17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 12:13

Juntada de Petição
08/08/2025 12:11

Juntada de Petição
07/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:04

Determinada a intimação
30/07/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 12:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 12:26

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
28/07/2025 09:22

Juntada de Petição
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 14:45

Juntada de Petição
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005594-92.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MARCOS BELOTE MAEDAADVOGADO(A): ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS (OAB ES034205)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. DECLARAR a não incidência de Imposto de Renda apenas sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas às rubricas "FOLGA INDENIZADA MERGULHO/ESCALADA"; e 2. CONDENAR a União Federal a restituir a quantia indevidamente retida a esse título, com a incidência da Taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I
09/06/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 20:09

Julgado procedente em parte o pedido
06/02/2025 17:08

Conclusos para julgamento
13/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/06/2024 13:38

Juntada de Petição
24/06/2024 13:34

Juntada de Petição
21/06/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/06/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/06/2024 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 13:54

Determinada a citação
21/06/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/06/2024 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/06/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 14:17

Determinada a intimação
05/06/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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