14/08/2025 15:22

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
03/06/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001110-22.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE: RESIDENCIAL VICENZO RIVETTI II (AUTOR)ADVOGADO(A): RAUL VENENO DE MATTOS (OAB RJ230851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo demandante em [evento 26, RECLNO1] em razão da sentença [evento 18, SENT1] que julgou improcedente o pedido de pagamento total das taxas condominiais decorrentes do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

O Condomínio Residencial Vicenzo Rivetti II recorrente pugna pelo benefício da gratuidade de justiça, ao argumento de que, não obstante se trate de condomínio composto por centenas de unidades autônomas, estas são destinadas a pessoas de baixa renda, por se tratar de condomínio integrante do programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida, com significativo índice de inadimplência.

O benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente.

Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas.

De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).

Assim colocado, o ativo financeiro dos meses de agosto, setembro e outubro de 2024 [evento 26, ANEXO2] do condomínio recorrente se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis, dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 8.157,41 x 40% = R$ 3.262,96], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo.

Portanto, indefiro o pleito.

Intime-se o recorrente para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.
29/05/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:04

Determinada a intimação
29/05/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 14:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
19/05/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/05/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:01

Determinada a intimação
19/05/2025 08:02

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 20:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
28/04/2025 20:13

Juntada de peças digitalizadas
18/03/2025 17:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
17/03/2025 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
15/03/2025 16:36

Expedição de ofício
15/03/2025 11:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/02/2025 16:45

Juntada de Petição - (P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)
17/01/2025 16:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
17/01/2025 15:29

Juntada de Petição
10/01/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/01/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/01/2025 19:42

Determinada a intimação
08/01/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/11/2024 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/11/2024 18:03

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/11/2024 17:56

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:52

Julgado improcedente o pedido
27/08/2024 19:02

Conclusos para julgamento
20/08/2024 10:21

Juntada de Petição
20/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
19/08/2024 10:39

Juntada de Petição
17/08/2024 23:20

Juntada de Petição
08/07/2024 08:13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
08/07/2024 08:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/07/2024 22:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 22:52

Determinada a citação
24/05/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/05/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/05/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 13:21

Determinada a intimação
09/05/2024 18:11

Juntada de Certidão
07/05/2024 09:56

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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