TRF2 - 5001427-23.2024.4.02.5105
1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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10/09/2025 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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02/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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01/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001427-23.2024.4.02.5105/RJRELATOR: FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITOREQUERENTE: CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): NAIANA DE ORNELLAS MARTINS (OAB RJ230413)ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA RODRIGUES MACARIO DA SILVA (OAB RJ215837)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 28/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
29/08/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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29/08/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 03:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/08/2025 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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28/08/2025 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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25/08/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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25/08/2025 14:06
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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25/08/2025 12:55
Despacho
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20/08/2025 10:40
Conclusos para decisão/despacho
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20/08/2025 08:48
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJNFR02
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20/08/2025 08:48
Transitado em Julgado - Data: 20/8/2025
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19/08/2025 17:09
Juntada de Petição
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19/08/2025 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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01/08/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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01/08/2025 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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31/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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30/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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30/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001427-23.2024.4.02.5105/RJ RECORRIDO: CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): NAIANA DE ORNELLAS MARTINS (OAB RJ230413)ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA RODRIGUES MACARIO DA SILVA (OAB RJ215837) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR (EVENTO 69) CONTRA A DMR DO EVENTO 61, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, PARA FIXAR O INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO (RESTABELECIMENTO DE PENSÃO DE COMPANHEIRO DEFERIDA PELO INSS POR APENAS QUATRO MESES) NA CITAÇÃO, CONFORME A POSTULAÇÃO RECURSAL.
A DMR EMBARGADA FUNDOU-SE EM DUAS PREMISSAS: (I) NO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO, O PRÓPRIO AUTOR ALEGOU UNIÃO ESTÁVEL POR PERÍODO INFERIOR A DOIS ANOS; (II) DEMOS CONTA TAMBÉM DE QUE O ALEGADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DA PENSÃO, COM SUPOSTA ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL MAIOR DE DOIS ANOS, NÃO FOI COMPROVADO.
DISSEMOS: "ALEGOU AINDA QUE O AUTOR REALIZOU, EM 01/04/2024, REQUERIMENTO DE REVISÃO DA PENSÃO, EM QUE TERIA ALEGADO A UNIÃO ESTÁVEL POR PERÍODO MAIOR.
JUNTOU APENAS O PROTOCOLO DO EVENTO 1, PADM10, PÁGINA 1, QUE FALA DO SERVIÇO DE "REVISÃO".
NO ENTANTO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO MÍNIMA SOBRE O QUE FOI ALI ALEGADO OU SE A REVISÃO REFERE-SE MESMO À PENSÃO.
O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE NÃO FOI JUNTADO".
A PETIÇÃO DE EMBARGOS, DE SUA VEZ, DISSE QUE HÁ OMISSÃO: "A EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, PROTOCOLADO EM 01/04/2024 (EVENTO 1, PADM10), NO QUAL O AUTOR BUSCOU RETIFICAR A DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL, SEM QUE O INSS TENHA TRAZIDO AOS AUTOS O PROCEDIMENTO CORRESPONDENTE, CONFORME IMPÕE O ART. 11 DA LEI 10.259/01.
OS NOBRES JULGADORES FUNDAMENTARAM QUE 'O AUTOR TEM O ÔNUS DA PROVA, OU SEJA, TEM O RISCO DE SUPORTAR O INSUCESSO DA DEMANDA, SE O FATO ALEGADO NÃO FOR COMPROVADO.' OCORRE QUE O INSS FICOU 7 MESES SEM SEQUER DAR ANDAMENTO OU QUALQUER RESPOSTA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE REQUEREU A REVISÃO DO BENEFÍCIO, TENDO O INDEFERIDO TÃO SOMENTE EM 11/11/2024.
NA OPORTUNIDADE NADA REQUEREU E NEM MESMO OPORTUNIZOU AO RECORRIDO SANAR QUALQUER PONTO CONTROVERTIDO QUE PUDESSE EXISTIR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONFORME EXPLANADO NO ITEM 3.3 EVENTO 49".
NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, POIS A DMR DEIXOU BEM CLARO QUE SEQUER É POSSÍVEL SABER O CONTEÚDO DO REQUERIMENTO MENCIONADO, DE MODO QUE ELE NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA QUALQUER EFEITO.
IGUALMENTE IRRELEVANTE, E PELOS MESMO MOTIVOS, É O FATO DE TER HAVIDO INÉRCIA DO INSS EM APRECIÁ-LO.
NA VERDADE, JAMAIS HOUVE COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO DO REQUERIMENTO, OU DO SEU ANDAMENTO OU DA SUA SOLUÇÃO.
A PETIÇÃO DE EMBARGOS DISSE QUE HÁ TAMBÉM OMISSÃO: "O RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, LEIGO E DESASSISTIDO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA NO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUE DEVERIA ENSEJAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, VALOR CENTRAL DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
TRATA-SE DE CIDADÃO QUE, NO MOMENTO DE MAIOR FRAGILIDADE EMOCIONAL — EM RAZÃO DO RECENTE FALECIMENTO DA COMPANHEIRA —, PRECISOU, SEM APOIO JURÍDICO, PREENCHER REQUERIMENTO ONLINE DE COMPLEXIDADE NOTÓRIA, COM EVIDENTE LIMITAÇÃO PARA IDENTIFICAR O ALCANCE JURÍDICO DE SUAS DECLARAÇÕES.O ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU DE CONSIDERAR QUE A PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA VISAEXATAMENTE AMPARAR O SEGURADO E SEUS DEPENDENTES EM MOMENTOS DE VULNERABILIDADE, DEVENDO O JULGADOR ATENTAR PARA A REALIDADE FÁTICA AMPLAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, AINDA QUE NÃO INTEGRALMENTE FORMALIZADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA".
NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, POIS NÃO HÁ QUALQUER BASE NORMATIVA QUE AUTORIZE QUE O USUÁRIO ALEGUE ALGO EM SEDE ADMINISTRATIVA, PARA DEPOIS VIR ALEGAR OUTRA EM SEDE JUDICIAL.
HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO TEMA 350 DO STF.
BASTAVA AO AUTOR, EM SEDE ADMINISTRATIVA, DIZER QUAL A "DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL", APENAS ISSO, O QUE NÃO REQUERER QUALQUER TIPO DE HABILIDADE ESPECÍFICA OU ORIENTAÇÃO DE ADVOGADO.
A PETIÇÃO DE EMBARGOS ALEGOU TAMBÉM OMISSÃO: "O CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO, ASPECTO QUE DEVERIA TER NORTEADO A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO V.
ACÓRDÃO.
A PENSÃO POR MORTE VISA PROVER SUBSISTÊNCIA AO DEPENDENTE DO SEGURADO FALECIDO, ESTANDO INTRINSECAMENTE LIGADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA".
APLICA-SE AQUI O QUE FOI DITO NO TÓPICO ANTERIOR.
NÃO HÁ OMISSÃO, POIS NÃO HÁ QUALQUER BASE NORMATIVA PARA DISPENSAR QUE O USUÁRIO ALEGUE EM SEDE ADMINISTRATIVA OS FATOS OCORRIDOS.
A PETIÇÃO DE EMBARGOS ALEGA TAMBÉM OMISSÃO: "A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU) - TEMA 102, SEGUNDO A QUAL, UMA VEZ FORMULADO O PEDIDO ADMINISTRATIVO E DEMONSTRADO EM JUÍZO, POR MEIO DE NOVOS ELEMENTOS, O DIREITO ALEGADO, OS EFEITOS FINANCEIROS DEVEM RETROAGIR À DATA DO REQUERIMENTO".
A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA E NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO.
O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS EM QUE APRESENTADO (COM ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL INFERIOR A DOIS ANOS), FOI INTEGRALMENTE DEFERIDO.
CUIDOU-SE DE JUDICIALIZAÇÃO DE ALEGAÇÃO (UNIÃO ESTÁVEL SUPERIOR A DOIS ANOS) QUE JAMAIS HAVIA SIDO APRESENTADA EM SEDE ADMINISTRATIVA.
A PETIÇÃO DE EMBARGOS ALEGA CONTRADIÇÃO: "VERIFICA-SE AINDA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AO RECONHECER O DEVER DO INSS DE JUNTAR OS ELEMENTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 11 DA LEI 10.259/01), MAS PENALIZAR O AUTOR PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE O PRÓPRIO INSTITUTO NÃO TROUXE AOS AUTOS".
A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, POIS NÃO HOUVE CONTRADIÇÃO ALGUMA.
A DMR EXPLICOU ESPECIFICAMENTE ESSE ASPECTO: "NESSE PONTO, CABE MENCIONAR QUE O INSS TEM O DEVER JURÍDICO DE JUNTAR OS ELEMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ESCLARECIMENTO (LJEF, ART. 11, CAPUT).
SE NÃO O FIZER, PODE SER COMPELIDO A TAL PELO JUIZ A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA.
NO ENTANTO E DE TODO MODO, O AUTOR TEM O ÔNUS DA PROVA, OU SEJA, TEM O RISCO DE SUPORTAR O INSUCESSO DA DEMANDA, SE O FATO ALEGADO NÃO FOR COMPROVADO.
NO CASO PRESENTE, O AUTOR TEVE ATÉ A AUDIÊNCIA PARA PRODUZIR PROVAS ADICIONAIS OU REQUERER A SUA PRODUÇÃO, MAS NADA FEZ EM RELAÇÃO AO ALEGADO REQUERIMENTO DE REVISÃO DA PENSÃO".
A PETIÇÃO DE EMBARGOS AINDA ALEGA OBSCURIDADE: "A DECISÃO É OBSCURA AO LIMITAR OS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DA CITAÇÃO, SEM ESCLARECER POR QUE AFASTOU A REGRA DO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91, BEM COMO POR QUE DESCONSIDEROU AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO E OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO".
NÃO HÁ QUALQUER OBSCURIDADE.
COMO EXPLICADO VÁRIAS VEZES, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONCESSÓRIO, NOS TERMOS EM QUE FORMULADOS, FOI INTEGRALMENTE DEFERIDO E ALI FOI APLICADO O ART. 74, I, DA LBPS.
SOBRE A SOLUÇÃO DE FIXAR OS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO NA CITAÇÃO, ISSO DECORREU PORQUE FOI ESSA A POSTULAÇÃO RECURSAL DO INSS.
A RIGOR, O CORRETO SERIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
A DMR HAVIA DITO: "PORTANTO, COM BASE NO QUE SE TEM NOS AUTOS, O AUTOR NÃO ALEGOU A UNIÃO ESTÁVEL POR DOIS ANOS OU MAIS EM SEDE ADMINISTRATIVA, DE MODO QUE SEQUER HAVERIA INTERESSE DE AGIR PARA A JUDICIALIZAÇÃO DO CASO.
O INSS DEFERIU TUDO QUE ERA POSSÍVEL DEFERIR DIANTE DA ALEGAÇÃO DO AUTOR EM SEDE ADMINISTRATIVA.
ISSO, NORMALMENTE, CONDUZIRIA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.
NO ENTANTO, O INSS, NO RECURSO, CONFORMOU-SE COM A CONDENAÇÃO, DE MODO QUE CABE APENAS ATENDER À POSTULAÇÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DOS ATRASADOS APENAS DESDE A CITAÇÃO, 22/07/2024 (EVENTO 16)".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
DMR MANTIDA.
Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor (Evento 69) contra a DMR do Evento 61, que deu provimento ao recurso inominado do INSS, para fixar o início dos efeitos financeiros da condenação (restabelecimento de pensão de companheiro deferida pelo INSS por apenas quatro meses) na citação, conforme a postulação recursal.
A DMR embargada fundou-se em duas premissas: (i) no requerimento de concessão, o próprio autor alegou união estável por período inferior a dois anos; (ii) demos conta também de que o alegado requerimento administrativo de revisão da pensão, com suposta alegação de união estável maior de dois anos, não foi comprovado.
Dissemos: "alegou ainda que o autor realizou, em 01/04/2024, requerimento de revisão da pensão, em que teria alegado a união estável por período maior.
Juntou apenas o protocolo do Evento 1, PADM10, Página 1, que fala do serviço de "revisão".
No entanto, não houve comprovação mínima sobre o que foi ali alegado ou se a revisão refere-se mesmo à pensão.
O procedimento administrativo correspondente não foi juntado".
A petição de embargos, de sua vez, disse que há omissão: "a existência de requerimento de revisão administrativa, protocolado em 01/04/2024 (Evento 1, PADM10), no qual o autor buscou retificar a data de início da união estável, sem que o INSS tenha trazido aos autos o procedimento correspondente, conforme impõe o art. 11 da Lei 10.259/01.
Os nobres julgadores fundamentaram que 'o autor tem o ônus da prova, ou seja, tem o risco de suportar o insucesso da demanda, se o fato alegado não for comprovado.' Ocorre que o INSS ficou 7 meses sem sequer dar andamento ou qualquer resposta ao processo administrativo que requereu a revisão do benefício, tendo o indeferido tão somente em 11/11/2024.
Na oportunidade nada requereu e nem mesmo oportunizou ao recorrido sanar qualquer ponto controvertido que pudesse existir no processo administrativo, conforme explanado no item 3.3 evento 49".
Não há qualquer omissão, pois a DMR deixou bem claro que sequer é possível saber o conteúdo do requerimento mencionado, de modo que ele não pode ser considerado para qualquer efeito.
Igualmente irrelevante, e pelos mesmo motivos, é o fato de ter havido inércia do INSS em apreciá-lo.
Na verdade, jamais houve comprovação do conteúdo do requerimento, ou do seu andamento ou da sua solução.
A petição de embargos disse que há também omissão: "o reconhecimento da hipossuficiência do autor, leigo e desassistido de orientação técnica no momento do requerimento administrativo, o que deveria ensejar a aplicação do princípio da primazia da realidade, valor central do Direito Previdenciário.
Trata-se de cidadão que, no momento de maior fragilidade emocional — em razão do recente falecimento da companheira —, precisou, sem apoio jurídico, preencher requerimento online de complexidade notória, com evidente limitação para identificar o alcance jurídico de suas declarações.O acórdão embargado deixou de considerar que a proteção previdenciária visaexatamente amparar o segurado e seus dependentes em momentos de vulnerabilidade, devendo o julgador atentar para a realidade fática amplamente comprovada nos autos, ainda que não integralmente formalizada na esfera administrativa".
Não há qualquer omissão, pois não há qualquer base normativa que autorize que o usuário alegue algo em sede administrativa, para depois vir alegar outra em sede judicial.
Há ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 350 do STF.
Bastava ao autor, em sede administrativa, dizer qual a "Data de início da união estável", apenas isso, o que não requerer qualquer tipo de habilidade específica ou orientação de advogado.
A petição de embargos alegou também omissão: "o caráter alimentar do benefício, aspecto que deveria ter norteado a interpretação conferida pelo v. acórdão.
A pensão por morte visa prover subsistência ao dependente do segurado falecido, estando intrinsecamente ligada ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana".
Aplica-se aqui o que foi dito no tópico anterior.
Não há omissão, pois não há qualquer base normativa para dispensar que o usuário alegue em sede administrativa os fatos ocorridos.
A petição de embargos alega também omissão: "a orientação consolidada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) - TEMA 102, segundo a qual, uma vez formulado o pedido administrativo e demonstrado em juízo, por meio de novos elementos, o direito alegado, os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento".
A alegação fica rejeitada e não há qualquer omissão.
O requerimento administrativo, nos termos em que apresentado (com alegação de união estável inferior a dois anos), foi integralmente deferido.
Cuidou-se de judicialização de alegação (união estável superior a dois anos) que jamais havia sido apresentada em sede administrativa.
A petição de embargos alega contradição: "verifica-se ainda contradição na decisão ao reconhecer o dever do INSS de juntar os elementos do procedimento administrativo (art. 11 da Lei 10.259/01), mas penalizar o autor pela ausência de documentação que o próprio Instituto não trouxe aos autos".
A alegação fica rejeitada, pois não houve contradição alguma.
A DMR explicou especificamente esse aspecto: "nesse ponto, cabe mencionar que o INSS tem o dever jurídico de juntar os elementos administrativos de esclarecimento (LJEF, art. 11, caput).
Se não o fizer, pode ser compelido a tal pelo juiz a requerimento da parte autora.
No entanto e de todo modo, o autor tem o ônus da prova, ou seja, tem o risco de suportar o insucesso da demanda, se o fato alegado não for comprovado.
No caso presente, o autor teve até a audiência para produzir provas adicionais ou requerer a sua produção, mas nada fez em relação ao alegado requerimento de revisão da pensão".
A petição de embargos ainda alega obscuridade: "a decisão é obscura ao limitar os efeitos financeiros à data da citação, sem esclarecer por que afastou a regra do art. 74, I, da Lei 8.213/91, bem como por que desconsiderou as provas produzidas em juízo e os princípios protetivos do Direito Previdenciário".
Não há qualquer obscuridade.
Como explicado várias vezes, o requerimento administrativo concessório, nos termos em que formulados, foi integralmente deferido e ali foi aplicado o art. 74, I, da LBPS.
Sobre a solução de fixar os efeitos financeiros da condenação na citação, isso decorreu porque foi essa a postulação recursal do INSS.
A rigor, o correto seria a extinção do processo sem exame de mérito, por falta de interesse de agir.
A DMR havia dito: "portanto, com base no que se tem nos autos, o autor não alegou a união estável por dois anos ou mais em sede administrativa, de modo que sequer haveria interesse de agir para a judicialização do caso.
O INSS deferiu tudo que era possível deferir diante da alegação do autor em sede administrativa.
Isso, normalmente, conduziria à extinção do processo sem exame de mérito.
No entanto, o INSS, no recurso, conformou-se com a condenação, de modo que cabe apenas atender à postulação recursal de fixação dos atrasados apenas desde a citação, 22/07/2024 (Evento 16)".
Isso posto, decido por REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É a decisão.
REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem. -
29/07/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2025 21:25
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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28/07/2025 20:57
Conclusos para decisão/despacho
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25/06/2025 19:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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17/06/2025 23:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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16/06/2025 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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16/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
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13/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
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13/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001427-23.2024.4.02.5105/RJ RECORRIDO: CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): NAIANA DE ORNELLAS MARTINS (OAB RJ230413)ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA RODRIGUES MACARIO DA SILVA (OAB RJ215837) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
O AUTOR REQUEREU AO INSS, EM 02/10/2023, A PENSÃO POR MORTE NA QUALIDADE DE COMPANHEIRO DA SEGURADA, ESTA FALECIDA EM 27/09/2023.
O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM7.
DO SEU EXAME, VERIFICA-SE A SEGUINTE DINÂMICA: (I) O REQUERIMENTO FOI FEITO PELA INTERNET E, NELE, O AUTOR ALEGOU (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINA 1) QUE "CONVIVIA HÁ MENOS DE 2 ANOS" COM A SEGURADA.
BEM ASSIM, INDICOU QUE A UNIÃO ESTÁVEL SE INICIOU EM 01/08/2022, DATA DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL, 1 ANO, 1 MÊS E 27 DIAS ANTES DO ÓBITO.
COM O REQUERIMENTO, O AUTOR JUNTOU APENAS A ESCRITURA, DE 01/08/2022 (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINAS 5/6); (II) O INSS, EM 03/10/2023, PROFERIU DESPACHO DE INSTRUÇÃO, PARA O AUTOR "APRESENTAR, NO MÍNIMO, MAIS UM DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL, DE ACORDO COM A LISTA ABAIXO.
PODEM SER DOCUMENTOS ANTIGOS OU ATUAIS"; (III) O AUTOR, ENTÃO, JUNTOU: (A) FATURAS E BOLETOS POSTERIORES À ESCRITURA (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINA 13); (B) CONTRATO E ATUALIZAÇÃO DESTE JUNTO À SAF (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINAS 17/24), QUE DÃO CONTA DE QUE O AUTOR ERA ASSOCIADO E INCLUIU A SEGURADA COMO COMPANHEIRA EM 16/03/2022.
O DOCUMENTO QUE ATESTA ISSO É DE 25/03/2022.
ANOTO QUE, MESMO CONSIDERADA A DATA DE 16/03/2022, ISSO DÁ 1 ANO, 6 MESES E 11 DIAS ANTES DO ÓBITO; E (C) FOTOS SEM DATA (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINAS 26/33); (IV) O INSS RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL DESDE 25/03/2022 E DEFERIU O BENEFÍCIO POR QUATRO MESES (DE 27/09/2023 A 27/01/2024).
A DECISÃO DISSE (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINA 54): "PARA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL FORAM APRESENTADOS E CONSIDERADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: CONTRATO DE AUXÍLIO FUNERAL EM QUE A INSTITUIDORA CONSTA COMO DEPENDENTE DO REQUERENTE, FIRMADO EM 25/03/2022, DATA CONSIDERADA COMO SENDO ADO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL; ESCRITURA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA EM 01/08/2022; COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA QUE COMPROVAM O MESMO ENDEREÇO NO PERÍODO DE 24 MESES ANTERIORES AO ÓBITO".
OU SEJA, NO REQUERIMENTO, O AUTOR ALEGOU PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL INFERIOR A DOIS ANOS E NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO QUE PUDESSE AMPLIAR A SUA ALEGAÇÃO.
A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 17/06/2024.
NA INICIAL, A DEFESA TÉCNICA ALEGOU QUE O AUTOR, POR SER LEIGO, AFIRMOU NO REQUERIMENTO A UNIÃO ESTÁVEL APENAS DESDE A ESCRITURA LAVRADA.
ALEGOU AINDA QUE O AUTOR REALIZOU, EM 01/04/2024, REQUERIMENTO DE REVISÃO DA PENSÃO, EM QUE TERIA ALEGADO A UNIÃO ESTÁVEL POR PERÍODO MAIOR.
JUNTOU APENAS O PROTOCOLO DO EVENTO 1, PADM10, PÁGINA 1, QUE FALA DO SERVIÇO DE "REVISÃO".
NO ENTANTO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO MÍNIMA SOBRE O QUE FOI ALI ALEGADO OU SE A REVISÃO REFERE-SE MESMO À PENSÃO.
O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE NÃO FOI JUNTADO.
A SENTENÇA (EVENTO 45; PROFERIDA ORALMENTE EM AUDIÊNCIA) DEFERIU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, SOB A PREMISSA DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL FOI COMPROVADA DESDE 19/12/2020, COM BASE EM FOTOGRAFIAS EM REDES SOCIAIS, QUE FORAM JUNTADAS APENAS EM SEDE JUDICIAL.
O INSS RECORREU (EVENTO 42) E POSTULOU QUE O INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO SEJAM FIXADOS NA CITAÇÃO.
APRESENTOU DOIS FUNDAMENTOS: (I) A SENTENÇA FUNDOU-SE EM PROVAS NÃO APRESENTADAS EM SEDE ADMINISTRATIVA: "O CONVENCIMENTO DO JUÍZO QUANTO À EXISTÊNCIA DA UNIÃO ANTES DE 2 ANOS DO ÓBITO, COMO DEMONSTRA A SENTENÇA GRAVADA EM AUDIÊNCIA, SE DEVEU ÀS DATAS DE FOTOS TRAZIDAS PELO AUTOR AO PROCESSO JUDICIAL, EVENTO 23. ASSIM COMO JUSTIFICADO NA PROPOSTA DE ACORDO FIRMADA NO EVENTO 36, TAIS PROVAS NÃO FORAM ANEXADAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, NÃO FORAM SUBMETIDAS À ANÁLISE DO INSS"; E (II) O PRÓPRIO AUTOR, NO REQUERIMENTO CONCESSÓRIO, ALEGOU A UNIÃO ESTÁVEL POR MENOS DE DOIS ANOS: "ADEMAIS, NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O PRÓPRIO AUTOR DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO DESDE 2022".
A NOSSO VER, A ALEGAÇÃO RECURSAL RELEVANTE É A SEGUNDA: O AUTOR, NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ALEGOU UNIÃO ESTÁVEL POR MENOS DE DOIS ANOS.
BEM ASSIM, COMO ADIANTADO, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REVISÃO DA PENSÃO, COM BASE EM ALEGAÇÃO EM PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL MAIOR, NÃO FOI COMPROVADO.
O PROTOCOLO JUNTADO NADA PROVA QUANTO À FINALIDADE OU QUANTO AO CONTEÚDO DO QUE FOI ALEGADO AO INSS.
NESSE PONTO, CABE MENCIONAR QUE O INSS TEM O DEVER JURÍDICO DE JUNTAR OS ELEMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ESCLARECIMENTO (LJEF, ART. 11, CAPUT).
SE NÃO O FIZER, PODE SER COMPELIDO A TAL PELO JUIZ A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA.
NO ENTANTO E DE TODO MODO, O AUTOR TEM O ÔNUS DA PROVA, OU SEJA, TEM O RISCO DE SUPORTAR O INSUCESSO DA DEMANDA, SE O FATO ALEGADO NÃO FOR COMPROVADO.
NO CASO PRESENTE, O AUTOR TEVE ATÉ A AUDIÊNCIA PARA PRODUZIR PROVAS ADICIONAIS OU REQUERER A SUA PRODUÇÃO, MAS NADA FEZ EM RELAÇÃO AO ALEGADO REQUERIMENTO DE REVISÃO DA PENSÃO.
CABE LEMBRAR AINDA QUE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO DEVE SER REALIZADA ANTES DA SENTENÇA, E NÃO AGORA.
PORTANTO, COM BASE NO QUE SE TEM NOS AUTOS, O AUTOR NÃO ALEGOU A UNIÃO ESTÁVEL POR DOIS ANOS OU MAIS EM SEDE ADMINISTRATIVA, DE MODO QUE SEQUER HAVERIA INTERESSE DE AGIR PARA A JUDICIALIZAÇÃO DO CASO.
O INSS DEFERIU TUDO QUE ERA POSSÍVEL DEFERIR DIANTE DA ALEGAÇÃO DO AUTOR EM SEDE ADMINISTRATIVA.
ISSO, NORMALMENTE, CONDUZIRIA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.
NO ENTANTO, O INSS, NO RECURSO, CONFORMOU-SE COM A CONDENAÇÃO, DE MODO QUE CABE APENAS ATENDER À POSTULAÇÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DOS ATRASADOS APENAS DESDE A CITAÇÃO, 22/07/2024 (EVENTO 16).
RECURSO DO INSS PROVIDO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.
O autor requereu ao INSS, em 02/10/2023, a pensão por morte na qualidade de companheiro da segurada, esta falecida em 27/09/2023.
O procedimento administrativo está no Evento 1, PROCADM7.
Do seu exame, verifica-se a seguinte dinâmica: (i) o requerimento foi feito pela internet e, nele, o autor alegou (Evento 1, PROCADM7, Página 1) que "convivia há menos de 2 anos" com a segurada.
Bem assim, indicou que a união estável se iniciou em 01/08/2022, data da escritura de união estável, 1 ano, 1 mês e 27 dias antes do óbito.
Com o requerimento, o autor juntou apenas a escritura, de 01/08/2022 (Evento 1, PROCADM7, Páginas 5/6); (ii) o INSS, em 03/10/2023, proferiu despacho de instrução, para o autor "APRESENTAR, NO MÍNIMO, MAIS UM DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL, DE ACORDO COM A LISTA ABAIXO.
PODEM SER DOCUMENTOS ANTIGOS OU ATUAIS"; (iii) o autor, então, juntou: (a) faturas e boletos posteriores à escritura (Evento 1, PROCADM7, Página 13); (b) contrato e atualização deste junto à SAF (Evento 1, PROCADM7, Páginas 17/24), que dão conta de que o autor era associado e incluiu a segurada como companheira em 16/03/2022.
O documento que atesta isso é de 25/03/2022.
Anoto que, mesmo considerada a data de 16/03/2022, isso dá 1 ano, 6 meses e 11 dias antes do óbito; e (c) fotos sem data (Evento 1, PROCADM7, Páginas 26/33); (iv) o INSS reconheceu a união estável desde 25/03/2022 e deferiu o benefício por quatro meses (de 27/09/2023 a 27/01/2024).
A decisão disse (Evento 1, PROCADM7, Página 54): "para comprovar a união estável foram apresentados e considerados os seguintes documentos: Contrato de auxílio funeral em que a instituidora consta como dependente do requerente, firmado em 25/03/2022, data considerada como sendo ado início da união estável; Escritura declaratória de união estável firmada em 01/08/2022; Comprovantes de residência que comprovam o mesmo endereço no período de 24 meses anteriores ao óbito".
Ou seja, no requerimento, o autor alegou período de união estável inferior a dois anos e não apresentou qualquer elemento que pudesse ampliar a sua alegação.
A ação foi ajuizada em 17/06/2024.
Na inicial, a defesa técnica alegou que o autor, por ser leigo, afirmou no requerimento a união estável apenas desde a escritura lavrada.
Alegou ainda que o autor realizou, em 01/04/2024, requerimento de revisão da pensão, em que teria alegado a união estável por período maior.
Juntou apenas o protocolo do Evento 1, PADM10, Página 1, que fala do serviço de "revisão".
No entanto, não houve comprovação mínima sobre o que foi ali alegado ou se a revisão refere-se mesmo à pensão.
O procedimento administrativo correspondente não foi juntado.
A sentença (Evento 45; proferida oralmente em audiência) deferiu o restabelecimento do benefício, sob a premissa de que a união estável foi comprovada desde 19/12/2020, com base em fotografias em redes sociais, que foram juntadas apenas em sede judicial.
O INSS recorreu (Evento 42) e postulou que o início dos efeitos financeiros da condenação sejam fixados na citação.
Apresentou dois fundamentos: (i) a sentença fundou-se em provas não apresentadas em sede administrativa: "o convencimento do juízo quanto à existência da união antes de 2 anos do óbito, como demonstra a sentença gravada em audiência, se deveu às datas de fotos trazidas pelo autor ao processo judicial, evento 23. Assim como justificado na proposta de acordo firmada no evento 36, tais provas não foram anexadas ao processo administrativo, ou seja, NÃO FORAM SUBMETIDAS À ANÁLISE DO INSS"; e (ii) o próprio autor, no requerimento concessório, alegou a união estável por menos de dois anos: "ademais, no requerimento administrativo, o próprio autor declarou a existência de união desde 2022".
Contrarrazões, no Evento 49.
Examino.
A nosso ver, a alegação recursal relevante é a segunda: o autor, no requerimento administrativo, alegou união estável por menos de dois anos.
Bem assim, como adiantado, o requerimento administrativo revisão da pensão, com base em alegação em período de união estável maior, não foi comprovado.
O protocolo juntado nada prova quanto à finalidade ou quanto ao conteúdo do que foi alegado ao INSS.
Nesse ponto, cabe mencionar que o INSS tem o dever jurídico de juntar os elementos administrativos de esclarecimento (LJEF, art. 11, caput).
Se não o fizer, pode ser compelido a tal pelo juiz a requerimento da parte autora.
No entanto e de todo modo, o autor tem o ônus da prova, ou seja, tem o risco de suportar o insucesso da demanda, se o fato alegado não for comprovado.
No caso presente, o autor teve até a audiência para produzir provas adicionais ou requerer a sua produção, mas nada fez em relação ao alegado requerimento de revisão da pensão.
Cabe lembrar ainda que a instrução do processo deve ser realizada antes da sentença, e não agora.
Portanto, com base no que se tem nos autos, o autor não alegou a união estável por dois anos ou mais em sede administrativa, de modo que sequer haveria interesse de agir para a judicialização do caso.
O INSS deferiu tudo que era possível deferir diante da alegação do autor em sede administrativa.
Isso, normalmente, conduziria à extinção do processo sem exame de mérito.
No entanto, o INSS, no recurso, conformou-se com a condenação, de modo que cabe apenas atender à postulação recursal de fixação dos atrasados apenas desde a citação, 22/07/2024 (Evento 16).
Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para fixar que os efeitos financeiros da condenação na obrigação de pagar quantia certa inicia-se em 22/07/2024, data da citação.
Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora. É a decisão.
REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem. -
12/06/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/06/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/06/2025 17:12
Conhecido o recurso e provido
-
11/06/2025 17:04
Conclusos para decisão/despacho
-
14/03/2025 10:25
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
-
14/03/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
19/02/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/02/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/02/2025 16:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - RECURSO INOMINADO - 29/01/2025 17:07:07)
-
19/02/2025 13:45
Despacho
-
12/02/2025 17:30
Juntada de Petição
-
30/01/2025 15:44
Conclusos para decisão/despacho
-
24/01/2025 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
-
05/12/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/12/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/12/2024 19:00
Julgado procedente o pedido
-
05/12/2024 18:59
Conclusos para julgamento
-
05/12/2024 18:59
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local ZOOM - 01JEF-NF - 04/12/2024 16:20. Refer. Evento 33
-
04/12/2024 17:06
Juntada de Petição
-
02/12/2024 19:46
Juntada de Petição
-
02/12/2024 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
02/12/2024 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
29/11/2024 18:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
29/11/2024 18:27
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 18:25
Juntada de Petição
-
20/11/2024 03:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
05/11/2024 16:21
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local ZOOM - 01JEF-NF - 04/12/2024 16:20
-
05/11/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
05/11/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
05/11/2024 16:19
Determinada a intimação
-
30/10/2024 15:41
Conclusos para decisão/despacho
-
30/10/2024 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
17/10/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/10/2024 13:45
Determinada a intimação
-
20/09/2024 11:04
Conclusos para decisão/despacho
-
19/09/2024 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
19/08/2024 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
19/08/2024 14:22
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
07/08/2024 17:48
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
06/08/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
12/07/2024 17:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
12/07/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2024 17:56
Não Concedida a tutela provisória
-
11/07/2024 18:06
Conclusos para decisão/despacho
-
08/07/2024 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
26/06/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2024 15:37
Concedida a gratuidade da justiça
-
26/06/2024 15:20
Conclusos para decisão/despacho
-
25/06/2024 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
25/06/2024 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
18/06/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2024 13:55
Determinada a intimação
-
18/06/2024 12:51
Conclusos para decisão/despacho
-
17/06/2024 17:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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