pela via consensual, HOMOLOGO por sentença o acordo estabelecido pelas partes, nos termos da proposta supracitada, e resolvo o mérito da postulação, com fulcro no art. 487, III, ?b?, do NCPC.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01).
In casu, descabe a apresentação de recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1.000 do Código de Processo Civil).
Assim, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS ( ) para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer acordada, conforme parâmetros a seguir: Ademais, condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos temos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.
No tempo oportuno, intime-se a parte autora para o levantamento do crédito.
Comprovado o recebimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as precauções de praxe.
Intimem-se. -
10/07/2025 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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10/07/2025 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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10/07/2025 14:56
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESVITJE04S)
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10/07/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado - URGENTE
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10/07/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado - URGENTE
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09/07/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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09/07/2025 10:39
Homologada a Transação
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08/07/2025 16:02
Conclusos para julgamento
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08/07/2025 16:02
Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - 08/07/2025 16:10. Refer. Evento 68
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08/07/2025 16:00
Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 08/07/2025 16:10
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08/07/2025 15:17
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04S para ESVITCONCJA)
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08/07/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 15:15
Juntada de Petição
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07/07/2025 21:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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16/06/2025 21:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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16/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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13/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045019-75.2023.4.02.5001/ESRELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZAAUTOR: MARGARETE PEREIRA ROCHAADVOGADO(A): PRISCILA FERNANDA MENDES PEREIRA NASCIMENTO LIMA (OAB ES038583)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 56 - 10/06/2025 - LAUDO PERICIALEvento 48 - 27/03/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência -
12/06/2025 12:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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12/06/2025 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 09:24
Juntada de Petição
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10/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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19/05/2025 17:37
Intimado em Secretaria
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19/05/2025 17:37
Juntada de Certidão
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16/05/2025 16:06
Juntada de Petição
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26/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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27/03/2025 21:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2025 21:26
Convertido o Julgamento em Diligência
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27/03/2025 14:46
Juntado(a)
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27/11/2024 09:50
Conclusos para julgamento
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26/09/2024 10:34
Juntada de Petição
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10/09/2024 23:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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15/08/2024 10:29
Juntada de Petição
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14/08/2024 21:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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14/08/2024 21:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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14/08/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 18:43
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
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03/07/2024 16:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
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21/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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19/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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19/06/2024 08:04
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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19/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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17/06/2024 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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09/06/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2024 16:34
Convertido o Julgamento em Diligência
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06/06/2024 17:29
Conclusos para julgamento
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04/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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28/05/2024 12:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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01/05/2024 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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27/04/2024 04:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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27/04/2024 04:16
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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25/04/2024 22:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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12/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
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01/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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22/02/2024 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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21/02/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2024 18:24
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARGARETE PEREIRA ROCHA <br/> Data: 02/04/2024 às 18:20. <br/> Local: DR ANGELO TON - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre Leste, Praia da C
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17/01/2024 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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17/01/2024 13:29
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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12/01/2024 15:12
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/12/2023 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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18/12/2023 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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15/12/2023 13:19
Juntada de Dossiê Previdenciário
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13/12/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2023 14:27
Determinada a intimação
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12/12/2023 18:35
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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12/12/2023 18:24
Alterado o assunto processual - De: Concessão - Para: Deficiente
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12/12/2023 18:21
Conclusos para decisão/despacho
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18/11/2023 12:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
COMPROVANTES • Arquivo
COMPROVANTES • Arquivo
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