TRF2 - 0000419-55.2010.4.02.5051

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

Polo Passivo

Partes

LUCIMARIO FERNANDES

CPF *75.***.*70-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 18:34

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 08/08/2025 16:47

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

  • 08/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 24/07/2025 17:10

    Intimado em Secretaria

  • 24/07/2025 17:10

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 08:09

    Juntada de Petição

  • 17/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 02/07/2025 16:19

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54

  • 25/06/2025 17:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

  • 18/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 08/06/2025 18:42

    Expedição de Mandado - ESCACSECMA

  • 04/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 03/06/2025 08:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 03/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000419-55.2010.4.02.5051/ESRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADISPOSITIVO.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I, do CPC, e condeno a CEF: 1. pagar à parte autora a diferença correspondente à aplicação de 44,80% sobre o saldo base do mês de maio de 1990 e 7,87% sobre o saldo base do mês de junho de 1990 (Plano Collor I), e o efetivamente aplicado, referente à contas de poupança de nº 68.768-8 (evento 29, OUT1, fl. 07/08). 2.

    O valor apurado no item 1 será atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança (com incidência do percentual de 20,21% sobre o saldo base de março de 1991 - Plano Collor II), desde o dia em que houve o creditamento a menor do valor da correção monetária, até o efetivo pagamento, bem como juros remuneratórios de acordo com o percentual aplicado às cadernetas de poupança, desde a data em que houve depósito a menor do valor da correção monetária, até o encerramento da conta de poupança ou até a data em que passou a ter saldo zero, sendo ônus da CEF comprovar tais datas, sob pena de incidir os referidos juros remuneratórios até a data da citação, incidindo, ainda, juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até 27/06/2024 e, a partir de 28/06/2024, de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 do Código Civil). 3.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 4.

    Considerando que a parte autora ajuizou a presente ação sem representação de advogado, intime-se pessoalmente a parte autora acerca da presente sentença, presumindo-se válida intimação enviada para o endereço da parte autora constante dos autos, ainda que não seja pela mesma recebida, considerando o dever da parte de manter atualizado seu endereço, conforme disposto nos arts. 77, V e 274, parágrafo único, ambos do CPC. 5.

    Dos recursos: 5.1.

    Interpostos embargos de declaração cujo eventual acolhimento implique modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

    Após, voltem-me os autos conclusos. 5.2.

    Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c art. 219 do CPC do CPC).

    Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.   6.

    Após o trânsito em julgado: 6.1 intime-se a CEF para facultá-lo proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

    Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso. 6.2.

    Não promovendo a CEF a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

    Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento para requerimento do cumprimento de sentença, enquanto não prescrita a obrigação. 7.

    Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 

  • 02/06/2025 21:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/06/2025 21:43

    Julgado procedente o pedido

  • 02/06/2025 13:22

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2025 13:20

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 21/05/2024 19:16

    Juntada de Petição - (P09022956750 - PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK para ES020448 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

  • 21/05/2024 19:16

    Juntada de Petição - (ES018164 - LUIZ JOSÉ MONTENEGRO COUTO para ES020448 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

  • 21/05/2024 19:16

    Juntada de Petição - (P9540 - LUCIANO PEREIRA CHAGAS para ES020448 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

  • 21/05/2024 19:16

    Juntada de Petição - (P07179833746 - LEONARDO JUNHO GARCIA para ES020448 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

  • 12/01/2022 12:22

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (ESCAC02S para ESCAC01F)

  • 20/01/2020 15:16

    Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

  • 20/01/2020 15:16

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2019 16:16

    Reativação do Processo suspenso/sobrestado

  • 22/01/2019 14:58

    Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

  • 20/12/2018 10:15

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 04/12/2018 19:02

    Remessa Interna - (JESRANM-RAIANI NIERO MILCA)

  • 04/12/2018 18:59

    Redistribuição Dirigida - (JESRANM-RAIANI NIERO MILCA)

  • 04/12/2018 18:39

    Remessa Interna - (JESRANM-RAIANI NIERO MILCA)

  • 04/12/2018 18:38

    Reativação de Suspensão - (JESRANM-RAIANI NIERO MILCA)

  • 15/10/2014 17:07

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC:03 - (JESJDSR-JORGE DE SOUZA RODRIGUES)

  • 15/10/2014 15:19

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESJDSR-JORGE DE SOUZA RODRIGUES)

  • 09/10/2014 17:28

    Conclusão para Decisão - (JESJDSR-JORGE DE SOUZA RODRIGUES)

  • 09/10/2014 16:44

    Juntada

  • 09/10/2014 16:44

    Remessa Interna - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

  • 04/09/2014 15:01

    Remessa Interna - (JESROLP-RODRIGO LUCINDO PALMEIRA)

  • 04/09/2014 14:38

    Reativação de Suspensão - (JESROLP-RODRIGO LUCINDO PALMEIRA)

  • 01/07/2014 17:29

    Localização Interna - (JESJDSR-JORGE DE SOUZA RODRIGUES)

  • 14/05/2014 13:07

    Localização Interna - (JESXANG-ANA PAULA AGUIAR DA SILVA)

  • 10/04/2013 17:07

    Localização Interna - (JESXLDN-LORENA DO NASCIMENTO SAMORA)

  • 16/07/2012 17:09

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC:03 - (JESEMQ-EMILIANA MAROQUIO)

  • 16/07/2012 17:06

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESEMQ-EMILIANA MAROQUIO)

  • 06/03/2012 15:14

    Localização Interna - (JESXGIT-GIORDANO TUAO LORENCINI)

  • 22/09/2011 14:46

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESJDNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

  • 21/02/2011 15:54

    Localização Interna - (JESEMQ-EMILIANA MAROQUIO)

  • 06/10/2010 14:32

    Localização Interna - (JESXJRS-RICARDO STEFANATO CONTARINI)

  • 05/08/2010 13:06

    Localização Interna - (JESRDM-ROSANA DANIELEWICZ MENDES - matrícula 15.042)

  • 18/06/2010 15:16

    Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESXMAH-MAYARA PASSOS CHIECON)

  • 14/06/2010 12:53

    Devolução de Remessa - (JESRDM-ROSANA DANIELEWICZ MENDES - matrícula 15.042)

  • 11/05/2010 16:02

    Remessa, Carga Para CAIXA ECONOMICA FEDERAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESXRIA-RICARDO AREAS VIEIRA)

  • 07/05/2010 14:50

    Remessa Interna - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)

  • 07/05/2010 13:06

    Distribuição - Sorteio Automático - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)

  • 05/05/2010 15:57

    Localização Interna - (JESMGG-MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES BALARINI)

  • 14/04/2010 16:44

    Remessa Interna - (JESMGG-MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES BALARINI)

  • 13/04/2010 18:23

    Juntada - (JESRDM-ROSANA DANIELEWICZ MENDES - matrícula 15.042)

  • 13/04/2010 14:09

    Devolução de Remessa - (JESRDM-ROSANA DANIELEWICZ MENDES - matrícula 15.042)

  • 17/03/2010 12:49

    Remessa, Carga Para CEF - CAIXA ECONOMICA por motivo de CUMPRIR DECISAO - (JESXMAH-MAYARA PASSOS CHIECON)

  • 17/03/2010 12:27

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXMAH-MAYARA PASSOS CHIECON)

  • 15/03/2010 17:49

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JESMGG-MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES BALARINI)

  • 13/03/2010 16:55

    Localização Interna - (JESJDNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

  • 11/03/2010 16:06

    Remessa Interna - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)

  • 11/03/2010 15:49

    Encaminhamento para Verificação de Prevenção - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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