20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
12/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005336-51.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TUISE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): RICARDO STEELE GARRIDO (OAB RJ187116) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de TUISE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, em conexão com execução fiscal que visa a cobrança do crédito no valor originário de R$29.251,00(vinte e nove mil e duzentos e cinquenta e um reais).

Intimada para manifestação, a Exequente alegou que a apólice de seguro garantia nº 0306920259907751435732000 (Evento 27, anexo 02) não poderia ser aceita.

A decisão de evento 34 determinou a intimação da Parte Executada para, no prazo de cinco dias, adequar a apólice de Evento 27, anexo 02 aos termos determinados na PGFN nº 41/2022.

No Evento 40, a parte Executada fez juntada do endosso (01) à apólice n.º 0306920259907751435732000.

Instada a se manifestar, a Exequente não se opôs à aceitação da garantia ofertada (Evento 46). É o relatório.

Decido. Com o advento da Lei nº 13.043/2014, o seguro garantia judicial passou a ser legalmente admitido para fins de caução da execução fiscal, desde que preenchidos os requisitos exigidos pelo Exequente para sua aceitação, na medida em que nem o CPC, tampouco a Lei nº 6.830/80 explicitam os requisitos das apólices da respectiva garantia.

Neste sentido, é pertinente a aplicação da Portaria PORTARIA NORMATIVA Nº 41/2022/PGF/AGU, que disciplina as condições de aceitação de fiança bancária e do seguro-garantia pela Procuradoria-Geral Federal.

A Apólice de Seguro Garantia nº 0306920259907751435732000, endosso 01 (Evento 40, anexo 02), conforme confirmado pela própria Exequente, cumpre integralmente os requisitos contidos na Portaria vigente.

Assim, a referida apólice deve ser aceita como instrumento hábil à garantia da execução fiscal, porquanto preenchidos todos os requisitos exigidos pela PORTARIA NORMATIVA Nº 41/2022/PGF/AGU.

Nestes termos, considero aceita a Apólice de Seguro Garantia nº 0306920259907751435732000 (Evento 27) e, por conseguinte, reputo garantida a dívida exequenda.

Intime-se a Parte Exequente para que, no prazo de cinco dias, comprove nos autos que realizou a anotação de suspensão da exigibilidade de modo a possibilitar a obtenção de certidão positiva de débitos federais com efeitos de negativa.

Após, mantenha-se o feito suspenso até o julgamento definitivo dos embargos à execução conexos.

Intimem-se.
10/09/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 19:05

Decisão interlocutória
14/07/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/06/2025 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
18/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005336-51.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TUISE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): RICARDO STEELE GARRIDO (OAB RJ187116) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de TUISE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$29.251,00 (vinte e nove mil e duzentos e cinquenta e um reais).

Em face das alegações apresentadas pela Exequente no evento retro, intime-se a Parte Executada para, no prazo de dez dias, adequar a garantia às exigências postas nesta petição, com cumprimento de todas as exigências estipuladas na Portaria Normativa PGF nº 41/2022, sob pena de se prosseguimento da persecução de quantos bens bastem à garantia do juízo.

Cumprida a derminação supra, vista à Exequente para manifestação, pelo prazo de cinco dias.
05/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:08

Determinada a intimação
29/05/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/05/2025 16:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 21 Número: 50410281420254025101
29/04/2025 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:20

Juntada de Petição
14/04/2025 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/03/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/03/2025 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/03/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 17:39

Decisão interlocutória
18/03/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/03/2025 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 18:19

Determinada a intimação
06/03/2025 01:01

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
05/03/2025 23:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
17/02/2025 13:30

Juntada de Petição
06/02/2025 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
31/01/2025 18:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/01/2025 03:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/01/2025 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/01/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
27/01/2025 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:12

Determinada a citação
27/01/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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