TRF2 - 5003972-69.2024.4.02.5104
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 09:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
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27/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
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26/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
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26/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003972-69.2024.4.02.5104/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: ANNA CAROLINA COSTA DOS REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): LUANA AMARAL LEMOS (OAB MG216761)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DIREITO ADMINISTRATIVO.
FIES.
ABATIMENTO PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001 (LEI Nº 14.024/2020).
PROFISSIONAL DE SAÚDE.
ATUAÇÃO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.
MARCO TEMPORAL: MARÇO/2020 A ABRIL/2022 (PORTARIAS MS Nº 188/2020 E 913/2022).
INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO FEITO PELO TEMA 372/TNU.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, FNDE E CEF.
AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.
PROVA DA ATUAÇÃO NO SUS JUNTADA AOS AUTOS.
RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER AMBOS OS RECURSOS, NEGANDO PROVIMENTO ao da União e DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao da Autora, a fim de estender o benefício previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, ao período de março/2020 a abril/2022.
Condeno a Recorrente vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação.
Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025. -
25/08/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 14:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/08/2025 17:20
Sentença desconstituída - por unanimidade
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20/08/2025 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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20/08/2025 16:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 2
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13/08/2025 17:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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07/07/2025 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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04/07/2025 20:02
Juntada de Petição
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04/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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03/07/2025 11:58
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05248942721 - PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO)
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01/07/2025 09:23
Juntada de Petição
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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18/06/2025 00:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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18/06/2025 00:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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17/06/2025 23:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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16/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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16/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003972-69.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: ANNA CAROLINA COSTA DOS REISADVOGADO(A): LUANA AMARAL LEMOS (OAB MG216761)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Eventos 70 e 71 – Diante da interposição de Recursos Inominados pela parte ré, União-Advocacia Geral da União (26.***.***/0001-81) bem como pela parte autora, Sra.
Ana Carolina Costa dos Reis (*47.***.*48-22), intimem-se as partes recorridas para que, em havendo interesse, venham a oferecer resposta/contrarrazões, no prazo legal.
Após, remetam-se os autos às E.
Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. -
12/06/2025 23:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 23:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 23:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 23:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 23:29
Despacho
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12/06/2025 12:45
Conclusos para decisão/despacho
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12/05/2025 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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08/05/2025 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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08/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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06/05/2025 03:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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29/04/2025 20:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 62 e 63
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14/04/2025 22:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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11/04/2025 07:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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10/04/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/04/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/04/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/04/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/04/2025 19:08
Julgado procedente em parte o pedido
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12/02/2025 10:49
Conclusos para julgamento
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12/02/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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11/02/2025 21:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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04/02/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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02/02/2025 08:22
Juntada de Petição - (P26671631840 - CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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12/12/2024 15:07
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
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12/12/2024 05:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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11/12/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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07/11/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/11/2024 17:48
Convertido o Julgamento em Diligência
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07/11/2024 12:28
Conclusos para julgamento
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06/11/2024 20:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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11/10/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 16:10
Decisão interlocutória
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10/10/2024 14:16
Conclusos para decisão/despacho
-
09/10/2024 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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07/10/2024 19:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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07/10/2024 19:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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06/10/2024 20:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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06/10/2024 20:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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30/09/2024 19:39
Juntada de Petição
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30/09/2024 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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30/09/2024 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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30/09/2024 06:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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27/09/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2024 17:33
Determinada a intimação
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27/09/2024 11:21
Conclusos para decisão/despacho
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18/09/2024 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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12/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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30/08/2024 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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16/08/2024 12:54
Juntada de Petição
-
09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
31/07/2024 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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31/07/2024 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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31/07/2024 05:19
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P26671631840 - CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO)
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31/07/2024 05:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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30/07/2024 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/07/2024 18:09
Determinada a citação
-
30/07/2024 17:12
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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30/07/2024 17:09
Conclusos para decisão/despacho
-
30/07/2024 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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16/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/07/2024 12:15
Determinada a intimação
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11/07/2024 09:14
Conclusos para decisão/despacho
-
10/07/2024 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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