19/08/2025 15:18

Conclusos para julgamento
19/08/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014302-10.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: JORGE CONCEICAO RAYMUNDOADVOGADO(A): SANDRA MONTEIRO MAIA (OAB RJ213818) DESPACHO/DECISÃO Evento 52: O autor pretende a expedição de ofícios a empresas para obtenção de LTCAT.

Inicialmente, cabe assinalar que é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil).

Ademais, cabe assinalar que a Justiça Federal é incompetente para julgar controvérsias referentes à ausência ou inexatidão de informações em perfil profissiográfico previdenciário ou em laudo técnico das condições de ambientais do trabalho, pois questões desta natureza devem ser dirimidas pela Justiça do Trabalho.

Neste sentido, o Enunciado nº 203 do FONAJEF: "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial." Ante o exposto, INDEFIRO a expedição de ofícios a empresas.

Por outro, deixo consignado que a prova emprestada ou apresentada por similaridade será apreciada na sentença.

Intime-se. Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
07/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:45

Decisão interlocutória
06/08/2025 19:51

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 10:34

Juntada de Petição
30/07/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
30/07/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/07/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:50

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 10:19

Juntada de Petição
18/07/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014302-10.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: JORGE CONCEICAO RAYMUNDOADVOGADO(A): SANDRA MONTEIRO MAIA (OAB RJ213818) DESPACHO/DECISÃO Consoante a determinação do evento 32, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte perfis profissiográficos previdenciários e/ou LTCAT em perfeitas condições de análise. Note-se que os documentos juntados no evento 38 apresentam dificuldades de visualização e/ou estão com partes cortadas.

Com a juntada dos documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Após, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
09/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:53

Determinada a intimação
03/07/2025 15:20

Juntada de Petição
26/06/2025 14:01

Juntada de Petição
26/06/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014302-10.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: JORGE CONCEICAO RAYMUNDOADVOGADO(A): SANDRA MONTEIRO MAIA (OAB RJ213818) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando o decidido no tema 208 da TNU, apresente perfil(is) profissiográfico(s) com informações sobre profissionais responsáveis pelos registros ambientais para todo o(s) período(s) laborado(s) ou apresente LTCAT referente(s) ao(s) empregador(es) onde teria desempenhado atividades em condições especiais e declaração(ões) do(s) ex-empregador(es) acerca da inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, em relação a todas as empresas para as quais apresentou perfil profissiográfico previdenciário.

Com a juntada dos documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Após, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
12/06/2025 22:07

Juntada de Petição
12/06/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 12:08

Determinada a intimação
11/06/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
15/04/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
31/03/2025 11:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 11:32

Determinada a intimação
11/03/2025 20:03

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/02/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 11:36

Determinada a intimação
10/02/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 14:33

Determinada a intimação
27/01/2025 13:36

Juntada de peças digitalizadas
27/01/2025 13:27

Alterado o assunto processual
14/01/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/12/2024 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 22:49

Determinada a intimação
06/12/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 12:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
06/12/2024 12:09

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
06/12/2024 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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