03/09/2025 16:54

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126, 128 e 129
13/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
13/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002141-96.2023.4.02.5111/RJRELATOR: MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTOREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: BRUNA DE SOUZA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): DELIANE KELLY VASCONCELOS ROCHA (OAB CE030580)REQUERENTE: PIETRO GUEDES SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DELIANE KELLY VASCONCELOS ROCHA (OAB CE030580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 124 - 09/08/2025 - Expedição de Alvará
09/08/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
09/08/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
09/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 11:02

Expedição de Alvará
09/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 11:02

Expedição de Alvará
29/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002141-96.2023.4.02.5111/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: BRUNA DE SOUZA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): DELIANE KELLY VASCONCELOS ROCHA (OAB CE030580)REQUERENTE: PIETRO GUEDES SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DELIANE KELLY VASCONCELOS ROCHA (OAB CE030580) DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição do evento 115, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em favor da parte autora, conforme comprovante do evento 113.

Com a expedição, junte-se o alvará aos autos, intime-se o beneficiário para ciência, cientificando-o de que o prazo de validade do alvará é de 60 (sessenta) dias, sob pena de cancelamento, e que poderá ser impresso diretamente das peças dos autos eletrônicos para a apresentação ao banco, nos termos do artigo 182, §1º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Tão logo ocorra a juntada do alvará aos autos, deverá a Secretaria providenciar a comunicação eletrônica à agência bancária responsável pelo pagamento, nos termos do art. 183 e seu §1º, da CNCR.

Tudo sendo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
23/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:02

Determinada a intimação
23/07/2025 09:23

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 09:23

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
14/07/2025 11:09

Juntada de Petição
28/06/2025 22:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5128114-05.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
28/06/2025 22:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5128113-20.2025.4.02.9666/TRF (PIETRO GUEDES SILVA)
04/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109
02/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
30/05/2025 00:00

Intimação

REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: BRUNA DE SOUZA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): DELIANE KELLY VASCONCELOS ROCHA (OAB CE030580)REQUERENTE: PIETRO GUEDES SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DELIANE KELLY VASCONCELOS ROCHA (OAB CE030580) ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(às,s) beneficiário(a,s) acerca do envio da(s) RPV(s), bem como de que o depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.Este processo foi baixado. O interessado poderá acompanhar a situação da(s) RPV(s) pelo site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, www.trf2.jus.br e, efetuado o depósito, dirigir-se a uma agência do banco depositário para o levantamento dos valores, munido de documento original e cópia de identidade, CPF e comprovante de residência.Em caso de expedição de requisitório com anotação de valor bloqueado, quando da época do depósito, o beneficiário deverá solicitar a este Juízo a expedição de alvará para fins de levantamento dos valores.

Fica, desde já, ciente que este Juízo só defere expedição de alvará em nome do próprio beneficiário.PASSO-A-PASSO DA CONSULTA: digitar www.trf2.jus.br; escolher PRECATÓRIOS E RPV; escolher CONSULTA; escolher REQUISIÇÕES EXPEDIDAS A PARTIR DE 01/10/2018 (SISTEMA EPROC); escolher CONSULTA PÚBLICA DE PROCESSO; escolher uma das opções de pesquisa (O NÚMERO DA RPV NÃO É O MESMO DO DESTE PROCESSO - ESCOLHER NOME OU CPF SE NÃO SOUBER O NÚMERO - ele é gerado no momento em que o juiz envia).Não haverá retenção do imposto de renda se o(a) beneficiário(a), no momento do saque, declarar ao banco a isenção ou não incidência tributária, nos termos do art. 33, § 1º da Resolução 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
29/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 20:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 20:11

Baixa Definitiva
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002141-96.2023.4.02.5111/RJRELATOR: MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTOREQUERENTE: PIETRO GUEDES SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DELIANE KELLY VASCONCELOS ROCHA (OAB CE030580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 96 - 16/05/2025 - Juntado(a)
17/05/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-09 processada no TRF2 com o no. 51281140520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
17/05/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-09 processada no TRF2 com o no. 51281132020254029666/TRF (DELIANE KELLY VASCONCELOS ROCHA)
17/05/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-09 processada no TRF2 com o no. 51281132020254029666/TRF (PIETRO GUEDES SILVA)
16/05/2025 19:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
16/05/2025 13:00

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*09-09
16/05/2025 12:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 97
16/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/05/2025 12:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*09-09
03/04/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
03/04/2025 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/04/2025 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/03/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 17:04

Determinada a intimação
26/03/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
19/02/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
19/02/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
17/02/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/02/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/02/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/02/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/02/2025 17:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*09-09
17/02/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/01/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
23/12/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/12/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:05

Determinada a intimação
10/12/2024 12:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
10/12/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 11:42

Juntada de Petição
12/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
29/10/2024 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58 e 60
19/09/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
19/09/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/09/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
16/09/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2024 20:05

Julgado procedente o pedido
06/05/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/04/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
25/04/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/04/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/04/2024 21:32

Conclusos para julgamento
21/04/2024 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2024 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2024 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2024 21:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/04/2024 23:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
12/04/2024 12:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
15/03/2024 19:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
14/03/2024 08:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/03/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
13/03/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/03/2024 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/03/2024 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
04/03/2024 15:26

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 20
27/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
22/02/2024 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 12, 13 e 14
15/02/2024 08:52

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
08/02/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PIETRO GUEDES SILVA <br/> Data: 12/03/2024 às 16:15. <br/> Local: SJRJ-Angra dos Reis – sala 1 - Rua José Watanabe, 55, Parque das Palmeiras. Angra dos Reis/RJ <br/> Perito: VITOR DA SILVA GONC
08/02/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 12:10

Convertido o Julgamento em Diligência
06/02/2024 20:21

Juntada de Petição
01/02/2024 13:42

Conclusos para julgamento
07/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
03/11/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 18:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/11/2023 18:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/11/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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