01/09/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
01/07/2025 15:59

Juntada de Petição
17/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 126
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 126
13/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007302-53.2019.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução extrajudicial ajuizada pela CEF de ESTATEC SERVICOS TECNICOS EIREL e NEY DE SOUZA LIMAno valor de R$ 1.161.854,63.

Citação positiva da ré Estatec Serviços Técnicos EIRELI ( evento 16).

Citação positiva do réu Ney de Souza Lima( evento 17).

Citação negativa da ré LUCIANA FAGUNDES VITORIANOLIMA.

No evento 38, a ré LUCIANA FAGUNDES VITORIANOLIMA. compareceu aos autos e opôs embargos à execução 5004903-17.2020.4.02.5103.

Penhora de bens negativas ( eventos 48, 49, 50 e 52).

Renajud ( evento 65).

Infojud ( evento 53).

No evento 73, traslado da sentença prolatada nos embargos à execução nº 5004887-63.2020.4.02.5103, opostos por NEY DE SOUZA LIMAe ESTATEC SERVICOS TECNICOS EIRELI, julgando-os improcedentes.

No evento 74, traslado da sentença prolatada nos embargos à execução nº º 5004903-17.2020.4.02.5103, opostos por LUCIANA FAGUNDES VITORIANO LIMA, acolhendo os embargos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a ilegitimidade passiva da executada Luciana Fagundes Vitoriano Lima. Em sede recursal, foi excluída a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ocorrendo o trânsito em julgado.

No evento 77, desbloqueio dos valores penhorados.

Penhoras de bens negativas ( eventos 105, 106, 107 e 117).

A CEF requereu suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH; carteira ARRAIS; passaporte e cartão de crédito de titularidade da parte executada, bem como a inclusão do seu nome em cadastros restritivos de inadimplentes ( evento 120). É o relatório O art. 139, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Nessa senda, é legítima a adoção de meios atípicos para compelir o devedor ao pagamento do débito, por força dos princípios da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional e da realização da execução no interesse do exequente.

Nada obstante, a adoção de medidas atípicas deve se pautar pela subsidiariedade, proporcionalidade e razoabilidade, a fim de coibir a adoção de medidas abusivas e que importem restrição a direitos e garantias previstos constitucionalmente. No caso dos autos, a inexistência de bens passíveis de penhora a parte exequente denota que o bloqueio da CNH do executado, o bloqueio nos cartões de crédito, a apreensão temporária do passaporte do executado e carteira ARRAIS seriam inócua para o propósito de induzi-lo ao adimplemento da dívida, uma vez que, por ora, não foram evidenciados indícios de ocultação de patrimônio, ou propósito deliberado de frustrar a execução. Assim, revela-se ineficaz e desproporcional a aplicação das referidas medidas coercitivas pleiteadas, não conduzirão à regularização da dívida, razão pela qual INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH do executado, bloqueio nos cartões de crédito, entrega de passaporte e suspensão da carteira ARRAIS.

DEFIRO o pedido inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC.

Tendo em vista a ilegitimidade passiva da ré LUCIANA FAGUNDES VITORIANO LIMA, reconhecida nos autos dos nos embargos à execução nº º 5004903-17.2020.4.02.5103, à secretaria para exclui-la do polo passivo. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias.

Não indicados bens passíveis de penhora, e considerando que todas as medidas efetivadas foram infrutíferas, suspenda-se a execução, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ou até que sejam indicados bens passíveis de penhora.

Decorrido o prazo sem localização de bens penhoráveis, arquivem-se sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos do art. 921, §§ 2º e ss. do CPC e da súmula 150 do STF.

Com o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias.

Após, venham-me conclusos para extinção (art. 924, V, do CPC).

Por fim, saliento que pedidos sem efetividade, tais como requerimentos de vista ou dilação de prazo, não têm o condão de levantar a suspensão e tampouco impedem o curso da prescrição, pois não configuram andamento da execução.
12/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:54

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2025 14:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCIANA FAGUNDES VITORIANO LIMA - EXCLUÍDA
09/06/2025 14:33

Decisão interlocutória
14/04/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
18/02/2025 10:53

Juntada de Petição
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
30/01/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 13:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 115
02/10/2024 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115
02/10/2024 11:14

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
19/09/2024 09:29

Decisão interlocutória
30/07/2024 17:48

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
07/06/2024 20:29

Juntada de Petição
27/05/2024 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
08/05/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 13:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 101
21/03/2024 14:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99
21/03/2024 14:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100
18/03/2024 07:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101
15/03/2024 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99
15/03/2024 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100
11/03/2024 17:25

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
11/03/2024 17:25

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
11/03/2024 17:25

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
11/01/2024 11:05

Expedição de Mandado
10/01/2024 18:02

Decisão interlocutória
23/10/2023 18:27

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
30/08/2023 18:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p143557 - FELIPE SANTOS CARVALHO)
23/08/2023 10:30

Juntada de Petição
10/08/2023 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
09/08/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 14:20

Determinada a intimação
13/06/2023 17:07

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2023 15:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
19/04/2023 22:11

Juntada de Petição
30/03/2023 18:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/03/2023 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
23/03/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 17:24

Determinada a intimação
24/01/2023 16:58

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
26/10/2022 22:28

Juntada de Petição
04/10/2022 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/10/2022 14:24

Juntada de peças digitalizadas
03/10/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2022 21:18

Decisão interlocutória
29/09/2022 16:21

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004903-17.2020.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 21
29/09/2022 16:20

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004887-63.2020.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 25
29/08/2022 15:00

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50048876320204025103/RJ
29/08/2022 05:39

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50049031720204025103/RJ
21/06/2022 15:14

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
19/04/2022 23:24

Juntada de Petição
24/03/2022 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/03/2022 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 10:37

Juntada de peças digitalizadas
09/02/2022 18:54

Decisão interlocutória
06/12/2021 09:30

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2021 09:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2021 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
04/10/2021 15:35

Juntada de Petição
13/09/2021 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/09/2021 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2021 18:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/07/2021 02:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
24/06/2021 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/06/2021 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2021 11:45

Juntada de peças digitalizadas
09/06/2021 10:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
07/06/2021 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
06/06/2021 14:13

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 9
06/06/2021 14:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
06/06/2021 14:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
02/06/2021 18:32

Decisão interlocutória
02/06/2021 16:10

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2021 16:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004903-17.2020.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 9
02/03/2021 03:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
01/03/2021 09:16

Juntada de Petição
14/02/2021 01:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
09/02/2021 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
04/02/2021 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2021 17:05

Juntada - Peças Digitalizadas
25/01/2021 17:38

Juntada de Petição
19/01/2021 18:54

Juntada - Peças Digitalizadas
11/12/2020 14:31

Juntada - Peças Digitalizadas
19/11/2020 15:38

Decisão interlocutória
15/10/2020 05:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
08/10/2020 17:42

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50049031720204025103
07/10/2020 20:22

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50048876320204025103
28/09/2020 15:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/09/2020 12:23

Juntada de Petição
28/09/2020 08:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
25/09/2020 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2020 12:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
23/09/2020 13:33

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 10
21/09/2020 15:46

Juntada de Petição
21/09/2020 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
21/09/2020 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
21/09/2020 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
17/09/2020 14:47

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 10
17/09/2020 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
17/09/2020 13:32

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 10
17/09/2020 12:49

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 11
16/09/2020 19:12

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 9
16/09/2020 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
03/09/2020 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
03/09/2020 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
28/07/2020 13:17

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 18:14

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
08/06/2020 18:14

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
08/06/2020 18:14

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
08/06/2020 16:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
08/06/2020 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
05/06/2020 18:26

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
17/04/2020 17:24

Expedição de Mandado
15/04/2020 17:08

Despacho/Decisão - Determina Citação
02/12/2019 14:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/12/2019 14:52

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
24/10/2019 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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