26/06/2025 12:28

Baixa Definitiva
26/06/2025 12:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJSGO04
26/06/2025 12:10

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
17/06/2025 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
30/05/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
30/05/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001314-04.2022.4.02.5117/RJ RECORRENTE: JOAO PAULO DA COSTA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO (OAB RJ074877) DESPACHO/DECISÃO EMENTA DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

SENTENÇA FUNDADA NA CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL.

ENUNCIADO N.º 72 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, rejeitou a pretensão autoral de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

A parte autora pede a reforma da sentença, sustentando a condição de pessoa com deficiência.

FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: "(...) No caso concreto, no que concerne ao requisito da deficiência, nos termos do laudo pericial anexado aos autos (Evento 25), o perito judicial atestou que a parte autora possui com diagnóstico de fratura de ossos da perna (tíbia e fíbula) - CD S82, porém sua incapacidade é temporária, não produzindo efeitos por prazo superior a 2 anos. Extrai-se a seguinte conclusão do laudo: É necessário esclarecer que a perícia em questão não busca comprovar que a parte autora é portadora de doenças.

O objetivo do exame é constatar uma ou mais doenças que incapacitem a parte de realizar atividades laborativas, principalmente as inerentes a sua atividade habitual.

Ser portador de alterações (em exames complementares) ou doenças NÃO é sinônimo de incapacidade laborativa. Observando-se as alterações encontradas nos exames complementares (Radiografia recente sem sinais de consolidação), o exame físico e a evolução natural da doença, foi constatada uma incapacidade laborativa total e temporária a partir de 19/09/2021.

Tempo mínimo para recuperação de 06 meses, a partir do momento pericial.

Assim, a pretensão da parte autora esbarra no preenchimento do primeiro requisito legal, tendo em vista que não restou comprovada a existência de deficiência capaz de impedir a participação plena da demandante na sociedade em iguais condições com as demais pessoas.

Desse modo, à luz do artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, reconheço não restar cumprido o requisito subjetivo legalmente estabelecido a justificar o direito ao recebimento de benefício assistencial, qual seja, existência de incapacidade de longo prazo que determine a participação social do indivíduo.

Em virtude da referida ausência de deficiência, por questão de prejudicialidade, deixo de analisar as condições socioeconômicas em que inserido o demandante e seu núcleo familiar, devendo o pleito ser julgado improcedente." Apesar da irresignação da parte recorrente, não identifico elementos de prova capazes de afastar a conclusão da prova pericial, que está suficientemente fundamentada, conforme abaixo: "(...) • Queixa principal: limitação funcional da perna esquerda (referência álgica ou incapacitante informada durante o momento pericial) • Evolução clínica: (item descrito exatamente da mesma forma relatada pelo autor – SIC) A parte autora relata que sua doença teve início em 19/09/2021, após agressão.

Na emergência, foi diagnosticada fratura de tíbia e fíbula, submetido a tratamento cirúrgico, ainda com fixador externo. • Documentação médica pertinente (original apresentada durante o momento pericial): ➢ Laudo médico informando acidente em 19/09/2021, com fratura exposta de ossos da perna esquerda, realizado tratamento cirúrgico com colocação de fixador externo. ➢ Radiografia de 09/05/2022, 21/02/2022 e 18/10/2021 - fratura de tíbia e fíbula com fixação externa, sem sinais de consolidação. e) Exame físico: Apresenta lucidez e orientação, conseguindo informar a própria idade e dados de hoje como: data, hora, local e motivo da perícia. É coerente tanto na conversa quanto no vestuário.

Informa bem sua história pregressa e os tratamentos médicos que recebeu.

Com aparente alteração na marcha.

Fixador externo em perna esquerda.

Refere dor à mobilização e aos esforços físicos.

V – conclusão É necessário esclarecer que a perícia em questão não busca comprovar que a parte autora é portadora de doenças.

O objetivo do exame é constatar uma ou mais doenças que incapacitem a parte de realizar atividades laborativas, principalmente as inerentes a sua atividade habitual.

Ser portador de alterações (em exames complementares) ou doenças NÃO é sinônimo de incapacidade laborativa.

Observando-se as alterações encontradas nos exames complementares (Radiografia recente sem sinais de consolidação), o exame físico e a evolução natural da doença, foi constatada uma incapacidade laborativa total e temporária a partir de 19/09/2021.

Tempo mínimo para recuperação de 06 meses, a partir do momento pericial" A conclusão da prova pericial, portanto, é no sentido de que a autora, no momento do exame pericial, não apresentava impedimento de longo prazo, este que é o primeiro elemento da avaliação de deficiência.

Uma vez ausente o impedimento, não há que se avaliar a existência de barreiras.

A sentença deve ser mantida, nos termos do Enunciado n.º 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Resolução n.º 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região).

Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:06

Conhecido o recurso e não provido
07/02/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
13/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
27/05/2024 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/05/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/05/2024 16:06

Determinada a intimação
15/05/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
14/03/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
28/02/2024 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2024 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2024 07:15

Julgado improcedente o pedido
26/02/2024 16:29

Conclusos para julgamento
30/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
13/11/2023 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/11/2023 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 07:52

Despacho
08/11/2023 20:42

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
14/09/2023 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
28/08/2023 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 11:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45
18/05/2023 17:10

Juntada de Certidão
17/04/2023 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
12/04/2023 14:32

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
11/04/2023 18:47

Despacho
11/04/2023 17:43

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2022 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/12/2022 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/12/2022 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 08:41

Despacho
05/12/2022 13:29

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2022 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/07/2022 10:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
12/07/2022 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
12/07/2022 12:49

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 11/07/2022 13:54:25)
12/07/2022 12:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/07/2022 13:32

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
08/07/2022 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/07/2022 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/07/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/06/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/05/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
05/05/2022 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/05/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 14:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOAO PAULO DA COSTA LIMA Data: 24/06/2022 às 15:20. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 3 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: KENIA F
03/05/2022 14:49

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 14
02/05/2022 16:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOAO PAULO DA COSTA LIMA Data: 14/07/2022 às 14:30. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 5 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: VANESSA
25/04/2022 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/04/2022 02:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
12/04/2022 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2022 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/03/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
03/03/2022 13:17

Juntada de Petição
21/02/2022 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/02/2022 07:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2022 07:22

Determinada a citação
20/02/2022 13:33

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2022 13:32

Alterado o assunto processual
18/02/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009324-48.2023.4.02.5102

Marivaldo Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009324-48.2023.4.02.5102

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Marivaldo Pereira

Advogado: Thiago de Azevedo Guilherme

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/06/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 5070457-94.2023.4.02.5101

Andre de Souza Silva

Municipio de Marica

Advogado: Fabricio Monteiro Porto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/12/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 5000198-40.2024.4.02.5004

Jose Luiz Bonomo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004317-41.2024.4.02.5005

Maria Arlete Barbosa Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo