10/09/2025 16:27

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
10/07/2025 14:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
03/06/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001232-35.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE: RESIDENCIAL VICENZO RIVETTI III (AUTOR)ADVOGADO(A): RAUL VENENO DE MATTOS (OAB RJ230851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo demandante em [evento 24, RECLNO1] em razão da sentença [evento 17, SENT1] que julgou improcedente o pedido de pagamento total das taxas condominiais decorrentes do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

O recorrente pugna pelo benefício da gratuidade de justiça, ao argumento de que, não obstante se trate de condomínio composto por aproximadamente centenas de unidades autônomas, estas são destinadas a pessoas de baixa renda, por se tratar de condomínio integrante do programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida, com significativo índice de inadimplência.

O benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente.

Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas.

De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).

Assim colocado, o ativo financeiro de 2024 [evento 24, ANEXO2] do condomínio recorrente se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis, dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 8.157,41 x 40% = R$ 3.262,96], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo.

Portanto, indefiro o pleito.

Intime-se o recorrente para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.
29/05/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:04

Determinada a intimação
27/05/2025 10:17

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 16:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
08/05/2025 16:17

Juntada de peças digitalizadas
05/04/2025 11:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
31/03/2025 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
28/03/2025 08:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/03/2025 16:36

Expedição de ofício
13/02/2025 15:15

Juntada de Petição - (P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
17/01/2025 15:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
16/01/2025 16:48

Juntada de Petição
09/01/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/01/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/01/2025 18:44

Determinada a intimação
08/01/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/11/2024 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2024 17:55

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:39

Julgado improcedente o pedido
29/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/08/2024 15:26

Conclusos para julgamento
22/08/2024 14:53

Juntada de Petição
22/08/2024 13:57

Juntada de Petição
17/07/2024 20:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
17/07/2024 20:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/07/2024 19:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 19:54

Convertido o Julgamento em Diligência
05/06/2024 15:49

Conclusos para julgamento
03/06/2024 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2024 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/06/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 19:04

Determinada a intimação
20/05/2024 17:13

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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