15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000834-60.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: GUILHERME VIMIEIRO GASPARONI PINTOADVOGADO(A): POLIANA FERREIRA (OAB RJ198579)ADVOGADO(A): WILSON FAUSTINO RITA (OAB RJ231870) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o recurso apresentado pelo(a) parte Ré, à parte recorrida para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.
05/09/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:28

Decisão interlocutória
05/09/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000834-60.2025.4.02.5104/RJAUTOR: GUILHERME VIMIEIRO GASPARONI PINTOADVOGADO(A): POLIANA FERREIRA (OAB RJ198579)ADVOGADO(A): WILSON FAUSTINO RITA (OAB RJ231870)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada hipótese de interposição de recurso.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
19/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 13:16

Julgado improcedente o pedido
14/08/2025 17:53

Conclusos para julgamento
14/08/2025 09:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
11/08/2025 06:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
06/08/2025 17:34

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
25/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000834-60.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: GUILHERME VIMIEIRO GASPARONI PINTOADVOGADO(A): POLIANA FERREIRA (OAB RJ198579)ADVOGADO(A): WILSON FAUSTINO RITA (OAB RJ231870) DESPACHO/DECISÃO Na petição juntada no Evento 29, o INSS requer a expedição de mandado de constatação socioeconômica para comprovar a situação de vulnerabilidade do demandante. A parte autora, no Evento 36, opõe-se ao pedido, sob o argumento de que o atendimento do requisito da renda per capita teria sido reconhecido pelo próprio réu.

De fato, em regra, este juízo dispensa a expedição de mandado de verificação quando a análise do requisito já foi feita na via administrativa.

No entanto, no caso em tela, há peculiaridades que demandam uma nova análise. No processo administrativo, o grupo familiar declarado contém apenas o autor.

E o comprovante de residência em nome de sua genitora, bem como a própria natureza da deficiência, indicam a possibilidade de o autor não ter condições de residir sozinho.

REVOGO o item IV da decisão constante do Evento 4, e DEFIRO o requerimento do INSS de avaliação socioeconômica atualizada do autor.

Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, a profissão e a renda de cada um dos componentes do núcleo familiar, bem como as condições e o padrão da residência da Autora, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel.

O Oficial de Justiça deverá fazer fotografias da residência, apresentar o cadastro socioeconômico devidamente preenchido, bem como responder aos seguintes quesitos: 1.

Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF, estados civis (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas.

Incluir as informações sobre a própria parte autora.

Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2.

Indicar nome, CPF e emprego/ocupação dos filhos maiores, ainda que não residam com o requerente.

Na hipótese de BPC-LOAS à pessoa com deficiência, indicar nome, CPF e emprego/ocupação do pai/mãe, ainda que não resida no local. ; 3.

Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale gás, cesta básica e outros).

Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 4.

Até o momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora e de que maneira; 5.

Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 6.

Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos e outros).

Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 7.

Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel (foto do recibo), tamanho total aproximado, material da construção, idade, estado de conservação e valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado) informar o valor da conta de energia elétrica do imóvel (foto da conta); 8.

Que tipos de eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos guarnecem a residência, o possível valor destes, e qual o atual estado de conservação dos mesmos; 9.

Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere.

Quantidade de aparelhos de telefone celular que a família possui; 10.

Informar se alguém da família possui plano de saúde. 11.

Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação; 12.

Anexar imagens ou fotografias do local da residência, ao menos de seu interior. 13.

Outras observações que o Sr.

Oficial julgar relevantes.

CADASTRO SÓCIO ECONÔMICO: A – COMPOSIÇÃO FAMILIAR: ST- SITUAÇÃO DE TRABALHO: Empregado c/vínculo ou Empregado s/vínculo ou Desempregado ou Biscate ou Benefício ou Aposentado ou Autônomo ou Outros.

B – RESIDÊNCIA: Tempo de Moradia; origem; Moradia: Própria ou Alugada ou Cedida ou Ocupada.

CONSTRUÇÃO: Madeira ou Barro ou Alvenaria ou Sapê; Laje ou Telha ou Zinco.

Nº DE CÔMODOS: Sala; Quarto; Cozinha; Banheiro; Área Serv.

BENS MÓVEIS Próprios da casa: Outros: C – SANEAMENTO BÁSICO ÁGUA: Rede Pública ou Poço particular ou Poço Coletivo ou Outro.

TRATAMENTO ADICIONAL DA ÁGUA: Não Filtrada ou Fervida ou Clorada.

ESGOTO: Rede Pública ou Sumidouro ou Filtro no terreno.

LIXO: Coleta Pública ou Caçamba ou Céu Aberto ou Queima/Enterra.

ELETRICIDADE: Sim ou Não.

LOGRADOURO: Asfaltado ou Calcetado ou Chão.

OBSERVAÇÕES: D – SAÚDE PLANO DE SAÚDE: Sim ou Não.

Qual? DEFICIENTE: Sim ou Não.

ALGUÉM COM NECESSIDADE CONSTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO? Sim ou Não.

QUEM E QUAL O TRATAMENTO? OUTRAS INFORMAÇÕES: DADOS COLHIDOS POR: Desde logo, fica autorizado contato prévio do Sr.

Oficial com a parte autora, caso se faça necessário, por questões de segurança, ser por ela acompanhado até o imóvel de residência.

Para tanto, podem ser utilizados os telefones fornecidos pela parte autora nos autos.

As fotos deverão ser extraídas preferencialmente a partir de ângulo aberto dos cômodos da residência sempre que a parte autora não se opuser (caso haja oposição, isso deverá constar do mandado, com a eventual motivação alegada).

Em atenção à eventual preocupação com questões de segurança, caso o(a) Oficial entenda pela impossibilidade de realizar a diligência, mesmo com o eventual acompanhamento do morador (expediente normalmente utilizado pelos assistentes sociais), deverá consignar no seu mandado tal impossibilidade, especificando o nome como a localidade é normalmente conhecida, se houve algum fato por ele presenciado que impossibilitou a continuidade da diligência e onde ocorreu, ou se simplesmente não realizou a diligência por saber que a localidade é perigosa.

Nesta última hipótese, deve especificar por qual canal obteve essa informação (se através de pessoa, órgão público, imprensa ou outros) e qual seria o local mais próximo do endereço constante no mandado é possível chegar.

Se houver a caracterização de alguma situação de risco mencionada no parágrafo anterior, com a respectiva consignação do motivo e/ou circunstância que impediu a diligência na modalidade presencial, fica autorizada a diligência de forma remota, de forma não presencial, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, na qual seja fornecida a localização em tempo real do referido telefone celular, comprovando a parte autora se, realmente, encontra-se no endereço descrito no auto de verificação.

Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) Oficial possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos que devem ser enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica têm que ser devidamente justificadas.

Tudo cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.
08/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:16

Convertido o Julgamento em Diligência
30/06/2025 14:54

Conclusos para julgamento
30/06/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000834-60.2025.4.02.5104/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: GUILHERME VIMIEIRO GASPARONI PINTOADVOGADO(A): POLIANA FERREIRA (OAB RJ198579)ADVOGADO(A): WILSON FAUSTINO RITA (OAB RJ231870)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 27 - 13/05/2025 - CONTESTAÇÃOEvento 26 - 13/05/2025 - CONTESTAÇÃO
10/06/2025 18:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
13/05/2025 22:49

Juntada de Petição
13/05/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/05/2025 22:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/05/2025 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 10:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJNIT03F)
05/05/2025 10:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/05/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/04/2025 13:53

Juntada de Petição
14/04/2025 17:09

Juntada de Petição
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 14:15

Juntada de Petição
17/03/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GUILHERME VIMIEIRO GASPARONI PINTO <br/> Data: 15/04/2025 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda- Sala 02 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado – Volta Redonda – RJ <br/>
11/03/2025 15:23

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03F para CEPERJA-VR)
10/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:27

Despacho
09/02/2025 21:30

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2025 19:39

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE04F para RJNIT03F)
09/02/2025 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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